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Entenda o decreto que determina fechamento do comércio em todo o RS

Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini

O Decreto Nº 55.154, publicado nesta quarta-feira (1º/4), restringiu ainda mais a operação de estabelecimentos comerciais em todo o Rio Grande do Sul em caráter excepcional e temporário para evitar a propagação do novo coronavírus. Além de detalhar as novas regras (veja ao final da matéria), o governador Eduardo Leite, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, explicou o que embasou a decisão do governo:

“Observando que alguns municípios relaxariam as recomendações (de isolamento social), podendo aumentar o contágio sem que toda a estrutura de leitos e equipamentos hospitalares estivesse  pronta para atendimento, optamos por garantir, neste momento, a não circulação de pessoas, especialmente no comércio, onde temos quase 70% dos empregos no RS e maior movimentação de funcionários e contato com diversas pessoas (clientes). Portanto, o comércio se torna um ponto importante de restrição”, explicou Leite.

O governador esclareceu, ainda, porque houve exceções no decreto para a indústria e a construção civil, além dos serviços essenciais de saúde e alimentação, que já estavam permitidos a operar. “Há um menor número de pessoas e, portanto, menor perspectiva de contágio dentro dessas atividades, e, ainda, porque a maior parte das indústrias já está excepcionalizada, porque são essenciais para a manutenção de logística e abastecimento de toda a cadeia produtiva”, acrescentou.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que estabelecimentos que ficam na beira de estradas e que são essenciais para a atividade de caminhoneiros não poderão fechar. “Precisamos garantir que especialmente medicamentos e alimentos cheguem à população, por isso, estes locais estão previstos como situação excepcionalizada (no decreto)”, afirmou Costa.

Por fim, Leite reforçou, durante a transmissão ao vivo, que nos próximos dias a equipe de governo analisará dados na busca por identificar a tendência de evolução da Covid-19 no Estado e traçará as estratégicas para as semanas seguintes.

A seguir, entenda os principais pontos do decreto:

O QUE DETERMINA:

O fechamento, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território gaúcho, incluindo lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, entre outros que impliquem atendimento ao público.

AS EXCEÇÕES:

– Tele-entrega e modelo take away (quando o cliente vai até o estabelecimento para retirar a compra), desde que sem aglomeração de pessoas.
– Estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive de construção civil, estão permitidos, com proibição de atendimento ao público em aglomeração ou grande fluxo de clientes.
– Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.
– Estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, mas que não atendem ao público.
– Estabelecimentos que desempenham atividades consideradas essenciais. O decreto lista 37 tipos de atividades ligadas a áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; entre outros.

REGRAS PARA QUEM PODE OPERAR:

– Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais ficam obrigados a respeitar medidas de higiene, a adotarem regime de revezamento de turnos e alterações de jornadas e a fazer uso de senhas ou outro sistema para evitar filas e aglomeração de pessoas, entre outras medidas elencadas na normativa.
– Os estabelecimentos que prestam serviços essenciais devem ter horários ou setores exclusivos para o atendimento de pessoas que pertencem ao grupo de risco (idade superior ou igual a 60 anos ou que tenham comorbidades) .
– O transporte coletivo público e privado, urbano e rural, deve ocorrer sem exceder a capacidade de passageiros sentados.
– O transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, deve ser realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados.

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

– Seguem suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de 30 pessoas, observando um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.
– Ficam suspensas até 30 de abril aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, e demais instituições de ensino.
– As praias e águas internas permanecem interditadas em toda a extensão da areia.
– Lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual,  entre 7h e 19h, sem poder abrir aos domingos, com exceção daquelas localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular.

As medidas estão valendo desde a publicação do decreto no Diário Oficial do Estado – o que ocorreu nesta quarta (1/4) –, e o descumprimento é passível de punição.

Confira clicando AQUI o novo Decreto

 

Fonte: Governo do RS/Secom

Município de Crissiumal altera parcialmente o decreto que declara Estado de Calamidade Pública, em adequação as alterações do Governo do RS

Leia com atenção o decreto abaixo

 

O Município de Crissiumal emitiu nesta quarta-feira (25), o Decreto nº 041/2020, que altera em parte o Decreto nº 039/2020, emitido na sexta-feira (20), que declara estado de Calamidade Pública. O novo Decreto Municipal recepciona no que couber, no âmbito do município, o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março, com suas posteriores alterações e dá outras providencias sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do surto epidêmico do coronavírus (covid-19).

