Município de Crissiumal decreta novas medidas de prevenção ao Coronavírus

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O Município de Crissiumal, considerando o estabelecido na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto Municipal nº 031/2020 de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública; e, considerando ainda o seguimento nos avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e as recentes medidas divulgadas pelo Governo Federal e Governo Estadual; emitiu nesta quinta-feira (19) um novo Decreto que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.

O Decreto determina, entre outros:

  • Expediente Interno em todas as repartições públicas municipais de Crissiumal, a contar do dia 20 de março de 2020; exceto nos serviços essenciais: na Secretaria Municipal de Saúde, que continua com atendimento normal; nas Escolas Municipais de Educação Infantil (creches), para atendimento das crianças onde os pais não tiverem outra possibilidade de cuidar de seus filhos em suas residências; e, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Saneamento e Trânsito, que terá plantão diário para atendimento de serviços de urgência e emergência.
  • Somente serão transportados na área da saúde pacientes que estejam em situação de urgência e emergência; com a exceção dos pacientes nas áreas de oncologia e hemodiálise.
  • Todos os Munícipes, que nos últimos quatorze dias regressaram, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países, estados e cidades em que há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como, aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ficar em isolamento de no mínimo 07 dias, mesmo que não tenham apresentado os sintomas do COVD-19.
  • Atendimento em regime de plantão do Conselho Tutelar do Município a contar do dia 20 de março de 2020.
  • Servidores municipais que apresentarem sintomas de gripes, poderão ser dispensados dos serviços mediante autorização superior.
  • Ficam adiadas ou suspensas as licitações em andamento, ou novas, que seriam realizadas pelo Departamento de Licitações do Município, sendo mantidas apenas as licitações que requerem urgência, como por exemplo as da área da Saúde.
  • Novas medidas poderão ser determinadas a qualquer momento para adequação da Administração Pública ao avanço do COVID-19.

Os atendimentos nas secretarias que estiverem em Expediente Interno serão prestados via telefone (55)3524-1200 (Paço Municipal), (55)3524-1221 (Parque de Obras) ou no e-mail de cada setor, constante no site do Município: www.crissiumal-rs.com.br.

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