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Setor de troca de notas da Prefeitura de Crissiumal voltará a atender a partir desta quarta

Atendimento ocorrerá somente nas segundas, quartas e sextas-feiras

A partir desta quarta-feira (15 de julho), o atendimento junto ao Setor de Trocas de Notas da Prefeitura de Crissiumal, voltará a ser realizado. Contudo, o atendimento será diferenciado, seguindo todos os protocolos e procedimentos de prevenção à Covid-19, indicados pelo Ministério da Saúde.

De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda, o atendimento aos munícipes que desejam efetuar a toca de suas notas e/ou cupons fiscais, por cartelas da promoção “A Nota é Minha”, ocorrerá somente em três dias da semana, ou seja, nas segundas, quartas e sextas-feiras. Também, durante a troca das notas o atendimento será individual, sendo de um cidadão por vez; e, todos deverão respeitar o limite mínimo de distanciamento, evitar aglomerações, usar máscara e higienizar as mãos com álcool em gel 70%.

Destacamos que é fundamental todos estarem cientes de que estamos em plena pandemia do Coronavírus e de que todos os cuidados são essenciais. Portanto, manter a paciência é muito importante. Mesmo entendendo a grande procura dos munícipes para a realização da troca, não há a necessidade de o cidadão apressar-se para efetuá-la, pois haverá tempo hábil para fazê-la, até a data do próximo sorteio.

Todas as notas e cupons fiscais emitidos neste ano (2020), nas compras realizadas no comércio crissiumalense, são válidos e poderão ser trocados por cartelas da promoção e participarem dos próximos sorteios. Para realizar a troca é necessário apresentar o documento de identidade.

#UseMáscara

Por: Andréia Cristina Queiroz – Assessora de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal

Prefeitura de Crissiumal emite Novo Decreto com normativas de prevenção e enfrentamento à pandemia

A Prefeitura de Crissiumal  publicou nesta quarta (13) um novo Decreto Municipal que reitera o estado de calamidade pública em todo o Município para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).

O Decreto de nº 060/2020, emitido em 12 de maio de 2020, estabelece, entre outros, que:

– O Município adota as normativas dos Decretos 55.240 e 55.241 do Governo do Estado;

– Crissiumal está na bandeira amarela, onde as restrições podem ser conferidas no site: https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/.

– Ficam suspensas, até que sobrevenha regramento específico, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, faculdades, universidades, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em todo o território de Crissiumal.

– O uso obrigatório de máscaras segue mantido, assim como as demais medidas de controle de distanciamento social, no comércio, na indústria, nos estabelecimentos públicos e demais, bem como seguem proibidos eventos e aglomerações.

– O Decreto também estabelece e mantém medidas internas da municipalidade.


Abaixo segue o Decreto completo na íntegra:

Prefeitura de Humaitá decreta uso obrigatório de máscaras para quem sair às ruas

Determinação começa a valer neste sábado, dia 2. 

Foto: Pixabay

A prefeitura de Humaitá decretou o uso obrigatório de máscara de proteção para quem sair às ruas. A determinação foi publicada no final da tarde desta sexta-feira e começa a valer neste sábado, 2 de maio.

Como medida de combate e prevenção ao coronavírus, na quinta-feira uma barreira sanitária foi montada nas três entradas da cidade. Uma equipe da Secretaria de Saúde, envolvendo os agente comunitários, faz o monitoramento de quem chega ao município, coletando informações como de onde vêm, para onde vão e quantos dias devem permanecer na cidade. Só na quinta-feira foram aproximadamente 350 abordagens.

O novo decreto tornou obrigatório o uso de máscaras em locais públicos e também de livre acesso como estabelecimentos comerciais e até mesmo nas ruas. Os comerciantes devem exigir o uso deste item de proteção individual dos clientes que entrarem nos estabelecimentos.

Já o estabelecimento que descumprir o decreto pode ser multado, interditado e ter a cassação do alvará de funcionamento.