A medida foi tomada considerando as alterações dispostas no Decreto Estadual nº 55.135, que alterou o Decreto Estadual nº 55.128, o qual declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus); e, considerando ainda as disposições normativas já adotadas pelo Município de Crissiumal, nos Decretos Executivos nº 31, nº 38, nº 39 e nº 40, bem como, as adequações que se fazem necessárias por recomendação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

A alteração ocorre especificamente no Artigo 4º do Decreto Municipal nº 039/2020, que determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Com o novo Decreto, passa a vigorar a seguinte alteração:

“Art. 4º Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para fins de aplicabilidade do inciso III, do art. 3º do Decreto Estadual nº 55.128 de 2020, à exceção de:

II – supermercados, indústria alimentícia e congêneres, tais como fruteiras, padarias, restaurantes, bares com alimentação e lancherias, sendo que os bares e lancherias não poderão ficar abertos após às 20h00min, devendo ainda respeitar as determinações do artigo 7º do Decreto Municipal nº 039/2020;

XXIII – serviços postais;

XXIV – serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos e máquinas, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como a produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXV – produção, distribuição e comercialização de equipamentos e de peças para veículos e máquinas pesadas, em regime de atendimento de plantão;

XXVI – produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração.

Os demais artigos e dispositivos no Artigo 4º do Decreto nº 039/2020 permanecem inalterado e em vigor.

A qualquer momento há a possibilidade de novas alterações, de acordo com orientações do Estado..

O novo Decreto pode ser acessado na íntegra no site do Município: www.crissiumal-ra.com.br.

 

Por: Prefeitura de Crissiumal

Prefeitura de Tiradentes do Sul decreta situação de emergência em função do Coronavírus

Confira o decreto na íntegra

Na tarde do último sábado (21), o prefeito em exercício ANSELMO JOSÉ FELLER, publicou o DECRETO Nº 016, DE 21 DE MARÇO DE 2020, pelo qual fica decretado estado de emergência, no Município de Tiradentes do Sul/RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), sendo estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto nº 15/2020, medidas emergenciais, nos seguintes termos:

Serviços Públicos

  • Fica suspenso até dia 06/04/2020 o expediente externo (atendimento ao público) nas repartições públicas municipais;
  • Todos os pedidos, protocolos, documentos e afins poderão ser requisitados por telefone ou e-mail, disponibilizados nos sites;
  • Os atendimentos emergenciais serão realizados por meio de agendamento, sendo necessário ligar e agendar horário para atendimento;
  • O horário de funcionamento será das 7:30 as 12:30, em todas as secretárias, com exceção da SAÚDE;
  • Atendimento de saúde será realizado somente no posto da Sede, das 7 às 17 horas, e somente serão atendidos casos de urgência e emergência, evitando aglomerações;
  • A farmácia da Secretária de Saúde funcionará das 7:30 as 12:30;
  • Conselho Tutelar manterá atendimento de plantão para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos pelo telefone (55) 997338799.
  • Todos os tributos, taxas e serviços municipais com vencimento neste período, terão seus prazos estendidos por trinta dias.
  • As aulas ficam suspensas, até o dia 06 de abril de 2020;

Empreendimentos Privados

Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à EXCEÇÄO de:

  • I –  Farmácias:
  • II –  Mercados e Supermercados, Distribuidora de alimentos;
  • III – Restaurantes, Padarias e Lancherias;
  • IV – Postos de combustíveis;
  • V – Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais;
  • VI – Bancos e instituições financeiras;
  • VII –  Empresas e Silos de Recebimentos de Grãos.
  • VIII –  Oficinas mecânicas;
  • IX – Funerárias.

 Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas, e atender as pessoas acima de 60 anos, gestantes, e pessoas com doenças crônicas, que compõem o grupo de maior risco, em horários diferenciados ou de maneira especial, além de adotar outras medidas cumulativas descritas no Decreto.

