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Crissiumal: Prefeitura emite decreto seguindo as recomendações do decreto do Governo do Estado sobre fechamento do comércio

Apenas atividades essenciais seguem funcionando

A Prefeitura de Crissiumal adotou na manhã desta quinta-feira (02/04) o Decreto do Governo do Estado que estabelece o fechamento excepcional e temporário do comércio em todo o Estado do Rio Grande do Sul. 

Os serviços considerados essenciais, que envolvem alimentação, abastecimento, energia, telecomunicação, saneamento, telecomunicações saneamento básico e cuidados médicos, além de indústria e construção civil permanecem mantidos.

LEIA ABAIXO O NOVO DECRETO

DECRETO Nº 044/2020

REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), RECEPCIONA E ADOTA NA INTEGRALIDADE AS PREVISÕES CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 55.154, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições normativas já adotadas pelo Município de Crissiumal, nos Decretos Executivos nº 31, de 17 de março de 2020, nº 38, de 19 de março de 2020, nº 39, de 20 de março de 2020, nº 40, de 24 de março de 2020, nº 41 de 26 de março de 2020, nº 42 de 27 de março de 2020, bem como as adequações que se fazem necessárias.

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual, e todas as alterações posteriores, principalmente o Decreto Estadual nº 55.154 de 01 de abril de 2020.

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul nos pronunciamentos veiculados pela página oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nas datas de 31 de março de 2020 e 01 de abril de 2020.

CONSIDERANDO reunião através de teleconferência realizada pela AMUCELEIRO no dia 27 de março de 2020.

CONSIDERANDO a competência de caráter suplementar do Município no que tange às suas particularidades.

CONSIDERANDO a evolução dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e a inexistência de aparelhamentos necessários para o imediato atendimento das situações decorrentes do COVID-19.

*D E C R E T A:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública, no Município de Crissiumal, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020.

Art. 2º O presente decreto adota a integralidade das previsões contidas no decreto estadual nº 55.154/2020, que estabelece, conforme anexo, normas critérios e procedimentos a serem observados pelo Poder Público local e pelas pessoas físicas e jurídicas do Município.

§ 1º Excepcionam a adoção dos critérios do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, as medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo as determinações do Estado.

CAPÍTULO I

Seção I

Da Administração Pública Direta e Indireta

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

§ 1º Fica mantido Expediente Interno e turno único em todas as repartições públicas municipais de Crissiumal, exceto nos serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde, que continua com atendimento normal, e na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Saneamento e Trânsito, que terá plantão diário para serviços públicos em andamento que necessitam de conclusão.

§ 2º Os atendimentos nas secretarias que estiverem em Expediente Interno serão prestados via telefone (55)3524-1200 (Paço Municipal), (55)3524-1221 (Parque de Obras) ou no e-mail de cada setor, constante na página do Município na internet www.crissiumal-rs.com.br.

Art. 4º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados, estagiários poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, sem prejuízo ao serviço público.

§ 2º Caberá aos secretários organizar as escalas de seus servidores, empregados e estagiários de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito das repartições, de modo a desempenhar as suas atividades preferencialmente por meio de teletrabalho, sempre que possível.

§ 3º Na impossibilidade de trabalho remoto e/ou revezamento, caso necessário o afastamento, após verificada a existência de férias e outras compensações, poderá haver dispensa do comparecimento, sem prejuízo de sua remuneração ou bolsa-auxílio, nos mesmos termos no disposto no art. 3º, §3º da Lei Federal nº 13.979/2020.

§ 4º Fica dispensada a utilização do registro eletrônico do ponto aos para os servidores que se enquadrarem no artigo 5º do presente Decreto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão, entidade ou secretaria municipal.

§ 5º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

Art. 5º Deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o coronavírus (COVID-19):

I – os servidores e empregados públicos:
a) com sessenta anos ou mais;
b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;
c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação;

II – as servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes.

§ 1º A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

§ 2º A condição de que trata a alínea “c” do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo II, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

§ 3º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

§ 4º O disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso I do caput não se aplica aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade.

Art. 6º Servidores municipais que apresentarem sintomas de gripes, poderão ser dispensados dos serviços mediante autorização superior.

