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Justiça mantém suspensão de lei que obriga motoristas a acender farol em rodovia

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A Justiça Federal em Brasília negou hoje (16) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu manter a suspensão da Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias.

No dia 2 de setembro, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, aceitou pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

Na ação, a associação citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano. “Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável”, disse a entidade.

A lei foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril. A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.

Fonte: Agência Brasil

Comando Rodoviário da Brigada Militar vai parar de multar condutores pela Lei do Farol Baixo

Justiça Federal suspendeu norma no país no início de setembro, mas CRBM não havia sido notificado ainda sob a decisão liminar
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Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

O Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM) não vai mais multar condutores que não deixarem o farol baixo aceso durante o dia em rodovias estaduais. Em nota, o CRBM afirma que foi notificado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) da decisão liminar da Justiça Federal que suspendeu a aplicação da punição.

“(…) o CRBM vem comunicar que a partir desta data, 13/09/2016, suspenderá a fiscalização dos condutores que trafegam com farol desligado durante o dia em rodovias estaduais”, diz o texto.

Apesar do fim das multas, o comando destaca que o uso do farol baixo durante o dia visa a redução dos acidentes de trânsito, e que, comparado ao mesmo período do ano passado antes de a lei entrar em vigor, o número de acidentes reduziu em 36% nas estradas do Rio Grande do Sul.

Objetivo da lei é reduzir acidentes

A Lei 13.290/2016, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), foi sancionada pelo então presidente interino Michel Temer em 23 de maio e passou a valer em 8 de julho. Uma ação civil pública da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT) questionou a legislação com o argumento de que, em cidades como Brasília, “ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam”, impossibilitando a identificação de “quando começa uma via e termina uma rodovia”.

O objetivo da lei foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Conforme o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.