Os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma excepcionalíssima, com o objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas.

Clinicas médicas e odontológicas, estão autorizadas a fazer atendimentos de urgência e emergência.

A Fiscalização do cumprimento das determinações acima dispostas será realizada pela Brigada Militar, sendo que qualquer cidadão poderá denunciar descumprimento das medidas através dos números 190 e 55 996227100, e também pela fiscalização tributária e sanitária do município, podendo ser denunciada pelos números 55 36173232 ou 55 36173236.

As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Demais informações pelo telefone 55 36173232, bem como a integra do Decreto abaixo:

Clique AQUI

 

 

Por: Assessoria de Imprensa

Município de Nova Candelária publica decreto sobre o Covid-19

Na manhã de terça-feira, 17 de março, o Município de Nova Candelária estabeleceu um novo decreto (nº 1072/20), que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, ou, Covid-19.

Considerando os avanços da pandemia e em atenção a todas as orientações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde e da Associação dos Municípios da Fronteira Noroeste (AMUFRON), bem como, ao compromisso do Município em resguardar a saúde de sua população, algumas medidas foram tomadas.

No CRAS, as atividades estão suspensas a partir da próxima segunda-feira, 23 de março. O CORAL MELHOR IDADE não terá atividade já nesta semana, informando seu retorno. Na SECRETARIA DA SAÚDE, todos os encontros de atividades de grupo, como câmbio, gestantes e atividades físicas estão CANCELADOS.

Dentre as principais dúvidas da comunidade, destacamos abaixo os principais pontos do Decreto, que pode ser conferido por completo por meio do link, ao final da matéria.

Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

Art. 9º Determina-se:

I – A suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 21 de março de 2020, das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino, devendo a Secretaria da Educação e Cultura estabelecer plano de ensino e adotar as medidas necessárias para o cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo coronavírus) determinadas neste Decreto;

II – Adiamento, suspensão ou cancelamento de eventos agendados para os próximos 60 dias, que seriam realizados com aglomeração de pessoas;

Em caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelo telefone 150 ou na Vigilância Epidemiológica (55) 9 9952-2900.

Confira o Decreto clicando neste link: https://www.novacandelaria.rs.gov.br/Arquivos/590/Leis/68139/DEC%201072%2020%20CORONAVIRUS%20COVID-19_230Z.pdf

 

 

Por: Dalvane Rafael – Jornalista e Assessor de Comunicação da Pref. de Nova Candelária. MTB 19061/RS.

Bolsonaro decide revogar decreto que facilita porte de arma de fogo e edita outros três

Medida vem após Senado aprovar parecer que pede a suspensão dos decretos e um dia antes de STF julgar pedido de anulação.

Antonio Cruz/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro revogou dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. No lugar, o presidente editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema.

Bolsonaro editou, em maio, dois decretos sobre posse e porte de armas de fogo e uso de munições. O pacote de mudanças foi alvo de críticas e, na semana passada, o plenário do Senado aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos.

Além disso, estava previsto para esta quarta (26) a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um pedido para anular os decretos.

A informação sobre a revogação e sobre os novos decretos foi dada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em reunião com senadores na tarde desta terça-feira (25).

Na manhã desta terça o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado que o presidente não revogaria os decretos.

Mais tarde nesta terça, porém, foi publicada uma edição extra do “Diário Oficial da União” que oficializou o recuo do governo.

A publicação trouxe a revogação dos decretos sobre armas e munições editados por Bolsonaro em maio e que tiveram parecer do Senado pela suspensão. Além das revogações, o governo editou três novos decretos sobre o tema.

  • Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
  • Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
  • Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Projeto de Lei

O “Diário Oficial” ainda trouxe mensagem do presidente na qual ele informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.

Em uma rede social, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que, segundo Onyx, o projeto de lei enviado pelo governo tratará sobre a posse de arma de fogo na zona rural.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Fonte: G1

Bolsonaro assina decreto que facilita acesso a munição e transporte de armas

Presidente, porém, afirmou que não está liberando caça no Brasil

Foto: Marcos Corrêa / PR / CP

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira decreto que facilita o acesso a munição e o transporte de armas de fogo para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores, os chamados CACs. O documento também dá posse automática a praças das Forças Armadas com mais de 10 anos de serviço. “Fomos no limite da lei. O que a lei abria oportunidade para nós, fomos no limite”, disse o presidente.

