Fazenda sugere fim do abono salarial e revisão do reajuste do mínimo

A política de reajuste do salário mínimo deverá ser revista e o abono salarial extinto, para reequilibrar as contas do governo depois da aprovação da reforma da Previdência. As sugestões constam de documento do Ministério da Fazenda com o balanço da atual gestão e recomendações para o próximo governo, disponível na página da pasta na internet.

A pasta também recomenda o controle dos gastos públicos, com a redução de privilégios e incentivos fiscais para setores da economia, revisão dos gastos com o funcionalismo público e direcionamento dos benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo, cuja política de reajuste será substituída em 2020, deverá ser compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no poaís) de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa política vigorará até 2019, sendo substituída no ano seguinte.

Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. A maior parte desses gastos o impacto decorre do reajuste do piso pago pela Previdência Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Abono salarial

Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a extinção do benefício por entender que não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados com carteira assinada. Previsto para consumir de R$ 19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos com carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o Ministério da Fazenda, que será transformado em Ministério da Economia em janeiro, recomendou medidas adicionais, em que também entram a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a transferência da aposentadoria rural da Previdência para a assistência social e mudanças no regime previdenciário dos militares, com a possível cobrança de contribuição sobre pensões e proventos de militares inativos.

Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e tem alto nível de judicialização (questionado com frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a 4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa Família, que paga um valor fixo por dependente e é menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5 bilhões a 13,6 milhões de famílias.

Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos recursos são destinados aos 20% mais pobres da população. A Previdência Social vai na direção inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20% mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os 20% mais pobres.

FGTS

Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de modo a usar os recursos do fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A pasta também sugere a extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia projetos escolhidos pelo governo e foi foco de corrupção nos últimos anos, por entender que a livre alocação de recursos é mais eficiente.

 

EBC

Bolsonaro quer votar reforma da Previdência no primeiro semestre

 

O presidente eleito Jair Bolsonaro fala à imprensa, após receber uma honraria do Exército, a Medalha do Pacificador com Palma, entregue durante audiência fechada no Quartel-General do Exército, em Brasília. – José Cruz/Agência Brasi

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse hoje (5) que está confiante em que a reforma da Previdência começará a ser votada no primeiro semestre de 2019. Segundo ele, há a possibilidade de aproveitar parte da proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer. A prioridade, de acordo com Bolsonaro, é fixar idade mínima.

“Não adianta apresentarmos uma boa proposta e ela acabar ficando [parada] na Câmara ou no Senado. Este seria o pior dos quadros possíveis. Nosso grande problema, o que mais interessa no primeiro momento, é a idade mínima. Vamos começar com essa ideia e, depois, apresentar outras propostas”, disse Bolsonaro, indicando que pode se reunir com o relator da proposta, o deputado federal reeleito Arthur Maia (DEM) a fim de convencê-lo de propor a votação da idade mínima.

“A proposta [de Temer] está aí, andando. Conversando com o relator, se pode mover apenas a idade mínima e votá-la logo, sem esperar por todo o trâmite de uma nova proposta via emenda constitucional”, disse o presidente eleito, que foi condecorado com a Medalha do Pacificador com Palma, entregue pelo comandante da força, general Eduardo Villas Boas, no Quartel General da força, em Brasília.

O futuro presidente disse ainda que, se pudesse, aprovaria novas regras para a Previdência já no dia 1º de fevereiro, quando começa a nova legislatura. “Mas temos que respeitar o calendário de tramitação de proposições. Pretendemos, logicamente, aprovar a Reforma da Previdência porque, se não a fizermos, daqui a pouco estaremos na mesma situação que a Grécia esteve há pouco tempo.”

Bolsonaro também revelou que convidará os líderes partidários para discutir a proposta antes de enviá-la à Câmara. Ele reiterou que “não pretende fazer política da forma como era feito antes”. “Posso não saber a fórmula do sucesso, mas a do fracasso é continuarmos fazendo a política de coalizão, de repartir o Poder Executivo com o Parlamento, ao qual respeitamos muito.”