Art. 7º O Setor de Recursos Humanos poderá receber, no formato digital, atestados de afastamento gerados por motivo de saúde enquanto perdurar o Coronavírus.

§ 1º O servidor ou empregado público deverá encaminhar o atestado de afastamento em formato digital no prazo de até cinco dias contados da data da sua emissão.

§ 2º O atestado de afastamento original deverá ser apresentado pelo servidor ou empregado público no retorno de suas atividades.

Art. 8º Fica suspensa a participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

Art. 9º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, de locais onde há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – Os que apresentem sintomas (sintomáticos) ou suspeitos de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica;

Art. 10 A suspensão das atividades escolares, da educação infantil, atendimento em creches municipais, anos iniciais e finais do ensino fundamental da rede de ensino municipal até 30 de abril de 2020.

Art. 11 Ficam adiadas ou suspensas as licitações em andamento, ou novas, que seriam realizadas pelo Departamento de Licitações do Município, sendo mantidas apenas as licitações que requerem urgência, como por exemplo as da área da Saúde, bem como para atendimentos de atividades essenciais, como por exemplo de infraestrutura.

Art. 12 Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o inciso V do art. 8º.

Art. 13 Fica determinado o atendimento em regime de plantão do Conselho Tutelar do Município.

Art. 14 Fica mantido o Comitê Extraordinário de Saúde, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de prevenção a transmissão do vírus criado pelo decreto municipal nº 031/2020.

Art. 15 Mantem-se suspensos, até o dia 30 de abril de 2020, os prazos de:

I – sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais.

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

III – atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

Art. 16 Determina-se que somente serão transportados na área da saúde pacientes que estejam em situação de urgência e emergência, com a exceção dos pacientes nas áreas de oncologia e hemodiálise.

Art. 17 Determina-se que a administração municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus, em repartições públicas, no transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e espaços públicos de convívio social.

Art. 18 Determina-se a adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes; No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelos telefone 150 ou nos (55) 3524-1495 (ESFs 1 e 2), 3524-2063 (ESF 5), 3524-1878 (ESFs 3 e 4).

Art. 19 Institui-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, uma equipe médica ou de enfermagem especial, para atendimento a domicílios, a fim de se evitar o deslocamento da população às unidades de pronto-socorro e hospitais de média e alta complexidade.
Parágrafo único: Para fins de atendimento às solicitações de visita médica, fica criado um setor de tele atendimento, para agendamento dos atendimentos, através dos telefones (55) 3524-1495 (ESFs 1 e 2), 3524-2063 (ESF 5), 3524-1878 (ESFs 3 e 4).

Art. 20 O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.

Capítulo II
DA MOBILIDADE URBANA

Art. 21 – Fica determinada situação de distanciamento social a toda pessoa com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, para restringir a circulação no território do Município de Crissiumal;

§ 1º – Fica permitido à pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais de idade o deslocamento somente para realização de atividades estritamente necessárias, como por exemplo atendimento médico e hospitalar, realização de exames laboratoriais, vacinação, aquisições em comércio de produtos alimentícios e em farmácias.

§ 2º – Fica determinado que todas as pessoas que ingressarem no território do Município de Crissiumal vindas de outros locais onde já existirem casos confirmados de COVID-19 (Coronavírus) deverão obrigatoriamente entrar em contato com a Secretaria Municipal da Saúde através dos telefones (55)3524-1495, 3524-2063, 3524-1878 (horário comercial) e 99130-7187 informando a sua condição para que sejam orientados de como proceder a partir de então.

Art. 22 Em caso de descumprimento ao disposto neste Decreto Executivo aplicam-se as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.541/1999 – Código de Posturas e legislações correlatas, sendo desde já autorizado aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 23 Para melhor entendimento do Decreto Estadual nº 55.154 de 01º de abril de 2020, anexamos ao presente Decreto Municipal um resumo explicativo do mesmo (vide anexo I).
Parágrafo Único – O Decreto Estadual nº 55.154 de 01º de abril de 2020 na íntegra poderá ser acessado no link: www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=401187

Art. 24 Ficam revogados os Decretos Municipais nº 038/2020; 039/2020; 041/2020 e 042/2020.