Ele ressaltou que “ninguém está liberando caça no Brasil”. Conforme Bolsonaro, mudanças nas regras para caça de animais no País teria de passar pelo Congresso.

O acesso à munição para essas categorias será ampliado de 50 cartuchos para 1 mil, que podem adquiridos por ano, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial da União.

“Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições”, disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.

O decreto também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.

Importação

No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da empresa Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, já que passa a permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver similar no Brasil, o que era vedado pela legislação em vigor. Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a abertura de concorrência no mercado.

O presidente ressaltou que o decreto “não é um projeto de segurança” pública, mas defendeu o direito da população se armar. Ele criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores. “Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso”, afirmou.

 

Fonte: AE/AG. Brasil

Bolsonaro assina decreto que acaba com o horário de verão

Segundo Bolsonaro, fim do período vai aumentar produtividade do trabalhador

Foto: Marcos Corrêa / PR / Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25) o decreto que revoga o horário de verão. A assinatura ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a medida segue estudos que analisaram a economia de energia no período e como o relógio biológico da população é afetado.

Bolsonaro já havia anunciado no início do mês, em uma rede social, a decisão de acabar com o horário de verão neste ano. Neste período do ano, que costumava durar entre outubro e fevereiro, parte dos estados brasileiros adiantava o relógio em uma hora.

Na cerimônia desta quarta-feira para anunciar o decreto, o presidente informou que a área técnica do Ministério de Minas e Energia apresentou estudos sobre a economia de energia gerada pelo horário de verão. Segundo Bolsonaro, “gente da área de saúde” também foi procurada para apontar como o horário afeta o relógio biológico das pessoas.

“As conclusões foram coincidentes: questão de economia, o horário de pico era mais pra 15h, então não tinha mais a razão de ser [da permanência do horário], não economizava mais energia; e na área de saúde, mesmo sendo uma hora apenas, mexia com o relógio biológico das pessoas”, disse.

No início do mês, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, informou que o Ministério de Minas e Energia fez uma pesquisa segundo a qual 53% dos entrevistados pediram o fim do horário de verão.

Decreto x discussão no Parlamento

Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas

Foto: Reprodução/NBR

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas.

O texto permite que o cidadão compre até quatro armas de fogo. Em casos específicos, o limite pode ser ultrapassado. A validade do registro passa dos atuais 5 anos para 10 anos.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.

O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.

No discurso, o presidente afirmou que o decreto restabelece um direito definido no referendo. Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.

“Infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito”, disse Bolsonaro.

“O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento”, completou.

A flexibilização, contudo, é um tema que divide a população. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

Comprovação da ‘efetiva necessidade’

No discurso na solenidade de assinatura do decreto, Bolsonaro criticou a maneira como a lei até então em vigor exigia comprovação “da efetiva necessidade” de ter uma arma em casa. Segundo ele, essa regra “beirava a subjetividade”.

O novo texto mantém a exigência, mas estabelece as situações concretas em que se verificam a “efetiva necessidade”. Além disso, o Estado, ao analisar a solicitação, vai presumir que os dados fornecidos pelo cidadão para comprovar a “efetiva necessidade” são verdadeiros.

O que o diz o decreto

Pelas novas regras, terão “efetiva necessidade” de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:

  • Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
  • Ser militar (ativo ou inativo)
  • Residir em área rural;
  • Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
  • Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
  • Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:

  • Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;

Não terá direito à posse a pessoa que:

  • tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
  • mentir na declaração de efetiva necessidade;
  • agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.

Regras que estão mantidas

O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:

  • Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
  • Ter ao menos 25 anos;
  • Ter ocupação lícita;
  • Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  • Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;

Trâmite

O pedido para ter a arma em casa continuará sendo feito para a Polícia Federal, que será responsável por autorizar ou não.

Na cerimônia, Bolsonaro afirmou que, mediante convênios, a PF pode fazer parceria com políciais locais para analisar os pedidos de posse de armas.

Histórico

O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.

Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.

O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas pelos cidadãos.