Ontem (4) Bolsonaro já havia dito que pretende apresentar ao Congresso uma proposta fatida e que a definição de uma idade mínima para aposentadoria será prioridade.

Reforma tributária

Bolsonaro afirmou também que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional deve ser discutida com Paulo Guedes, confirmado para o Ministério da Economia. Questionado sobre os avanços e perspectivas, ele disse que a pergunta deveria ser feita a Gudes.

“Esta é uma boa pergunta para fazer ao Paulo Guedes. Porque é bastante complexo. Para entender o emaranhado da nossa legislação [tributária] é preciso ser PHD em Economia”, brincou o presidente eleito antes de voltar a defender a necessidade de flexibilizar as leis trabalhistas.

“Quero mudar o que for possível [na legislação trabalhista]. Temos direitos demais e empregos de menos. Precisamos chegar a um equilíbrio e a reforma aprovada há pouco tempo já deu uma certa tranquilidade para os empregadores”, concluiu o presidente eleito.

*Agência Brasil

Brasil ocupa 4° lugar em ranking de tributos na conta de luz

 

A redução de encargos e tributos nas contas de luz do país, resultaria em uma tarifa mais barata para o consumidor, é o que defende a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). A associação lançou hoje (4) um estudo comparativo com 33 países que mostra que o Brasil possui a quarta maior carga tributária na conta de luz, ficando atrás apenas da Dinamarca, Alemanha e Portugal.

De acordo com o estudo, que levou em consideração valores tarifários de 2017, 64% do valor que os dinamarqueses pagam pela luz corrrespondem a tributos. Na Alemanha, esse percentual equivale a 55%; em Portugal, a 52%; e no Brasil totaliza 41%. Os dados mostram ainda que as menores cargas tributárias são cobradas no Reino Unido (5%) e no Japão e Austrália, ambos com 9% de encargos tributários.

No ranking da Abradee, o Brasil ocupa uma posição intermediária no preço final da energia elétrica, ficando na 16ª posição. A Alemanha aparece em primeiro lugar, com preço médio da tarifa residencial mais alto de todos, equivalente US$ 359 por Megawatt-hora (MWh). Em seguida vem a Bélgica, onde o preço médio da energia é de US$ 335/MWh, e a Dinamarca com US$ 334 MWh. As menores tarifas são cobradas no México, com média de US$ 64/MWh; Coréia do Sul, com US$ 107/MWh e Canadá com US$ 109/MWh.

Caso houvesse redução na carga tributária, a tarifa média de luz no Brasil passaria de US$ 200/MWh para US$ 118/MWh e o país passaria a ocupar a nona posição no ranking das menores tarifas.

Preço em reais

Em reais, o custo médio da energia no pais fica em R$ 470/MWh, dos quais R$ 55 são relativos a encargos e tributos. A Região Sudeste paga a maior parcela de encargos, R$ 63/MWh, com custo médio da energia em R$ 470/MWh. O menor valor de encargos está no Nordeste, R$ 34/MWh, com custo médio da energia em R$ 464 MWh.

Dos 41% de encargos e tributos, o estudo aponta que 27,4% respondem diretamente a impostos. Já os encargos relativos a Conta do Desenvolvimento Energético (CDE) somam 10%. A CDE fomenta políticas públicas voltadas para a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; concessão de descontos tarifários para usuários de baixa renda, rural, serviço público de água, esgoto e saneamento, geração e consumo de energia de fonte incentivadas, entre outros.

Outros 10% vão para o Programa de Incentivo das Fontes Alternativas de Energia (Proinfa); enquanto que os 2,1% restantes correspondem a Encargos de Serviço do Sistema (ESS) e de Energia de Reserva (EER) e pesquisa e desenvolvimento.

De acordo com o presidente da Abradee, Nelson Leite, para as distribuidoras os encargos contidos na CDE são neutros, pois são repassados ao consumidor. A associação pontua que é preciso debater os encargos do setor e definir parâmetros para a sua continuidade e citou como exemplo os subsídios para a chamada microgeração distribuída, voltados para quem produz e injeta energia nas redes das distribuidoras.

