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Governo do RS anuncia cronograma para nomear aprovados na área da segurança até 2022

Mais de 4,4 mil servidores serão chamados, em quatro etapas, a partir de março do ano que vem

O governador Eduardo Leite anunciou, na manhã desta sexta-feira (8), o cronograma de nomeação dos aprovados em concursos para a área da segurança pública. Conforme o governo do Estado, serão mais de 4,4 mil servidores nomeados até 2022.

Segundo o calendário divulgado, os chamamentos ocorrerão em quatro etapas — a primeira está ocorrerá em março de 2020. Depois disso, em 2021, haverá chamamentos em março e novembro. A última leva está prevista para março de 2022.

Em março do ano que vem, de acordo com o governo, serão nomeados 860 soldados e 70 capitães para a Brigada Militar, outros 105 servidores para o Corpo de Bombeiros, além de 50 delegados e 262 agentes da Polícia Civil.

— Nossa convicção é de que, para garantirmos a manutenção do declínio da criminalidade, não precisamos abrir defasagem, precarizar os serviços, para então fazer chamamentos. Isso tinha se tornado uma prática no Estado e que precisava ser rompida — afirmou Leite.

Cronograma de agentes penitenciários pode ser antecipado

O cronograma também prevê o chamamento de servidores para a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) a partir de março de 2021. Contudo, o governador indicou que o cronograma será modificado, conforme novos presídios forem inaugurados.

— Este cronograma, especialmente, sofrerá alterações, antecipando chamamentos, de acordo com o andamento da nossa política de criação de vagas (em presídios) — disse Leite.

 

Fonte: ZH

Governo passará a divulgar locais de radares móveis em rodovias gaúchas

Medida tem objetivo de educar o usuário e mostrar que o estado está presente na fiscalização

Foto: CRBM / Divulgação / Arquivo

O secretário de Logística e Transportes do Rio Grande do Sul, Juvir Costella, anunciou na manhã desta quinta-feira (07) que, a partir do mês de dezembro, o governo gaúcho começará a divulgar a localização dos radares móveis nas rodovias estaduais. A decisão foi revelada durante reunião realizada com a concessionária CCR ViaSul e os principais órgãos rodoviários estaduais e federal.

De acordo com Costella, o objetivo do informe dos radares durante o verão é educar o usuário e mostrar que o Estado está presente na fiscalização das estradas. “Nós vamos comunicar a imprensa que terão radares móveis, por exemplo, na ERS 115, ERS 118, na Estrada do Mar e vamos divulgar que teremos radares mais intensos e em uma quantidade mais expressiva nas rodovias exatamente em virtude do volume no período da Operação Verão”, explica.

O secretário informou, ainda, que a ideia inicial é que os avisos ocorram de forma semanal. “A divulgação será quase que semanal para que as pessoas saibam que lá terão fiscalização. Porque muitas vezes percebe-se que o cidadão gostaria de saber e não ver um policial escondido fazendo o seu trabalho”, afirma.

No encontro, realizado na sede da CCR ViaSul, representantes de nove instituições estaduais e federais discutiram ações que serão colocadas em prática no período de verão. O diretor-presidente da CCR ViaSul, Roberto Calixto, anunciou que durante os horários de pico no período de verão será ampliado o uso do acostamento da BR 290 (Free Way) como faixa adicional. A medida foi acordada com a Polícia Rodoviária Federal.

“Hoje, o que vamos fazer nos horários de pico, de maior movimento, é liberar o acostamento até Osório. Desde o zero até o km 74. Vamos trabalhar também na parte de segurança e prevenção. Vamos lançar a operação para coibir o zigue-zague, porque esse procedimento traz uma falsa ilusão de ganhar tempo, mas na realidade ele acarreta em um maior risco e não aumenta a rapidez no trajeto”, afirma.

Pensando no maior movimento nas rodovias em função do veraneio, a concessionária também irá realizar a contratação de 80 novos funcionários que irão prestar apoio nas praças de pedágios e no atendimento de ocorrência nas rodovias.

 

*Rádio Guaíba

Proibição de fogos de artifício com ruído elevado pode valer apenas depois do Ano-Novo

Legislação que proíbe queima de fogos com ruído acima de cem decibéis será regulamentada em até 90 dias

Ainda que tenha entrado em vigor nesta quarta-feira (6), a lei que proíbe a queima de fogos de artifício com ruído acima de cem decibéis em território gaúcho pode começar a ser aplicada apenas depois das festas de Ano-Novo. O motivo é que o governo do Estado tem, agora, um prazo de 90 dias para regulamentar o texto, ou seja, definir as regras de aplicação e fiscalização da nova lei.

Procurado, o governo do Estado, via assessoria de imprensa, ainda não respondeu se regulamentará a lei antes das festas de fim de ano. A assessoria de imprensa da Casa Civil afirmou que a regulamentação ocorrerá após estudo técnico.

A lei é de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), foi sancionada pelo governador Eduardo Leite e, nesta quarta-feira (6), foi publicada no Diário Oficial.

O texto da lei “proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios (…) de efeito sonoro ruidoso no Rio Grande do Sul”. Contudo, o artigo 1º da nova legislação, incluído por emenda do deputado Luciano Zucco (PSL), proíbe a queima apenas daqueles fogos “que ultrapassem os cem decibéis à distância de cem metros”.

A autora da lei diz que buscará o governo para tentar colaborar com a regulamentação, propondo que se obrigue o comércio a informar, na embalagem dos fogos de artifício, o potencial de ruído.

— A nossa proposta de regulamentação vai ser que o comércio que desejar comercializar fogos com ruído abaixo de cem decibéis, vai ter que provar isso e colocar na embalagem do fogo uma etiqueta atestando que está abaixo de cem decibéis — disse Luciana.

O governo do Estado também publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (6), a sanção da lei que trata das regras para comercialização de fogos de artifício no Estado. De autoria do deputado Gabriel Souza (MDB), apenas lojas e indústrias que tenham aval do Corpo de Bombeiros poderão comercializar esses produtos. A lei também impõe que as distribuidoras de fogos deverão vender os artefatos apenas às empresas que apresentarem o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI).

Diferentemente da lei sobre a queima de fogos, esta não exige, obrigatoriamente, regulamentação para ser aplicada. O texto ainda prevê que “os espetáculos ou shows pirotécnicos deverão ser autorizados pelo órgão ambiental competente, respeitada a norma relativa à poluição sonora urbana”.

Fonte: ZH

Governo do RS recua e IPVA 2020 volta a ter parcelamento e calendário não será alterado

Motoristas poderão além de parcelar, quitar valores do imposto no mês de abril, seguindo o mesmo modelo do ano de 2019

O Governo  do Rio Grande do Sul anunciou, na manhã desta terça-feira (5), após reunião com deputados estaduais, que recuou da decisão de antecipar o pagamento do IPVA 2020 e que vai manter as regras do calendário praticado esse ano. O parcelamento, que havia sido suspenso, também foi retomado.

“O governo do estado está revendo esta posição e permanecerá, no ano de 2020, a forma de recolhimento do IPVA na forma anterior. Nós vamos manter na forma anterior para que se permita a discussão com sobriedade, sobre tranquilidade para os temas mais prementes do estado que envolvem as discussões que vão para a Assembléia Legislativa nos próximos dias”, disse o governado Eduardo Leite (PSDB).

Na segunda-feira (4), o executivo havia divulgado que o pagamento do ano seguinte deveria ser feito em janeiro, e não seria mais permitido parcelar o pagamento do imposto.

De acordo com Leite, houve uma incompreensão sobre a proposta de mudança no calendário.

“Se as pessoas a quem afetam as nossas medidas não conseguirem compreender, nós temos que ter a sensibilidade, com o dedo no pulso, acompanhar as reações, entendermos essas reações e tomarmos as medidas necessárias”.

A decisão de mudança no calendário de pagamento do IPVA, de acordo com o governador, foi tomada pela equipe da Secretaria da Fazenda após análise da crise financeira do estado.

“É um quadro fiscal dramático. O estado do Rio Grande do Sul, pela forma como ao longo de ano, décadas se comportou na sua despesa a qual é muito difícil de reduzir por conta do engessamento que se tem da despesa com folha de pagamento, previdência, por isso estamos dedicando ações estruturais, é um estado que tem uma demanda por recursos com urgência, especialmente no final do ano e início do exercício fiscal seguinte”, explicou.

Na semana que vem, o governo deve se reunir com os deputados estaduais para debater alternativas sobre mudanças do pagamento do imposto.

Fonte: G1 RS

Governo do RS anuncia calendário de pagamento da folha de outubro dos servidores públicos

Funcionários que ganham até R$ 1,7 mil devem receber no dia 14 de novembro. Demais receberão parcelado em cinco vezes entre 20 de novembro e 13 de dezembro

O governo do Rio Grande do Sul divulgou ontem (31), o calendário da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Os funcionários que recebem até R$ 1,7 mil líquidos devem ter os vencimentos quitados no dia 14 de novembro.

Quem recebe acima deste valor terá o salário parcelado em cinco vezes. De acordo com o Tesouro do Estado, o primeiro depósito das parcelas será no valor de R$ 700 no dia 20 de novembro.

Depois, serão quatro depósitos consecutivos a partir do dia 10 de dezembro de R$ 1 mil, R$ 800, R$ 1,1 mil e o saldo restante, no dia 13.

“Estamos desenvolvendo um conjunto de ações, denominado Receita 2030, para a modernização tributária. Estamos focados na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e apresentando um conjunto de medidas para uma reforma estrutural do estado, que traga modernização e equilíbrio à gestão financeira do Rio Grande do Sul”, projetou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

Calendário da folha de pagamento de outubro do governo do RS — Foto: Governo do Estado / Divulgação

Fonte: G1 RS

Estado repassa R$ 120 milhões a prefeituras e hospitais para Saúde

Repasse  foi realizado nesta quinta-feira

O Governo do Estado do RS, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizou nesta quinta-feira (31) o pagamento de R$ 120 milhões a municípios e hospitais.

Do valor total, são R$ 52 milhões destinados às prefeituras e os demais R$ 68 milhões são repassados às Santas Casas, hospitais filantrópicos e públicos. Com essa medida, fica mantida a regularidade nos repasses do exercício de 2019, conforme anunciado pelo Governo do Estado.

O repasse feito aos municípios inclui valores para a execução de programas como Equipes de Saúde da Família (ESF), Política de Incentivo da Assistência Básica, Redes de Urgência e Emergência (Samu), Assistência Farmacêutica Básica e Primeira Infância Melhor (PIM), entre outros.

Na área hospitalar, a SES repassa incentivos para a execução e oferta de serviços como porta de entrada para urgência e emergência, plantões presenciais em diversas especialidades, atendimento a gestantes de alto risco e rede de atenção ao parto, complementação de diárias de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI).

 

Por: Assessoria de Comunicação Social – SES/RS

Governo do RS inclui parcela no calendário de pagamento dos salários de setembro

Serão depositados R$ 1,05 mil, nesta quinta-feira (31). Folha de setembro será quitada no dia 13 de novembro

O governo do Rio Grande do Sul anunciou que pagará, na quinta-feira (31), uma parcela de R$ 1,05 mil que não estava prevista no calendário do mês de setembro dos servidores públicos.

A Secretaria da Fazenda comunicou, nesta quarta (30), que o depósito será possível pelas variações do fluxo de caixa ocorridas nos últimos dias, o que garantiu segurança para pagar uma parcela adicional.

Como já estava previsto no calendário, será feito um novo depósito no dia 12 de novembro. Com a mudança, esta parcela ficará em R$ 7,3 mil, e garantirá a quitação dos salários de 94% do funcionalismo.

A folha de setembro será quitada no dia 13 de novembro. (veja o calendário abaixo)

O calendário da folha de outubro dos servidores do executivo será anunciado na quinta.

Foto: Palácio Piratini/Divulgação

13º salário

A décima parcela do 13ª salário de 2018 também estará nas contas dos servidores nesta quinta.

*G1 RS

Saúde do RS paga quinta parcela de dívida com municípios

A Secretaria da Saúde realizou nesta sexta-feira (25) o pagamento da quinta parcela da dívida do Estado com os municípios, no valor de R$ 13,5 milhões. O valor refere-se a repasses atrasados de anos anteriores de programas municipais de Saúde Prisional, Assistência Farmacêutica Básica, Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica (PIES) e Primeira Infância Melhor (PIM).

Em maio deste ano o Governo do Estado anunciou o pagamento da dívida pendente entre 2014 e 2018, que soma R$ 162 milhões com os municípios, que serão pagos em 16 parcelas. O parcelamento inclui a dívida de R$ 54 milhões com os hospitais públicos municipais, totalizando R$ 216 milhões a serem quitados.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – SES/RS

Programa de Dação de Imóveis destinará R$ 480 milhões para dívidas de saúde com municípios

Foto: Ascom Saam

O Programa de Dação de Imóveis para pagamento de dívidas do Estado com os municípios deve começar em novembro deste ano. Na primeira etapa, quitará dívidas não empenhadas na área da saúde que somam R$ 480 milhões. “O governador colocou como objetivo priorizar a saúde, por isso o programa vai contemplar primeiro a saúde, mas a ideia é ampliar depois para outras áreas”, destacou o secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, Agostinho Meirelles, na manhã desta quinta-feira (17/10), em Porto Alegre, durante a primeira reunião do grupo de trabalho (GT) criado para tratar do tema.

O segundo encontro do GT, que é formado por representantes de quatro pastas estaduais e quatro membros da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), está previsto para a próxima semana com a presença do governador Eduardo Leite. A partir dessa reunião, deve ser definida a data de envio para a Assembléia Legislativa das alterações legislativas necessárias para implementar o programa. Assim que aprovadas, podem ocorrer o lançamento, a divulgação e o início da operação aos municípios interessados. “Se o programa tiver sucesso, só no ano de 2019 o Rio Grande do Sul encaminhará uma solução para dívidas da saúde do passado de quase R$ 1 bilhão”, reforçou Agostinho.

A reunião deu seguimento ao protocolo de intenções firmado em julho, durante a posse da nova diretoria da Famurs, em Bento Gonçalves. “A Famurs tem sido uma parceira não apenas do governo, mas do Estado do Rio Grande do Sul, e juntos, neste programa, poderemos minimizar problemas enfrentados pelos municípios gaúchos”, salientou Agostinho.

Estiveram presentes no encontro a secretária da Saúde, Arita Bergmann, o presidente da Famurs, Dudu Freire, o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, além de integrantes da Casa Civil, da Procuradoria-Geral do Estado e das secretarias de Articulação e Apoio aos Municípios, de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Fazenda.

Texto: Caco da Motta/Ascom Saam

Governador do RS se reúne com chefe de Poderes para discutir propostas da reforma estrutural do Estado

 

Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini

Depois de se reunir com deputados, líderes partidários, sindicatos de servidores e imprensa, o governador Eduardo Leite recebeu, na manhã desta segunda-feira (14/10), chefes de Poderes para discutir as medidas que integram a reforma estrutural do Estado.

“Não quero comunicar o que estamos propondo, mas, sim, compartilhar, discutir e construir com vocês. Não encaminharemos nada à Assembleia Legislativa sem antes ouvir, sofrer as interferências, críticas e sugestões para construirmos o projeto mais razoável possível e que prospere na AL, já que as mudanças atingem todos os servidores, de todos os Poderes”, iniciou dizendo o governador.

Participaram do café da manhã no Palácio Piratini os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara, do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Duro, e do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e o defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt.

Pelo poder Executivo, autor das propostas, estiveram presentes, além de Leite, o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, as secretárias de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e de Comunicação, Tânia Moreira, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Antes de detalhar as mudanças, o governador apresentou o diagnóstico fiscal do Estado, que justifica a necessidade do encaminhamento da reforma de pessoal para todos os Poderes. Em um cenário no qual 82% da despesa liquidada até agora em 2019 está comprometida com pagamento de pessoal, as medidas propostas focam na contenção da despesa vegetativa, em uma reforma da Previdência que acompanhe os parâmetros da reforma nacional e na modernização de regimes de trabalho que poderão auxiliar na rotina do serviço público.

“Tivemos uma conversa republicana e necessária, porque as propostas que estamos apresentando têm impacto em todos os Poderes, especialmente no que diz respeito às alíquotas previdenciárias e na idade mínima de contribuição para aposentadoria, por isso, acho fundamental compartilhar esta agenda que temos para recuperar o equilíbrio fiscal de forma que sustente o futuro do Estado”, avaliou o governador.

“Estamos envelhecendo, com um perfil demográfico que joga contra os gaúchos, e empobrecendo, com perda de dinâmica econômica e um desequilíbrio fiscal que impacta em toda a economia do Estado. Precisamos tomar medidas agora, por mais indigestas que sejam. É preciso mudar para alguns para melhorar para todos”, concluiu.

Medidas

O cenário do Rio Grande do Sul contempla, ainda, uma das piores situações previdenciárias do Brasil – o déficit para este ano deve ser superior a R$ 12 bilhões. Se considerado o valor proporcional à população, é o pior déficit per capita de todo o país – no RS, o custo anual chega a R$ 1.038 por habitante.

Com base nesse diagnóstico, a reforma estrutural envolve as seguintes medidas fiscais:

– Previdência: revisão das alíquotas e bases de cálculo; regras federais de idade mínima e tempo de contribuição
– Contenção da despesa vegetativa: avanços, triênios e adicionais por tempo de serviço; incorporação de funções gratificadas; redução da gratificação de permanência e abono de incentivo à permanência no serviço ativo
– Cargos comissionados: 20% dos cargos bloqueados; menos de 2% da despesa total
– Isenções e benefícios fiscais: ampla transparência seguindo a legislação; revisão dos benefícios com base em estudos econômicos de impacto
– Programa Receita 2030: reforma tributária e novos parâmetros de relacionamento com o contribuinte

Há, ainda, medidas de modernização da legislação que rege o funcionalismo, como a possibilidade de redução de carga horária a pedido do servidor, melhorias no abono família, redução no abatimento do vale-refeição, férias em três períodos, regulamentação de afastamentos para pós-graduação, desburocratização da perícia médica, recondução de cargo a pedido do servidor e banco de horas.

O impacto fiscal previsto com as mudanças de todas as carreiras dos Poderes, no período de 10 anos, é de R$ 25 bilhões.

Texto: Vanessa Kannenbergv /Patrícia Specht/Secom