§ 1º Ficam mantidas as disposições dos Decretos Executivos nº 31, de 2020, e do Decreto Executivo nº 40, de 2020, no que não contrariarem o presente Decreto Executivo.

Art. 25 Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação com validade até 15/04/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 02 dias do mês de abril de 2.020.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2020

O QUE DETERMINA:

O fechamento, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território gaúcho, incluindo lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, entre outros que impliquem atendimento ao público.

AS EXCEÇÕES:

– Tele-entrega e modelo take away (quando o cliente vai até o estabelecimento para retirar a compra), desde que sem aglomeração de pessoas.

– Estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive de construção civil, estão permitidos, com proibição de atendimento ao público em aglomeração ou grande fluxo de clientes.

– Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.

– Estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, mas que não atendem ao público.
– Estabelecimentos que desempenham atividades consideradas essenciais.

O decreto lista 37 tipos de atividades ligadas a áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; entre outros.

REGRAS PARA QUEM PODE OPERAR:

– Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais ficam obrigados a respeitar medidas de higiene, a adotarem regime de revezamento de turnos e alterações de jornadas e a fazer uso de senhas ou outro sistema para evitar filas e aglomeração de pessoas, entre outras medidas elencadas na normativa.

– Os estabelecimentos que prestam serviços essenciais devem ter horários ou setores exclusivos para o atendimento de pessoas que pertencem ao grupo de risco (idade superior ou igual a 60 anos ou que tenham comorbidades) .

– O transporte coletivo público e privado, urbano e rural, deve ocorrer sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

– O transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, deve ser realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados.

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

– Seguem suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de 30 pessoas, observando um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

– Ficam suspensas até 30 de abril aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, e demais instituições de ensino.

– As praias e águas internas permanecem interditadas em toda a extensão da areia.

– Lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual, entre 7h e 19h, sem poder abrir aos domingos, com exceção daquelas localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular.

 

Prefeitura de Crissiumal informa sobre tratativas com a ACI, a respeito de tributos municipais

Foto: Emerson Gomes/Arquivo

Tendo em vista o que está acontecendo a nível mundial, o município de Crissiumal não está insensível quanto a prorrogação dos tributos municipais; e, desde o dia 18 de março de 2020, através do protocolo nº 485, advindo da ACI, o Município vem tratando sobre várias possibilidades.

O Executivo Municipal obviamente por si só, bem como, em atendimento ao protocolo supracitado, há mais de dez dias, vem tratando da possibilidade/viabilidade no que tange à tributos de competência municipal no geral, mesmo antes do Decreto de Calamidade Pública.

Foram realizados diversos encontros, dentro das duas últimas semanas, juntamente com a Associação comercial e Industrial (ACI), onde o presidente da Câmara sempre foi mantido informado das possibilidades no tocante à prorrogação de tributos e taxas de competência municipal.

O embasamento legal, bem como as alterações em sistema, para viabilizar tal prerrogativa constam em Projeto de Lei, do qual será enviado para apreciação dos nobres edis, inicialmente, em relação a taxa de localização e taxa alvará de saúde municipal.

No caso específico do IPTU, os carnes foram impressos e entregues via correio ou diretamente no setor de expediente. Quanto a prorrogação é necessária que se faça uma avaliação mais criteriosa, e deverá ser levado em conta também que um percentual considerável de contribuintes já efetuou o pagamento integral ou parcelado. Mesmo assim, está em estudo uma possível prorrogação dos prazos de pagamento.

Tamanha complexidade e seriedade do assunto abordado, causa-nos indignação e estranheza, o oportunismo político de algumas pessoas em cima de um Decreto de Calamidade Pública, do qual chega a nosso conhecimento através de publicações em redes sociais  e, de imediato, na tentativa de ludibriar a população crissiumalense, como se nada tivesse sendo feito pela administração Municipal. O mesmo acontece com relação à compra de equipamentos de saúde, para evitar qualquer atitude de amadorismo neste momento, o Município somente está recebendo orientações e demandas de profissionais da área de saúde. Julgamos extremamente desnecessário a criação de expectativas, frente a população atingida pela pandemia e sucessivamente o Decreto.