“Esses consumidores não pagam pelo uso da rede e a distribuidora vai ter uma perda de receita por conta dessa fatia. Mas nesses casos, ela arca com essa diferença até a próxima revisão tarifária e quando isso chegar, o regulador vai cobrar do consumidor esse custo”, disse Leite. “Precisa ter prazo para começar e terminar. Você cria um subsídio para estimular uma determinada atividade econômica e ela fica competitiva, então você não precisa mais dele”, acrescentou.

O presidente da Abradee disse ainda que debateu o tema com as equipes do atual e do próximo governo, apresentando um levantamento de todos os subsídios. “O governo atual tem ciência dessa questão dos subsídios e tem ciência de que não se consegue fazer a modicidade tarifária sem rever essa questão. Colocamos isso também para a nova equipe econômica como um ponto de aperfeiçoamento do modelo”, disse.

Acompanhamento da conta de luz

A Abradee informou também que lançou uma plataforma de conteúdo para disponibilizar informações sobre o setor elétrico. Batizada de Energia Sempre com Você, a plataforma inclui vídeos, ebooks, podcasts e outros conteúdos sobre o segmento. De acordo com o presidente da associação, a medida visa a buscar maior proximidade com os consumidores. “Estamos vivendo transformações tecnológicas disruptivas no setor de energia elétrica”, disse Leite. De acordo com o executivo, em breve, aplicativos possibilitarão aos consumidores acompanharem o gasto de energia online.

“[Com essas mudanças], o consumidor passa a ser consumidor-produtor, gerando também a sua renda e adotando uma postura mais ativa com relação a rede; um maior empoderamento. E por isso é importante que ele tenha mais informações e que sua relação com a distribuidora seja pautada por um conjunto de informações com rapidez e transparência”, disse. “A digitalização do setor vai nos trazer um volume de dados enorme com uma quantidade enorme de sensores nas redes enviando informações que o consumidor poderá ter acesso online”, disse Leite.

Em novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou um aplicativo chamado Aneel Consumidor que promete ajudar os consumidores a entender a composição da conta de luz e facilitar a apresentação de reclamações, sugestões, elogios e denúncias relacionados à qualidade do serviço prestado pelas empresas concessionárias e permissionárias. De acordo com a agência, o objetivo do aplicativo Aneel Consumidor é simplificar o atendimento e dar mais transparência sobre a cobrança das tarifas de energia.

 

*Agência Brasil

Caixas de leite são usadas para proteger casas de madeira da chuva e do frio em SC

Material faz isolamento térmico tanto para o frio quanto para o calor. Trabalho é feito por voluntário em Chapecó, no Oeste do Estado

Foto: Reprodução/NSC TV

Caixas de leite estão sendo usadas para realizar o isolamento térmico de casas de madeira, em Chapecó, no Oeste catarinense. A medida é uma proteção contra a chuva e, principalmente, o inverno rigoroso da região, além de reutilizar um material que iria para o lixo. O trabalho é feito por voluntários do projeto Brasil Sem Frestas.

A casa de Eva Maria dos Santos, na zona rural da cidade, é um exemplo. Foi construída pela família com restos de tábuas de madeira. A renda deles vem de trabalhos na agricultura em propriedades da vizinhança, e não sobra dinheiro para nenhum tipo de reforma.

Segundo a dona da casa, a estrutura é cheia de frestas que deixam passar o vento, o frio, e quando chove a situação é ainda pior. “De lá para cá, quando chove, entra água nas paredes”, afirma Eva.

O problema foi amenizado com o uso de 2 mil caixas de leite. “Minimiza o frio e o calor também. Internamente a casa vai ficar bem melhor. Também não vai entrar bicho”, garante a coordenadora do Brasil Sem Frestas em Chapecó, Márcia Adriana Lago.