Bares e lanchonetes não podem disponibilizar mesas e cadeiras ou permitir o consumo de alimentos e bebidas no local. Devem atender no modelo de tele-entrega ou retirada na porta do estabelecimento.

Há duas semanas, a prefeitura já vem distribuindo máscaras de tecido para os idosos do município. A distribuição acontece de segunda a sexta-feira no CRAS, na Vila Jardim. Mais máscaras devem ser produzidas nos próximos dias para o restante da população.

As máscaras podem ser industrializadas ou de fabricação caseira, devendo estar perfeitamente ajustadas ao rosto e cobrir nariz e boca.

Fonte: Prefeitura de Humaitá

Crissiumal – Rua Buricá, no bairro Vila Nova também recebe obras de pavimentação asfáltica da via

Trabalho está sendo realizado com recursos próprios do município

Crissiumal vem vivenciando obras de melhorias de infraestrutura de suas vias públicas frequentemente. São melhorias que estão indo ao encontro de desejos antigos dos moradores. A pavimentação asfáltica de vias urbanas faz parte do projeto de governo da atual Administração e vem sendo realizadas em trechos de ruas e avenidas com maior tráfego de veículos e de importante acesso para os munícipes.

Para essas obras estão sendo investidos recursos próprios do Município, oriundos do plano de economia do governo municipal, como é o caso de trechos das ruas Redentora, Santo Cristo, Horizontina, Inhacorá, Santa Rosa, entre outras.

Nesta quarta-feira, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, iniciou os trabalhos de pavimentação asfáltica de mais uma rua da cidade, desta vez no Bairro Vila Nova, com o asfaltamento de trecho da Rua Buricá. O asfaltamento ocorrerá no trecho entre a rotatória no entroncamento com a Rua Coroados até o cruzamento com a Rua Tucunduva, nos dois sentidos da via. Os trabalhos devem seguir nesta quarta e quinta-feira e serão finalizados na próxima semana. Portanto, pede-se a atenção de todos ao transitarem pelo local, o acesso no trecho em obras está interditado.

Vale lembrar que, há algumas semanas, o Bairro Vila Nova recebeu outras melhorias, como a arborização instalação de um playgroud na Praça João Armindo Schaefer, contribuindo para o lazer e bem-estar dos moradores.

 

Por: Andréia Cristina Queiroz

 

 

 

Crissiumal: Com recursos próprios, prefeitura realiza obra de complementação da pavimentação asfáltica da Rua Inhacorá

Obra teve início nesta quinta

A Prefeitura de Crissiumal, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas iniciou nesta quinta-feira, 23 de abril, a obra de pavimentação asfáltica do trecho restante da Rua Inhacorá, desde a inserção com a Rua Dr. Becker até o entroncamento com a Av. Santa Rosa.

O asfaltamento do trecho, com pouco mais de 100 metros de extensão, está sendo realizado integralmente com recursos próprios do Município. Essa obra é de complementação da pavimentação asfáltica, já executada há algumas semanas na via (no trecho correspondente desde o entroncamento com a Rua Costa e Silva até o entroncamento com a Rua Dr. Becker), realizada com recursos de emenda parlamentar do Deputado Federal e Secretário de Obras e Habitação do Estado, José Stédile (PSB).

Vale salientar que os investimentos em melhorias na locomobilidade dos crissiumalenses é uma das prioridades da Administração Municipal, que trabalha ativamente para oferecer melhor qualidade de vida à população.

A obra de asfaltamento do trecho deve ser finalizada ainda nesta quinta-feira. No entanto o trânsito de veículos pelo local ficará interditado para os próximos dias e, por isso, pede-se a atenção de todos.

Por: Andréia Cristina Queiroz

Prefeitura de Três Passos adquire testes rápidos para Coronavírus

Os testes adquiridos são para a identificação do Covid-19 em pacientes suspeitos

A Prefeitura Municipal de Três Passos está empreendendo esforços na luta contra o coronavírus. O município está adquirindo 100 testes rápidos para identificar o Covid-19.