Fonte: G1

Bolsonaro diz que liberará posse de arma de fogo por decreto

A permissão será dada a quem não tem antecedentes criminais

Foto: (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A dois dias da posse, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, reiterou neste sábado (29/12) que vai editar um decreto permitindo a posse de arma para quem não tem antecedentes criminais. A medida altera o Estatuto do Desarmamento. A afirmação foi feita via Twitter.

“Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, postou o presidente eleito.

Bolsonaro destacou na rede social a expressão “posse” diferentemente do porte, que permitiria trânsito e uso da arma em qualquer lugar. A posse contempla apenas a possibilidade de uma pessoa ter a arma dentro de casa ou em lugar específico, como o local de trabalho.

O presidente eleito sinalizou que o primeiro passo para a liberação da posse de arma será dado pelo executivo. “A expansão temporal será de intermediação do executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”, explicou no Twitter.

Na campanha, Bolsonaro criticou a atual situação da segurança pública no país e defende o direito do cidadão “à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”, como declarado em diversas entrevistas e já publicado em rede social por ele.

Pelas regras atuais, previstas no Estatuto do Desarmamento, uma pessoa pode comprar uma arma de fogo se apresentar uma justificativa da “efetiva necessidade” da aquisição, além de certidão de antecedentes criminais, a comprovação de residência e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Bolsonaro tem usado sua conta na rede social, nos últimos dias, para reiterar promessas de campanha. Mais cedo, divulgou uma entrevista concedida no último dia 11, em que tratou da proposta de transferir a Embaixada do Brasil em Israel, de TelAviv para Jerusalém. A iniciativa gera controvérsias.

A divulgação da entrevista ocorre no momento em que o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, está no Rio de Janeiro. Ontem (28), Bolsonaro retomou o tema durante o encontro com o primeiro-ministro.

Na entrevista, o presidente eleito afirmou que há uma ameaça de boicote econômico ao país caso seu governo leve a medida adiante. Segundo ele, o assunto será discutido com o futuro ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo. “Nós estamos conversando a melhor maneira de decidir essa questão”, disse Bolsonaro na entrevista.

Fonte: Agência Brasil

Decreto orçamentário traz limite provisório de gastos até março

Documento foi publicado em edição extra do ‘Diário Oficial da União’.
Governo deixou para divulgar valor do bloqueio de gastos mês que vem.

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O Ministério do Planejamento publicou nesta sexta-feira (12), em edição extraordinária do “Diário Oficial da União”, o decreto de programação orçamentária e financeira com um limite provisório de gastos até março. Entretanto, não foi detalhado o valor do bloqueio de recursos para todo ano de 2016, que geralmente é divulgado juntamente com o documento. Nesta quinta-feira (11), o governo informou que o valor do corte sairá até o final de março.

Segundo o Ministério do Planejamento, o decreto autoriza o empenho até março em uma proporção de 3/18 das despesas discricionárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016.

Até 12 de fevereiro, o limite era de 1/12 para os ministérios. Deste modo, mesmo sem ter fixado um bloqueio para todo este ano, o governo limitou mais os gastos, até março, em relação ao que estava fixado até então.

“As despesas a serem empenhadas pelos ministérios ficam limitadas a R$ 146,6 bilhões, dos quais cerca de 85% (R$ 124,5 bilhões) são despesas não contingenciáveis, entre as quais as das áreas de saúde e educação”, informou o governo.

De acordo com os números, foi liberado o empenho, até março, de R$ 5,12 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dos quais R$ 562 milhões em emendas de bancada, além de R$ 124,5 bilhões em despesas obrigatórias e R$ 15,4 bilhões em “despesas discricionárias” – sobre as quais o governo tem controle.

“O limite de despesas obrigatórias constante do decreto não se aplica às despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida, amortização da dívida, despesas financeiras?”, esclareceu o Ministério do Planejamento.

Meta fiscal e bloqueio de gastos
O Congresso Nacional aprovou o texto do Orçamento de 2016 estabelecendo uma meta de superávit primário (economia que o governo tem que fazer para pagar os juros da dívida) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais). A parte somente do governo é de R$ 24 bilhões, ou 0,4% do PIB, enquanto R$ 6,5 bilhões são a meta de estados e municípios (0,1% do PIB).