As embalagens doadas são cortadas e costuradas formando placas, que depois são grampeadas nas paredes internas da casa, como um isolamento térmico. O projeto é realizado em todo país. A casa de Eva foi a segunda feita em Chapecó. Doze pessoas participaram do trabalho, que duram em média cinco horas de trabalho intenso.

As residências são selecionadas pela indicação da comunidade. “Precisamos de doação de máquina industrial, de mais pessoas para nos ajudar a costurar as caixas, que as pessoas se preocupem em nos entregar as caixas limpas. Basta abri-las, passar água e deixar de cabeça para baixo”, pede o voluntário Jhonny Camargo.

Na casa da Eva não há mais frestas. “Estou feliz, muito obrigada”, diz a moradora.

Os interessados em ajudar podem entrar em contato pelo telefone (49) 99163-6783.

Fonte: G1 SC

Bolsonaro prevê fim de aposentadoria integral de servidor antes dos 65 anos

Técnicos do futuro governo pretendem fechar o texto de uma nova reforma da Previdência ainda em janeiro, para apresentá-lo ao Congresso na abertura do ano legislativo

EVARISTO SA / AFP

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe de Jair Bolsonaro prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com integralidade (recebendo o último salário) e paridade (tendo direito ao mesmo reajuste salarial que os ativos) se atingirem idade mínima de 65 anos. Ainda não se sabe se haverá diferença de idade para homens e mulheres. As informações são do jornal O Globo.

A regra já fazia parte da reforma apresentada por Michel Temer ao Congresso, mas enfrentou forte resistência do funcionalismo. No entanto, o futuro governo avalia que é preciso combater privilégios, mantendo mais igualitários os regimes dos setores público e privado, para ganhar apoio à reforma.

A medida, entretanto, não impactaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para se aposentar, pois já têm direitos adquiridos.

Ao mesmo tempo, a proposta prevê a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo e a antecipação do benefício para idosos e deficientes da baixa renda que não contribuem para o regime previdenciário e são enquadrados na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Hoje, esse grupo tem direito a um salário mínimo quando atinge 65 anos de idade. A ideia é que a partir de 55 anos esses beneficiários já possam ter alguma renda.

O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou na segunda-feira (3) que a ideia do futuro presidente é fazer a reforma da Previdência sem correria. Segundo ele, Bolsonaro não quer um remendo, mas um modelo que dure 30 anos.

— O governo não tem açodamento — disse o ministro, durante entrevista coletiva no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília, onde a equipe de transição se reúne.

Ele disse que a meta é aprovar a reforma em 2019, mas admitiu que será preciso convencer tanto o novo Congresso quanto a sociedade, e que isso leva tempo:

— A tramitação congressual vai estar pari passu com o convencimento dos parlamentares e da sociedade. Para conseguir isso, não dá para ser no afogadilho. Queremos aprovar no primeiro ano, mas temos que reconhecer que nossa dificuldade passa por um Congresso que vem bastante renovado.

Os técnicos que estão trabalhando no desenho da reforma pretendem fechar o texto ainda em janeiro para apresentá-lo ao Congresso na abertura do ano legislativo.

Fonte: ZH

Celular irregular será bloqueado a partir de sábado em 10 estados

Começa no próximo sábado (8), o bloqueio de celulares irregulares (piratas) nos estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins, habilitados a partir de 23 de setembro. A informação foi dada hoje (3) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os usuários já estão recebendo mensagens de SMS, informando que o aparelho irregular será bloqueado. “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias”, diz a mensagem. A primeira delas foi encaminhada no dia 23 de setembro. Outros alertas chegaram 50 dias e 25 dias antes.

Na véspera do bloqueio, o usuário receberá a seguinte mensagem: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXXXXXXXXXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares”. A agência informou que os usuários que aparelhos habilitados antes do dia 23 de setembro, mesmo que estejam irregulares, não serão afetados, desde que o número não seja alterado.

De acordo com a Anatel, a medida visa combater o uso de aparelhos falsificados ou com IMEI adulterado, clonado ou outras formas de fraude. A medida também busca inibir a comercialização de aparelhos móveis não homologados no país.