Esta medida se une a diversas outras ações administrativas e de saúde adotadas pela Administração Municipal no trabalho preventivo. Três Passos, até o momento, não registra casos do novo coronavírus.

Os testes adquiridos por meio de recursos próprios, no valor de R$ 12.890,00, são para a identificação do Covid-19 em pacientes suspeitos, e serão realizados pela Unidade Sentinela.

Segundo o prefeito Municipal, José Carlos Amaral, os testes adquiridos possuem alta eficácia, e dentro de 10 minutos o profissional consegue identificar se a pessoa está contaminada pelo coronavírus ou não.

“O diagnóstico precoce é essencial para respostas adequadas e para o controle da transmissão do Covid-19”, pontuou.

O teste, MedTeste Coronavírus, adquirido pela Prefeitura de Três Passos está na lista dos 39 testes rápidos de diagnóstico liberados pela ANVISA para serem utilizados no Brasil.

Também, outras novas unidades de termômetros digitais foram adquiridos para auxiliar nas barreiras sanitárias, efetuadas nos acessos principais ao município.

 

Por: Assessoria de Imprensa

Uso de máscaras passa a ser obrigatório para servidores municipais de Três Passos

Medida vale já a partir desta quarta

A partir desta quarta-feira, dia 15 de abril, os servidores de todos os setores da Prefeitura Municipal de Três Passos, que promovam atendimento ao público, deverão usar máscara.

A medida obrigatória será instituída por meio de Decreto Municipal, a ser expedido pelo prefeito Municipal, José Carlos Amaral.

O gestor público considera que o uso de máscara vem somar-se a outras medidas que estão sendo executadas e visam a segurança do servidor.

A técnica de segurança do trabalho da Prefeitura, Josiane Hermes, está orientando os servidores em cada setor para o uso da máscara. Além disso, ela está elaborando a planta funcional para as salas de trabalho e explicando a ambiência adequada que deve ser preconizada na rotina dos servidores, como a utilização de álcool 70 para limpeza das mesas e manter as janelas e portas abertas.

 

Por: Prefeitura de Três Passos

Prefeitura de Crissiumal volta a atender o público, porém com restrições

Será permitido somente o atendimento de duas pessoas simultaneamente, por secretaria

Na manhã desta terça-feira, dia 14 de abril, o prefeito  Roberto Bergmann emitiu o Decreto Municipal nº 055/2020, o qual altera o Artigo 3º do Decreto nº 044/2020, considerando também o Decreto nº 054/2020.

O Novo Decreto mantém o Turno Único em todas as repartições públicas municipais, com horário de funcionamento das 7 às 13 horas, exceto nos serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde, que continua com atendimento normal.

Com o Decreto, o atendimento ao público no Paço Municipal foi retomado já nesta terça-feira (14), porém com restrições de duas pessoas ao máximo simultâneas por secretaria, sem aglomerações; e, com acesso único ao prédio.

 

14/04 – ATUALIZAÇÃO 17h30: 

A MEDIDA ACABOU SENDO REVOGADA DURANTE A TARDE DESTA TERÇA-FEIRA.

Crissiumal: Prefeitura emite decreto seguindo as recomendações do decreto do Governo do Estado sobre fechamento do comércio

Apenas atividades essenciais seguem funcionando

A Prefeitura de Crissiumal adotou na manhã desta quinta-feira (02/04) o Decreto do Governo do Estado que estabelece o fechamento excepcional e temporário do comércio em todo o Estado do Rio Grande do Sul. 

Os serviços considerados essenciais, que envolvem alimentação, abastecimento, energia, telecomunicação, saneamento, telecomunicações saneamento básico e cuidados médicos, além de indústria e construção civil permanecem mantidos.