Diante de tudo isso e considerando a nossa preocupação com a atual situação novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento.

 

Por: Prefeitura de Crissiumal

Novos prazos para o pagamento de dívidas no Município de Nova Candelária

A Administração Municipal de Nova Candelária, tendo em vista todas as consequências causadas pelas medidas de proteção adotadas devido ao Covid-19 (Coronavírus), publicou um novo Decreto alterando as datas de vencimentos de dívidas tributárias e não tributárias.

A partir do Decreto de nº 1077/20, ficam prorrogadas, sem cobrança de juros ou multa, os prazos para os pagamentos dos seguintes débitos:

ATÉ 31 DE MAIO

Taxas para emissão de alvarás de licença, localização e afins;

Valores relativos ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo.

ATÉ 31 DE AGOSTO

Débitos relativos ao Programa Troca-Troca de sementes de milho e forrageiras.

Os valores relativos a contribuição de melhoria e serviços de hora/máquina ficam isentos de multas e juros no período em que durar a pandemia. As datas poderão ser novamente prorrogadas, em caso de permanência da situação sanitária no país.

O Decreto pode ser conferido clicando no link: https://www.novacandelaria.rs.gov.br/Arquivos/590/Leis/68469/DEC%201077%2020%20CALENDARIO%20DE%20DEBITOS%20COVID-19_293N.pdf

Por: Dalvane Rafael – Jornalista e Assessor de Comunicação da Pref. de Nova Candelária. MTB 19061/RS.

Crissiumal – Carnês de IPTU e boletos de semente de milho poderão ser solicitados no Setor de Expediente

Apesar do funcionamento em Expediente Interno no Paço Municipal, determinado pelo Decreto nº 038/2020, do dia 19 de março, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Administração Pública; o Setor de Expediente da Prefeitura, entendendo a necessidade dos cidadãos quanto a retirada e pagamento dos carnês de IPTU-2020 e considerando o prazo limite para pagamento de boletos de Semente de Milho Safra 2019/2020, comunica que está disponível para atender a estas solicitações.

Caso o cidadão necessite de algum desses serviços poderá solicitar junto ao portão das bandeiras, na rampa de acesso ao Paço. Se por ventura, houver a ugência de retirada de algum outro documento ou certidão, junto ao Setor de Expediente, também poderá ser solicitado no local ou então pelo telefone (55) 3524-1200.

Vale lembrar que o atendimento na Prefeitura é de Turno Único, sendo das 7 às 13 horas.

Por: Andréia Queiroz

Crissiumal: Considerando as medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus, prefeitura fará turno único a partir desta terça

Secretaria Municipal da Saúde segue com expediente normal. No paço, o expediente segue sendo interno

O prefeito Roberto Bergmann, decretou na segunda-feira (23), o expediente em Turno Único nas repartições públicas municipais, a partir do dia 24 de março.

A medida foi tomada, através do Decreto nº 040/2020, considerando os termos do disposto no Decreto Estadual nº 55.128, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado,  para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19; considerando, ainda, os deveres reconhecidos aos municípios gaúchos, no sentido de adotarem as medidas necessárias para a prevenção dessa epidemia do novo Coronavírus; e, ainda, observando as normativas já adotadas pelo Município de Crissiumal, nos Decretos Executivos nº 31, nº 38 e nº 39/2020.

O decreto estabelece Turno Único em todas as repartições públicas municipais, a partir desta terça-feira, dia 24 de março, com o expediente das 07:00 às 13:00 horas, exceto na Secretaria Municipal da Saúde, que seguirá com atendimento normal.