O IMEI (do inglês International Mobile Equipment Identity) é o número de identificação do celular. É composto por um código de 15 números, utilizado internacionalmente, que permite identificar a marca e modelo. Todas as mensagens são enviadas pelo número 2828.

Para saber se o número de IMEI é legal, basta discar *#06#. Se a numeração coincidir com a que aparece na caixa, o aparelho é regular. Caso contrário, há uma grande chance de ser irregular.

A Anatel informou ainda que  o usuário de serviço móvel com situação irregular deve procurar a empresa ou pessoa que vendeu o aparelho e buscar seus direitos como consumidor.

A Anatel criou em seu Portal na Internet um espaço com informações do projeto de bloqueio de celulares, o projeto Celular Legal. No Portal da Anatel também é possível verificar se o celular apresenta alguma irregularidade.

Cronograma

O bloqueio de celulares irregulares começou pelo Distrito Federal e por Goiás. Os aparelhos começaram a ser bloqueados no dia 8 de maio. Segundo a Anatel, os aparelhos já foram excluídos das redes das prestadoras móveis 103 mil “piratas” nas duas unidades da federação.

Nos estados da Região Nordeste e demais estados das regiões Norte e Sudeste, incluindo São Paulo, o  encaminhamento de mensagens aos usuários ocorrerá a partir de 7 de janeiro de 2019. O impedimento do uso começará a partir de 24 de março de 2019, no caso de aparelhos irregulares habilitados a partir de 7 de janeiro de 2019.

Estrangeiros

Aparelhos móveis comprados no exterior vão continuar funcionando no Brasil, desde que sejam certificados por organismos estrangeiros equivalentes à agência reguladora. Um celular só é considerado irregular quando não tem número IMEI registrado no banco de dados da GSMA, associação global de operadoras.

Não serão considerados irregulares os equipamentos adquiridos por particulares no exterior que, apesar de ainda não certificados no Brasil, tenham por origem fabricantes legítimos.

 

Fonte: Agência Brasil

Em pleno Dezembro, geada é registrada na Serra Catarinense

Foto: Mycchel Legnaghi

A cidade de São Joaquim, no alto da Serra Catarinense registrou, durante o gélido amanhecer desta segunda-feira (03/12), a geada de número 100 no ano de 2018. A geada foi registrada em um ponto de baixada no Vale do Caminhos da Neve, há pouco mais de 03 quilômetros do centro da cidade.

Segundo informações do Climaterra, entre 64 anos, desde que se começou a ter dados climatológicos em São Joaquim, o 2018 é o primeiro em que deu geada em todos os meses de Janeiro a Dezembro.

SC/FRIO! É DEZEMBRO… As mínimas:

1,2ºC Urupema*
1,9ºC Urubici/F.Keiser
2,5ºC S.Joaquim/F.Keiser
3,2ºC Painel/G.Hugen e F.K
3,8ºC B.Jardim/Inmet
5,9ºC Lages*
7,0ºC Campo Belo do Sul*
7,2ºC Curitibanos/UFSC
7,5ºC Campos Novos*
7,5ºC Palmeira*
7,6ºC Frei Rogério*
7,8ºC Bom Retiro*

Fonte: São Joaquim Online

Crediário e cartão são os maiores responsáveis pela inadimplência

Os principais responsáveis pela inadimplência no país são o crediário (65%) e o cartão de crédito (63%), segundo estudo divulgado hoje (3) pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

Outros tipos de dívidas que levaram ao registro do nome em entidades de proteção ao crédito são empréstimo pessoal em bancos ou financeiras (61%), crédito consignado (60%), cheque especial (57%), financiamento de automóvel (45%), mensalidades escolares (26%), conta de telefone (20%), boletos de TV por assinatura e internet (18%), conta de água e luz (11%), aluguel (10%) e condomínio (8%).

As contas em atraso que não levam à negativação, segundo o levantamento, são empréstimos com parentes e amigos (38%), parcelas do cartão de crédito (20%), crediário (20%) e cheque especial (20%).

Quando falta dinheiro para honrar todos os compromissos, o brasileiro prioriza o plano de saúde (89%), o boleto do condomínio (86%), o aluguel (82%), as contas de água e luz (79%), a televisão por assinatura e internet (75%), a conta de telefone fixo e celular (65%) e a mensalidade escolar (58%).

O educador financeiro do SPC Brasil José Vignoli aponta o desemprego em alto nível, a renda achatada e a falta de controle financeiro como causas da inadimplência. “O mais grave é o fato de que as dívidas bancárias se posicionam entres os primeiros colocados, porque os juros elevados por atraso contribuem para que os valores dessas dívidas cresçam até o ponto de o consumidor não conseguir honrar seus compromissos financeiros”, disse.

*Agência Brasil

Setor de infraestrutura é o mais afetado com obras paradas no Brasil

Segundo o estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil tem 2.796 obras paralisadas. Projeto de Lei pode mudar essa realidade

O Brasil possui 2.796 obras paralisadas. Os dados são do estudo Grandes obras paradas: como enfrentar o problema, feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Desse total, 517 são referentes ao setor de infraestrutura e já custaram 10 bilhões e 700 mil reais. Entre as principais razões para a interrupção de obras estão problemas técnicos, abandono pelas empresas e dificuldades orçamentárias/financeiras.

Para evitar que situações de paralisações continuem acontecendo pelo Brasil, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6814 de 2017. O PL em questão pretende regular a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos e prestação de serviços.

Para o deputado federal Edmar Arruda (PSD-PR) a aprovação da lei de licitações garantirá mais qualidade nas entregas e evitará a paralisação de obras pelo país.

“No caso das obras de engenharia, está havendo um avanço grande que é incluindo o seguro de uma forma facultativa para obras de até R$ 200 milhões e acima de R$ 200 milhões passa a ser obrigatório o seguro. Isso faz com que a gente vá diminuir o número de obras paralisadas e não entregues. Além disso, nós estamos fazendo uma lei onde o próprio poder público tenha que ter a previsão orçamentária e financeira, para que na hora que ele contrate uma obra, ele tenha os recursos e não deixe de pagar a empresa, e com isso também a obra sofrer paralisação.”

O texto do projeto de lei é de autoria do Senado Federal e foi apensado a outro PL, o 1292 de 1995. Atualmente a matéria aguarda para ser discutida na comissão especial da Câmara que trata do tema.

Se aprovada pelos deputados, a matéria segue para votação no Senado. Caso os senadores aprovem a medida sem alteração no texto, ela é enviada para sanção presidencial.

Se o projeto em questão for de fato aprovado, as obras orçadas acima de R$ 100 milhões teriam a obrigatoriedade de contratar um seguro de 30% do valor estipulado na licitação. No caso das demais obras, serviços e fornecimentos de bens, o seguro seria de 20%.

*Agência do Rádio

Consumidor pode vir a escolher fornecedor de energia elétrica

Foto: EBC

A mesma portabilidade que já existe com as operadoras de celular pode acontecer com a energia elétrica. Isto porque existe um Projeto de Lei do Senado que pretende expandir o mercado livre de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz e escolher a que melhor lhe atende.

Na verdade, aqui no Brasil, já existe esse mercado livre de energia elétrica, só que ele só vale para os grandes consumidores. Já na minha casa e na sua, nós somos obrigados a receber luz da única fornecedora disponível.

Só que, agora, essa realidade pode mudar. O Projeto de Lei, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, pretende alterar o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar em fazer parte do mercado livre.

Essa proposta já foi aprovada em duas comissões do Senado: na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A votação final vai ser na Comissão de Infraestrutura, onde os senadores vão discutir o mérito da proposta.

Caso o projeto seja aprovado sem recursos, ele vai direto para Câmara, para que os deputados possam votar também.

Reportagem, Cintia Moreira
Fonte: Agência do Rádio