A expectativa inicial, segundo interlocutores do governo, era de que o bloqueio de gastos para todo ano de 2015 no orçamento ficasse em menos de R$ 30 bilhões e que o número fosse divulgado nesta sexta-feira (12). Entretanto, em reunião dos integrantes da junta de execução orçamentária com a presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, não se chegou a um valor de consenso e o anúcio foi postergado para o fim de março.

Mesmo com a expectativa de que seja realizado um bloqueio no Orçamento, a previsão do mercado financeiro é de que a meta de superávit primário não será atingida neste ano. Segundo pesquisa realizada pelo BC com mais de 100 instituições financeiras, as contas públicas (governo, estados, municípios e empresas estatais) deverão registrar um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) de 1% do PIB em 2016, ou seja, de cerca de R$ 60 bilhões.

3º ano com contas no vermelho e nova revisão da meta fiscal
Caso este rombo se confirme, 2016 será o terceiro ano consecutivo com as contas no vermelho e o governo terá, novamente, de enviar um texto ao Congresso Nacional para revisar a meta fiscal fixada pelo Congresso Nacional.

Em 2014, houve um déficit de R$ 32,5 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 111 bilhões. Nestes dois anos, o Executivo teve de mandar uma revisão formal das metas aos congressistas para não sofrer sanções. No ano passado, chegou a ficar sem poder empenhar novos gastos por alguns dias e, somente pôde fazê-lo depois da aprovação da nova meta pelo Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tem falado em levar adiante uma reforma fiscal, limitando os gastos públicos. Entretanto, ele também tem citado a possibilidade de descontar da meta fiscal eventuais frustrações de receitas por conta do baixo nível de atividade. Na prática, a meta fiscal poderia ser menor no futuro se a economia não crescesse e se a arrecadação não evoluísse conforme o previsto. Essa reforma deverá ser levada ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano.

Mais dívida e inflação
Com as contas novamente no vermelho neste ano, a expectativa dos analistas econômicos é de que a dívida pública tenha um crescimento mais acentuado e que isso também contribua para pressionar a inflação. Em dezembro de 2015, a dívida bruta do setor público, uma das principais formas de comparação internacional (que não considera os ativos dos países, como as reservas cambiais), estava em 66,2% do PIB (R$ 3,92 trilhões).

O BC já admite que, considerando as previsões de mercado para PIB, câmbio, juros básicos da economia e inflação no próximo ano, além de um déficit primário de 1% do PIB (estimado pelos analistas para 2016), a dívida bruta somaria 71,5% do PIB no fim deste ano.

Segundo a consultoria Tendências, os “enormes desequilíbrios fiscais de curto prazo” (déficits no orçamento) têm impacto relevante no longo prazo, uma vez que elevam rapidamente o patamar da dívida pública. “Em se confirmando nossas projeções econômicas e fiscais de curto e médio prazo, teremos uma trajetória bastante perversa da dívida bruta, que deve crescer de modo consistente até 2018 e atingir 78,7% do PIB”, acrescentou, em relatório.

Além de ter dívida em patamar elevado, o Brasil também tem as maiores taxas de juros reais do mundo (descontando a inflação prevista para os próximos 12 meses), ao contrário de nações mais desenvolvidas, o que gera expectativas negativas para o seu endividamento no futuro.

Com esses indicadores, as empresas do país tendem a pagar juros mais altos para renovar empréstimos no exterior. Observando os indicadores fiscais, duas das três principais agências de classificação de risco (Standard & Poors e Fitch) já retiraram o “grau de investimento” do Brasil – um selo de bom pagador.

Outra consequência de déficits fiscais é seu impacto na inflação. Mesmo com o anúncio de cortes de gastos (que acontecem em relação aos valores aprovados pelo Congresso Nacional), as despesas tendem a subir, até mesmo por conta dos gastos obrigatórios. Com isso, pressionam a inflação. No fim de 2013, o presidente do BC, Alexandre Tombini, declarou que, em condições normais, as autoridades monetárias sempre defendem que, quanto maior for o esforço fiscal, melhor é para o controle da inflação.

Fonte: G1