 

 

Por: Andréia Cristina Queiroz

Prefeitura de Tiradentes do Sul decreta situação de emergência em função do Coronavírus

Confira o decreto na íntegra

Na tarde do último sábado (21), o prefeito em exercício ANSELMO JOSÉ FELLER, publicou o DECRETO Nº 016, DE 21 DE MARÇO DE 2020, pelo qual fica decretado estado de emergência, no Município de Tiradentes do Sul/RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), sendo estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto nº 15/2020, medidas emergenciais, nos seguintes termos:

Serviços Públicos

  • Fica suspenso até dia 06/04/2020 o expediente externo (atendimento ao público) nas repartições públicas municipais;
  • Todos os pedidos, protocolos, documentos e afins poderão ser requisitados por telefone ou e-mail, disponibilizados nos sites;
  • Os atendimentos emergenciais serão realizados por meio de agendamento, sendo necessário ligar e agendar horário para atendimento;
  • O horário de funcionamento será das 7:30 as 12:30, em todas as secretárias, com exceção da SAÚDE;
  • Atendimento de saúde será realizado somente no posto da Sede, das 7 às 17 horas, e somente serão atendidos casos de urgência e emergência, evitando aglomerações;
  • A farmácia da Secretária de Saúde funcionará das 7:30 as 12:30;
  • Conselho Tutelar manterá atendimento de plantão para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos pelo telefone (55) 997338799.
  • Todos os tributos, taxas e serviços municipais com vencimento neste período, terão seus prazos estendidos por trinta dias.
  • As aulas ficam suspensas, até o dia 06 de abril de 2020;

Empreendimentos Privados

Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à EXCEÇÄO de:

  • I –  Farmácias:
  • II –  Mercados e Supermercados, Distribuidora de alimentos;
  • III – Restaurantes, Padarias e Lancherias;
  • IV – Postos de combustíveis;
  • V – Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais;
  • VI – Bancos e instituições financeiras;
  • VII –  Empresas e Silos de Recebimentos de Grãos.
  • VIII –  Oficinas mecânicas;
  • IX – Funerárias.

 Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas, e atender as pessoas acima de 60 anos, gestantes, e pessoas com doenças crônicas, que compõem o grupo de maior risco, em horários diferenciados ou de maneira especial, além de adotar outras medidas cumulativas descritas no Decreto.

Os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma excepcionalíssima, com o objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas.

Clinicas médicas e odontológicas, estão autorizadas a fazer atendimentos de urgência e emergência.

A Fiscalização do cumprimento das determinações acima dispostas será realizada pela Brigada Militar, sendo que qualquer cidadão poderá denunciar descumprimento das medidas através dos números 190 e 55 996227100, e também pela fiscalização tributária e sanitária do município, podendo ser denunciada pelos números 55 36173232 ou 55 36173236.

As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Demais informações pelo telefone 55 36173232, bem como a integra do Decreto abaixo:

Clique AQUI

 

 

Por: Assessoria de Imprensa

Site da Prefeitura de Três Passos é alvo de hackers

 

Reprodução da mensagem no navegador Chrome para Desktop

Na noite desta quarta-feira, 26, o site da Prefeitura Municipal de Três Passos sofreu com o ataque de hackers. Ao acessar o site www.trespassos-rs.com.br , o usuário visualizava uma mensagem, supostamente de um grupo de hackers entitulados CyberTeam, avisando que o site encontrava-se hackeado pelos mesmos.

Nas versões para Desktop do portal, uma música pode ser ouvida assim que o site é acessado.

De acordo com informações repassadas pelo Prefeito José Carlos Amaral , o portal do município é mantido por uma empresa terceirizada. Os técnicos responsáveis estão trabalhando para resolver o problema.

Não se sabe a real extensão do ataque quanto à possível roubo de dados ou vulnerabilidades nos sistemas. No entanto, os funcionários da empresa contratada devem estar em Três Passos nas primeiras horas da manhã para verificar eventuais prejuízos.

A previsão é de que o acesso seja normalizado nas próximas horas.

 

*Observador Regional

Prefeitura de Horizontina realizará concurso para 32 funções no serviço público municipal

Inscrições abrem segunda-feira dia 03 e encerram ao meio dia do dia 27 de fevereiro

Divulgação

Está sendo publicado o edital de Concurso Público na Prefeitura Municipal de Horizontina, regime estatutário com realização das provas a cargo da Objetiva Concursos Ltda com inscrições de 03 de fevereiro de 2020 a 27 de fevereiro de 2020 ás 12h.