LEIA ABAIXO O NOVO DECRETO

DECRETO Nº 044/2020

REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), RECEPCIONA E ADOTA NA INTEGRALIDADE AS PREVISÕES CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 55.154, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições normativas já adotadas pelo Município de Crissiumal, nos Decretos Executivos nº 31, de 17 de março de 2020, nº 38, de 19 de março de 2020, nº 39, de 20 de março de 2020, nº 40, de 24 de março de 2020, nº 41 de 26 de março de 2020, nº 42 de 27 de março de 2020, bem como as adequações que se fazem necessárias.

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual, e todas as alterações posteriores, principalmente o Decreto Estadual nº 55.154 de 01 de abril de 2020.

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul nos pronunciamentos veiculados pela página oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nas datas de 31 de março de 2020 e 01 de abril de 2020.

CONSIDERANDO reunião através de teleconferência realizada pela AMUCELEIRO no dia 27 de março de 2020.

CONSIDERANDO a competência de caráter suplementar do Município no que tange às suas particularidades.

CONSIDERANDO a evolução dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e a inexistência de aparelhamentos necessários para o imediato atendimento das situações decorrentes do COVID-19.

*D E C R E T A:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública, no Município de Crissiumal, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020.

Art. 2º O presente decreto adota a integralidade das previsões contidas no decreto estadual nº 55.154/2020, que estabelece, conforme anexo, normas critérios e procedimentos a serem observados pelo Poder Público local e pelas pessoas físicas e jurídicas do Município.

§ 1º Excepcionam a adoção dos critérios do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, as medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo as determinações do Estado.

CAPÍTULO I

Seção I

Da Administração Pública Direta e Indireta

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

§ 1º Fica mantido Expediente Interno e turno único em todas as repartições públicas municipais de Crissiumal, exceto nos serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde, que continua com atendimento normal, e na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Saneamento e Trânsito, que terá plantão diário para serviços públicos em andamento que necessitam de conclusão.

§ 2º Os atendimentos nas secretarias que estiverem em Expediente Interno serão prestados via telefone (55)3524-1200 (Paço Municipal), (55)3524-1221 (Parque de Obras) ou no e-mail de cada setor, constante na página do Município na internet www.crissiumal-rs.com.br.

Art. 4º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados, estagiários poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, sem prejuízo ao serviço público.

§ 2º Caberá aos secretários organizar as escalas de seus servidores, empregados e estagiários de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito das repartições, de modo a desempenhar as suas atividades preferencialmente por meio de teletrabalho, sempre que possível.

§ 3º Na impossibilidade de trabalho remoto e/ou revezamento, caso necessário o afastamento, após verificada a existência de férias e outras compensações, poderá haver dispensa do comparecimento, sem prejuízo de sua remuneração ou bolsa-auxílio, nos mesmos termos no disposto no art. 3º, §3º da Lei Federal nº 13.979/2020.

§ 4º Fica dispensada a utilização do registro eletrônico do ponto aos para os servidores que se enquadrarem no artigo 5º do presente Decreto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão, entidade ou secretaria municipal.

§ 5º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

Art. 5º Deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o coronavírus (COVID-19):

I – os servidores e empregados públicos:
a) com sessenta anos ou mais;
b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;
c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação;

II – as servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes.

§ 1º A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

§ 2º A condição de que trata a alínea “c” do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo II, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

§ 3º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

§ 4º O disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso I do caput não se aplica aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade.

Art. 6º Servidores municipais que apresentarem sintomas de gripes, poderão ser dispensados dos serviços mediante autorização superior.

Art. 7º O Setor de Recursos Humanos poderá receber, no formato digital, atestados de afastamento gerados por motivo de saúde enquanto perdurar o Coronavírus.

§ 1º O servidor ou empregado público deverá encaminhar o atestado de afastamento em formato digital no prazo de até cinco dias contados da data da sua emissão.

§ 2º O atestado de afastamento original deverá ser apresentado pelo servidor ou empregado público no retorno de suas atividades.

Art. 8º Fica suspensa a participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

Art. 9º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, de locais onde há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – Os que apresentem sintomas (sintomáticos) ou suspeitos de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica;

Art. 10 A suspensão das atividades escolares, da educação infantil, atendimento em creches municipais, anos iniciais e finais do ensino fundamental da rede de ensino municipal até 30 de abril de 2020.

Art. 11 Ficam adiadas ou suspensas as licitações em andamento, ou novas, que seriam realizadas pelo Departamento de Licitações do Município, sendo mantidas apenas as licitações que requerem urgência, como por exemplo as da área da Saúde, bem como para atendimentos de atividades essenciais, como por exemplo de infraestrutura.

Art. 12 Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o inciso V do art. 8º.

Art. 13 Fica determinado o atendimento em regime de plantão do Conselho Tutelar do Município.

Art. 14 Fica mantido o Comitê Extraordinário de Saúde, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de prevenção a transmissão do vírus criado pelo decreto municipal nº 031/2020.

Art. 15 Mantem-se suspensos, até o dia 30 de abril de 2020, os prazos de:

I – sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais.

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

III – atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

Art. 16 Determina-se que somente serão transportados na área da saúde pacientes que estejam em situação de urgência e emergência, com a exceção dos pacientes nas áreas de oncologia e hemodiálise.

Art. 17 Determina-se que a administração municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus, em repartições públicas, no transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e espaços públicos de convívio social.

Art. 18 Determina-se a adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes; No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelos telefone 150 ou nos (55) 3524-1495 (ESFs 1 e 2), 3524-2063 (ESF 5), 3524-1878 (ESFs 3 e 4).

Art. 19 Institui-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, uma equipe médica ou de enfermagem especial, para atendimento a domicílios, a fim de se evitar o deslocamento da população às unidades de pronto-socorro e hospitais de média e alta complexidade.
Parágrafo único: Para fins de atendimento às solicitações de visita médica, fica criado um setor de tele atendimento, para agendamento dos atendimentos, através dos telefones (55) 3524-1495 (ESFs 1 e 2), 3524-2063 (ESF 5), 3524-1878 (ESFs 3 e 4).

Art. 20 O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.

Capítulo II
DA MOBILIDADE URBANA

Art. 21 – Fica determinada situação de distanciamento social a toda pessoa com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, para restringir a circulação no território do Município de Crissiumal;

§ 1º – Fica permitido à pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais de idade o deslocamento somente para realização de atividades estritamente necessárias, como por exemplo atendimento médico e hospitalar, realização de exames laboratoriais, vacinação, aquisições em comércio de produtos alimentícios e em farmácias.

§ 2º – Fica determinado que todas as pessoas que ingressarem no território do Município de Crissiumal vindas de outros locais onde já existirem casos confirmados de COVID-19 (Coronavírus) deverão obrigatoriamente entrar em contato com a Secretaria Municipal da Saúde através dos telefones (55)3524-1495, 3524-2063, 3524-1878 (horário comercial) e 99130-7187 informando a sua condição para que sejam orientados de como proceder a partir de então.

Art. 22 Em caso de descumprimento ao disposto neste Decreto Executivo aplicam-se as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.541/1999 – Código de Posturas e legislações correlatas, sendo desde já autorizado aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 23 Para melhor entendimento do Decreto Estadual nº 55.154 de 01º de abril de 2020, anexamos ao presente Decreto Municipal um resumo explicativo do mesmo (vide anexo I).
Parágrafo Único – O Decreto Estadual nº 55.154 de 01º de abril de 2020 na íntegra poderá ser acessado no link: www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=401187

Art. 24 Ficam revogados os Decretos Municipais nº 038/2020; 039/2020; 041/2020 e 042/2020.

§ 1º Ficam mantidas as disposições dos Decretos Executivos nº 31, de 2020, e do Decreto Executivo nº 40, de 2020, no que não contrariarem o presente Decreto Executivo.

Art. 25 Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação com validade até 15/04/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 02 dias do mês de abril de 2.020.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2020

O QUE DETERMINA:

O fechamento, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território gaúcho, incluindo lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, entre outros que impliquem atendimento ao público.

AS EXCEÇÕES:

– Tele-entrega e modelo take away (quando o cliente vai até o estabelecimento para retirar a compra), desde que sem aglomeração de pessoas.

– Estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive de construção civil, estão permitidos, com proibição de atendimento ao público em aglomeração ou grande fluxo de clientes.

– Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.

– Estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, mas que não atendem ao público.
– Estabelecimentos que desempenham atividades consideradas essenciais.

O decreto lista 37 tipos de atividades ligadas a áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; entre outros.

REGRAS PARA QUEM PODE OPERAR:

– Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais ficam obrigados a respeitar medidas de higiene, a adotarem regime de revezamento de turnos e alterações de jornadas e a fazer uso de senhas ou outro sistema para evitar filas e aglomeração de pessoas, entre outras medidas elencadas na normativa.

– Os estabelecimentos que prestam serviços essenciais devem ter horários ou setores exclusivos para o atendimento de pessoas que pertencem ao grupo de risco (idade superior ou igual a 60 anos ou que tenham comorbidades) .

– O transporte coletivo público e privado, urbano e rural, deve ocorrer sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

– O transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, deve ser realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados.

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

– Seguem suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de 30 pessoas, observando um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

– Ficam suspensas até 30 de abril aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, e demais instituições de ensino.

– As praias e águas internas permanecem interditadas em toda a extensão da areia.

– Lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual, entre 7h e 19h, sem poder abrir aos domingos, com exceção daquelas localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular.

 

Prefeitura de Crissiumal informa sobre tratativas com a ACI, a respeito de tributos municipais

Foto: Emerson Gomes/Arquivo

Tendo em vista o que está acontecendo a nível mundial, o município de Crissiumal não está insensível quanto a prorrogação dos tributos municipais; e, desde o dia 18 de março de 2020, através do protocolo nº 485, advindo da ACI, o Município vem tratando sobre várias possibilidades.

O Executivo Municipal obviamente por si só, bem como, em atendimento ao protocolo supracitado, há mais de dez dias, vem tratando da possibilidade/viabilidade no que tange à tributos de competência municipal no geral, mesmo antes do Decreto de Calamidade Pública.

Foram realizados diversos encontros, dentro das duas últimas semanas, juntamente com a Associação comercial e Industrial (ACI), onde o presidente da Câmara sempre foi mantido informado das possibilidades no tocante à prorrogação de tributos e taxas de competência municipal.

O embasamento legal, bem como as alterações em sistema, para viabilizar tal prerrogativa constam em Projeto de Lei, do qual será enviado para apreciação dos nobres edis, inicialmente, em relação a taxa de localização e taxa alvará de saúde municipal.

No caso específico do IPTU, os carnes foram impressos e entregues via correio ou diretamente no setor de expediente. Quanto a prorrogação é necessária que se faça uma avaliação mais criteriosa, e deverá ser levado em conta também que um percentual considerável de contribuintes já efetuou o pagamento integral ou parcelado. Mesmo assim, está em estudo uma possível prorrogação dos prazos de pagamento.

Tamanha complexidade e seriedade do assunto abordado, causa-nos indignação e estranheza, o oportunismo político de algumas pessoas em cima de um Decreto de Calamidade Pública, do qual chega a nosso conhecimento através de publicações em redes sociais  e, de imediato, na tentativa de ludibriar a população crissiumalense, como se nada tivesse sendo feito pela administração Municipal. O mesmo acontece com relação à compra de equipamentos de saúde, para evitar qualquer atitude de amadorismo neste momento, o Município somente está recebendo orientações e demandas de profissionais da área de saúde. Julgamos extremamente desnecessário a criação de expectativas, frente a população atingida pela pandemia e sucessivamente o Decreto.

Diante de tudo isso e considerando a nossa preocupação com a atual situação novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento.

 

Por: Prefeitura de Crissiumal