O processo fará seleção para vagas existentes ou que vierem a ser criadas nos cargos de: Agente Administrativo, Almoxarife, Analista de Suporte de Informática, Arquiteto, Arquivista, Atendente de Creche, Auxiliar de Inspeção Sanitária, Auxiliar de Laboratório de Informática, Auxiliar de Saúde Bucal, Educador Físico, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras, Fiscal Tributário, Fonoaudiólogo, Médico – Clínico Geral, Médico Veterinário (40h), Monitor de Dança, Monitor de Música, Odontólogo, Operador de Máquinas, Operário Especializado, Professor – Área 1 (Educação Infantil), Professor – Área 3 (Anos Finais) – (Artes, Educação Física, História, Língua Portuguesa, Música), Técnico em Enfermagem, Topógrafo, Tradutor e Intérprete de Libras e Vigilante.

INSCRIÇÕES: De 03/02/2020 até as 12h (meio-dia) de 27/02/2020, pelo site www.objetivas.com.br

O Edital na íntegra encontra-se divulgado no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal e nos sites www.objetivas.com.br e horizontina.atende.net.

 

*Imprensa HZ

Operação policial investiga esquema de extorsão de funcionários da prefeitura de São Nicolau

Suspeita é de que dinheiro obtido ilegalmente estava sendo usado para pagar contas de campanhas eleitorais

Polícia Civil / Divulgação

A Polícia Civil realizou na manhã desta terça-feira (21) operação na cidade de São Nicolau, município de 5,7 mil habitantes na Região das Missões, para apurar supostos crimes eleitorais e contra a administração pública. A suspeita é de que ocorra caixa 2 no Executivo para financiar contas da última campanha eleitoral e da futura campanha à reeleição do prefeito, Ricardo Klein (PP), por meio de extorsão de servidores.

Foram cumpridos oito mandados de busca, nas casas do prefeito e de secretários (da Administração, Saúde e Educação) e nos gabinetes deles, autorizados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não houve prisões. A ação é realizada pela 2ª Delegacia da Divisão Estadual de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Foram pelo menos seis meses de apuração, coordenada pelo delegado Vinícius do Valle.

Devido à Lei de Abuso de Autoridade, não estão sendo repassadas informações sobre investigados. Contudo, GaúchaZH apurou que os principais crimes investigados são os de falsidade ideológica e concussão, quando o funcionário público obtém vantagem se valendo do cargo que exerce. O dinheiro obtido com a suposta extorsão de parte dos salários de servidores — o que é ainda apurado, bem como o número de pessoas lesadas — seria para pagar contas da campanha eleitoral de Klein em 2016 e da possível campanha deste ano.

Em contato com a prefeitura de São Nicolau, a reportagem confirmou que Klein é pré-candidato à reeleição.O secretário de Administração, Vilson Rodrigues, confirmou os cumprimentos de mandados nas residências e nos gabinetes, mas negou qualquer envolvimento com os crimes apurados. Ele disse ainda que desconhece o motivo da investigação e afirma que está perplexo com a ação policial.

— Nunca tivemos problemas. Acredito que seja denúncia de algum vereador de oposição. Mas nossa administração é limpa, não tem captação irregular de recursos aqui, por isso estamos perplexos com esse teatro — afirmou.

 

Fonte: ZH

Prefeitura de Crissiumal adquiriu mais um veículo para a frota de transporte escolar

A Prefeitura de Crissiumal, por meio da Secretaria da Educação e Cultura adquiriu mais um veículo, com o intuito de melhorar o atendimento aos alunos usuários do transporte escolar.

O veículo tipo furgão, modelo Renault Master, zero km, tem capacidade para 16 pessoas e foi adquirida com recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), pelo valor de R$144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).

A Administração Municipal está investindo cada vez mais na educação do município, e com o aumento da frota de transporte escolar será possível oferecer mais qualidade e segurança para os alunos crissiumalenses.

O ato simbólico de entrega do veículo, que ocorreu na semana assada, em frente ao Paço Municipal, foi efetuado pelo vice-prefeito Elísio Antônio Eckert, à Secretária de Educação e Cultura Janice Benatti.

 

Por: Andréia Cristina Queiroz – Assessora de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal