Senado aprova texto e histórico pode agravar pena por crime ambiental

Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.

A proposta acrescenta à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

“Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

 

*Agência Brasil

Pacote de Eduardo Leite prevê mudança de 117 regras do funcionalismo

Após rodada de apresentações, governo do Estado entrega a sindicatos e chefes de outros poderes proposta de reformas

Após uma semana de reuniões e apresentação das propostas de reformas, o governador Eduardo Leite encaminhou a sindicalistas, deputados e chefes dos demais poderes um documento detalhando todas as mudanças projetadas para o funcionalismo estadual. O documento, enviado entre a noite da segunda-feira (14) e a manhã desta terça-feira (15), traz as 117 regras do funcionalismo estadual que o governo pretende mudar por meio da aprovação de um pacote de medidas que será enviado à Assembleia Legislativa.

O material, intitulado Reforma Estrutural do Estado, anuncia mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares, no plano de carreira dos professores estaduais e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo.

O documento traz a minuta, ou seja, os anteprojetos dos textos que serão enviadas ao Legislativo. Até o envio das medidas, o governo diz que ainda poderá alterar parte das propostas, conforme sugestões dos sindicatos de servidores e dos chefes de demais poderes e órgãos (como Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa).

No mesmo material, o governo destaca que “entre janeiro e agosto de 2019, de todas as despesas liquidadas do Estado, mais de 82% foram destinadas para pagar salários e os encargos sobre a folha”. Também lembra que o Estado conta hoje com “48 meses de atraso e parcelamento de salários”.

As propostas impactarão os servidores de todos os poderes e órgão. Entre as principais propostas estão o fim do pagamento de avanços e vantagens por tempo de serviço — como o triênio — e da incorporação de funções gratificadas às aposentadorias. Os projetos também aumentarão as contribuições previdenciárias para ativos e inativos.

Veja a íntegra do pacote

Fonte: ZH

Governador do RS se reúne com chefe de Poderes para discutir propostas da reforma estrutural do Estado

 

Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini

Depois de se reunir com deputados, líderes partidários, sindicatos de servidores e imprensa, o governador Eduardo Leite recebeu, na manhã desta segunda-feira (14/10), chefes de Poderes para discutir as medidas que integram a reforma estrutural do Estado.

“Não quero comunicar o que estamos propondo, mas, sim, compartilhar, discutir e construir com vocês. Não encaminharemos nada à Assembleia Legislativa sem antes ouvir, sofrer as interferências, críticas e sugestões para construirmos o projeto mais razoável possível e que prospere na AL, já que as mudanças atingem todos os servidores, de todos os Poderes”, iniciou dizendo o governador.

Participaram do café da manhã no Palácio Piratini os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara, do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Duro, e do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e o defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt.

Pelo poder Executivo, autor das propostas, estiveram presentes, além de Leite, o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, as secretárias de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e de Comunicação, Tânia Moreira, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Antes de detalhar as mudanças, o governador apresentou o diagnóstico fiscal do Estado, que justifica a necessidade do encaminhamento da reforma de pessoal para todos os Poderes. Em um cenário no qual 82% da despesa liquidada até agora em 2019 está comprometida com pagamento de pessoal, as medidas propostas focam na contenção da despesa vegetativa, em uma reforma da Previdência que acompanhe os parâmetros da reforma nacional e na modernização de regimes de trabalho que poderão auxiliar na rotina do serviço público.

“Tivemos uma conversa republicana e necessária, porque as propostas que estamos apresentando têm impacto em todos os Poderes, especialmente no que diz respeito às alíquotas previdenciárias e na idade mínima de contribuição para aposentadoria, por isso, acho fundamental compartilhar esta agenda que temos para recuperar o equilíbrio fiscal de forma que sustente o futuro do Estado”, avaliou o governador.

“Estamos envelhecendo, com um perfil demográfico que joga contra os gaúchos, e empobrecendo, com perda de dinâmica econômica e um desequilíbrio fiscal que impacta em toda a economia do Estado. Precisamos tomar medidas agora, por mais indigestas que sejam. É preciso mudar para alguns para melhorar para todos”, concluiu.

Medidas

O cenário do Rio Grande do Sul contempla, ainda, uma das piores situações previdenciárias do Brasil – o déficit para este ano deve ser superior a R$ 12 bilhões. Se considerado o valor proporcional à população, é o pior déficit per capita de todo o país – no RS, o custo anual chega a R$ 1.038 por habitante.

Com base nesse diagnóstico, a reforma estrutural envolve as seguintes medidas fiscais:

– Previdência: revisão das alíquotas e bases de cálculo; regras federais de idade mínima e tempo de contribuição
– Contenção da despesa vegetativa: avanços, triênios e adicionais por tempo de serviço; incorporação de funções gratificadas; redução da gratificação de permanência e abono de incentivo à permanência no serviço ativo
– Cargos comissionados: 20% dos cargos bloqueados; menos de 2% da despesa total
– Isenções e benefícios fiscais: ampla transparência seguindo a legislação; revisão dos benefícios com base em estudos econômicos de impacto
– Programa Receita 2030: reforma tributária e novos parâmetros de relacionamento com o contribuinte

Há, ainda, medidas de modernização da legislação que rege o funcionalismo, como a possibilidade de redução de carga horária a pedido do servidor, melhorias no abono família, redução no abatimento do vale-refeição, férias em três períodos, regulamentação de afastamentos para pós-graduação, desburocratização da perícia médica, recondução de cargo a pedido do servidor e banco de horas.

O impacto fiscal previsto com as mudanças de todas as carreiras dos Poderes, no período de 10 anos, é de R$ 25 bilhões.

Texto: Vanessa Kannenbergv /Patrícia Specht/Secom

Um em cada 10 municípios do RS não tem arrecadação para manter legislativos e depende de repasses

Análise do TCU mostra ainda que 67% das cidades não captam nem 10% das receitas com IPTU, ISS e ITBI

Cinquenta e quatro municípios gaúchos não conseguem gerar receitas próprias nem sequer para pagar as despesas das suas Câmaras de Vereadores. A dificuldade em arrecadar recursos locais fica evidente em um cruzamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com base nas prestações de contas das 497 prefeituras.

A análise revela que dois terços das cidades (334, o equivalente a 67%) não captam nem 10% das suas receitas por meio de tributos como impostos Predial Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviço (ISS) e Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras taxas.

Professor do curso de Administração Pública e coordenador do grupo de pesquisa em gestão municipal da UFRGS, Diogo Demarco explica que, com esse índice, não seria suficiente pagar a folha do funcionalismo e oferecer serviços públicos de níveis básicos. Isso torna as prefeituras quase totalmente dependentes de repasses do governo federal, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e do Estado, por meio de cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Tamanho amplia dificuldades

Todos os 54 municípios em que as receitas tributárias próprias não conseguem bancar nem os gastos de seus legislativos têm menos de 10 mil habitantes. A população, em média, é de 2,7 mil pessoas.

Na avaliação do coordenador do grupo de pesquisa em gestão municipal da UFRGS Diogo Demarco, alguns fatores explicam esse fenômeno: atividade econômica baixa, essencialmente ligada à agricultura, número pequeno de imóveis — que gera pouca arrecadação por IPTU —, falta de estrutura tributária mínima para que, com servidores de formação específica, possam recolher os tributos, e desgaste político natural que a cobrança e o reajuste de impostos causam junto à população.

— A criação de municípios pequenos e com pouca base econômica precisa ser melhor pensada. Não pode ser decisão de meia dúzia de munícipes ou de lideranças políticas locais —diz Demarco.

Até dezembro de 1987, o Rio Grande do Sul tinha 273 municípios. De 1988 até 2001, foram criados 224, segundo dados da extinta Fundação de Economia e Estatística (FEE).

Confira os 54 municípios que não conseguem pagar despesas do legislativo

  1. ALTO ALEGRE
  2. AMARAL FERRADOR
  3. ARROIO DO PADRE
  4. BARÃO DO TRIUNFO
  5. BARRA DO GUARITA
  6. BENJAMIN CONSTANT DO SUL
  7. BOA VISTA DAS MISSÕES
  8. BOM PROGRESSO
  9. BRAGA
  10. CARLOS GOMES
  11. CERRO GRANDE
  12. CHUVISCA
  13. CRISTAL DO SUL
  14. DEZESSEIS DE NOVEMBRO
  15. DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
  16. DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
  17. ENGENHO VELHO
  18. GRAMADO DOS LOUREIROS
  19. GRAMADO XAVIER
  20. HERVEIRAS
  21. IBARAMA
  22. INHACORÁ
  23. ITATI
  24. JACUIZINHO
  25. LAGOA BONITA DO SUL
  26. LAJEADO DO BUGRE
  27. MAMPITUBA
  28. MATO QUEIMADO
  29. MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
  30. MORMAÇO
  31. NOVO TIRADENTES
  32. NOVO XINGU
  33. PINHAL DA SERRA
  34. PONTÃO
  35. QUATRO IRMÃOS
  36. RIO DOS ÍNDIOS
  37. ROLADOR
  38. SANTA CECÍLIA DO SUL
  39. SANTA MARGARIDA DO SUL
  40. SANTO ANTÔNIO DO PALMA
  41. SANTO EXPEDITO DO SUL
  42. SÃO JOSÉ DAS MISSÕES
  43. SÃO PEDRO DAS MISSÕES
  44. SÃO VALÉRIO DO SUL
  45. SENADOR SALGADO FILHO
  46. TABAÍ
  47. TRÊS FORQUILHAS
  48. TUNAS
  49. TUPANCI DO SUL
  50. UBIRETAMA
  51. UNIÃO DA SERRA
  52. UNISTALDA
  53. VANINI
  54. VISTA ALEGRE

 

Fonte: Gaúcha ZH

Crissiumal: Vice-prefeito Elísio Eckert tratou de assuntos importantes para o município, junto ao governo do Estado

O vice-prefeito crissiumalense, Elísio Antônio Eckert, acompanhado do Secretário Municipal de Planejamento e Projetos, Fabrício Canabarro, esteve na semana que passou, em incursão à capital gaúcha, para tratar de diversos assuntos pertinentes a Administração Pública.

Um dos compromissos dos representantes do Executivo Crissiumalense, foi uma audiência com o Secretário Estadual de Obras e Habitação, José Stédile. Durante o encontro foram tratados assuntos relacionados a poços artesianos solicitados e sobre a cedência de máquina escavadeira ao Município, considerando que os pedidos de cessão da mesma, são de outrora e há uma extensa lista.

Os representantes do Executivo Municipal enfatizaram ao Secretário de Estado, a necessidade de priorizar o município de Crissiumal, nas pautas debatidas; e justificaram a importância, com a apresentação do trabalho desenvolvido pela Administração, em redes de água, nos últimos anos.

Também, foi debatido durante a reunião, sobre as inconsistências existentes nos pedidos das Secretarias do Estado, como por exemplo, no quesito das análises de água. Neste fator o Executivo Crissiumalense entende que, por se tratar de início de Governo, cabe aos municípios auxiliar e levantar os pontos incongruente, para que não haja mais esse tipo de inconsistência e venha beneficiar todos os municípios.

Ainda, durante a incursão à Capital, os representantes do Governo Municipal reuniram-se com a chefia de gabinete da SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado e com o diretor do Departamento de Recursos Hídricos (DRH). Nessa reunião foram tratados assuntos referentes as outorgas de poços artesianos, exigências, análises e despachos, uma vez que, o Município sabiamente vem investindo maciço na questão de implantação de redes de água, como por exemplo, nas localidades de Cabeceira do São Vicente, Esquina Uruguai, Alto Crissiumal / Sanga dos Parentes, entre outras.

Por: Andréia Cristina Queiroz

 

 

Servidores do Judiciário decidem manter greve no RS

Cerca de 1,5 mil pessoas protestaram na Praça da Matriz por proposta de reajuste do TJ-RS

Em assembleia na Praça da Matriz, no Centro de Porto Alegre, trabalhadores do Judiciário gaúcho decidiram, nesta terça-feira, manter greve por tempo indeterminado. A paralisação completou duas semanas com um panelaço, pela manhã, em frente ao Tribunal de Justiça. A assembleia geral contou, segundo o Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus RS), com centenas de trabalhadores. Cerca de 1,5 mil pessoas se manifestaram na Praça da Matriz, incluindo servidores do Ministério Público Estadual. Os manifestantes se reuniram em frente ao prédio do MP, na avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, e seguiram em caminhada até a Assembleia Legislativa.

O Sindjus RS espera que a mobilização pressione a administração do Tribunal de Justiça a apresentar alguma resposta sobre a pauta de reivindicações da categoria. A entidade relata que mais de 80% das comarcas aderiram à paralisação, embora o TJ assegure que não há registro de anormalidade na prestação de serviços à população. Mais uma assembleia ocorre, na terça que vem, às 13h30min, também na Praça da Matriz.

Na pauta dos Sindjus, a construção de um plano de carreira para os servidores do 1º grau, e a não extinção de cargos de oficiais escreventes, o que pode ocorrer caso o PL 93/2017 seja aprovado na Assembleia Legislativa. Além disso, os servidores pedem reajuste dos salários, congelados há cinco anos, do auxílio-alimentação e do valor ressarcido aos oficiais de justiça por despesas de condução.

Os servidores do Judiciário e do Ministério Público também temem o deferimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), movidas pelos governos anteriores, que questionaram reposições salariais de 8,13% (gestão de Sartori) e 8,69% (gestão de Rigotto). Se julgadas procedentes, elas poderão ocasionar perda de até 21% na remuneração dos trabalhadores.

Camila Diesel / Rádio Guaíba

Reforma de Leite muda quase toda a estrutura das carreiras

Governo vai propor cortes e extinções de conjunto de vantagens conhecidas como “penduricalhos”

Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini

Altera de forma significativa a estrutura administrativa do funcionalismo a reforma que o governo de Eduardo Leite (PSDB) vai propor nas próximas semanas, quando pretende encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos com as mudanças. Os pilares da reforma são alterações nas chamadas vantagens temporais, em gratificações, no plano de carreira do magistério e na previdência (nos itens idade, alíquotas e tempo de serviço).

O anúncio dos pontos principais foi feito pelo governador ontem (07) no Centro de Treinamento da Procergs, na zona Sul da Capital, após rodadas de negociações mantidas desde a manhã com o secretariado e integrantes da base aliada no Legislativo. Leite adiantou que as mudanças vão atingir todos os poderes e não apenas o Executivo. Segundo ele, os chefes dos demais poderes serão procurados para tratar do tema nos próximos dias, assim como as entidades representativas das diferentes categorias de servidores. Com os sindicatos as reuniões começarão amanhã, pelo Cpers, entidade que representa aproximadamente 80 mil professores, funcionários de escola e especialistas da rede estadual de ensino.

“No Estado, 80% dos vínculos estão no magistério e na segurança. Então, não tem como fazer reforma administrativa sem falar dos dois. Eu enxergo ambiente político para as mudanças. Mas nenhum direito adquirido será objeto de enfrentamento”, assinalou o tucano durante sua exposição. De acordo com os dados de agosto do governo (os últimos disponíveis), no Executivo há 121.571 vínculos ativos e 161.150 de inativos. Deste total, a Secretaria da Educação responde por 75.670 vínculos ativos e 110.844 inativos. Já a área da segurança (Secretaria da Segurança, Brigada Militar, Polícia Civil, IGP, Susepe e Corpo de Bombeiros) soma 33.532 vínculos ativos e 33.821 inativos. Apesar das garantias, somente quando os projetos chegarem à Assembleia será possível ter certeza sobre se serão ou não passíveis de judicialização, conforme já estudam diferentes categorias. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não finalizou a redação dos textos. Leite disse que a paridade e a integralidade, dois pontos caros às categorias da segurança, estarão mantidas nas respectivas aposentadorias.

Segundo o governador, o pacote incluirá também propostas “de ganhos” para parte dos servidores. Ele citou a possibilidade de alteração no abono família, de forma a que seja estabelecida uma linha de corte para os que ganham menos. “O abono família hoje é para todos, e o valor é muito baixo. Nosso objetivo é discutir um valor maior, e especificamente para aqueles com menores remunerações.” O tucano citou ainda a redução do valor de incidência do vale-alimentação que, segundo ele, é uma reivindicação de carreiras do magistério. Ainda em relação à educação, reafirmou que a ideia do Executivo é uma proposta que cumpra o piso e, ao mesmo tempo, ofereça um ganho salarial a determinados níveis, mas “evite um passivo impossível de pagar”.

Entenda o que o governo vai alterar

Vantagens temporais – Conforme a regra em vigor, os servidores civis recebem, a cada três anos de serviço, um adicional de 3% sobre o vencimento básico, o chamado triênio. Eles podem acumular até 12 avanços. Para o magistério, a regra é de, a cada três anos de serviço, um adicional de 5% sobre o básico. O número de avanços também é de 12. Os militares recebem um triênio de 5% sobre o soldo básico, limitado a 10 avanços. Sobre os totais resultantes de básicos mais triênios, no caso dos militares, são aplicados mais 222% de gratificação de risco de vida.

Adicionais de avanço por tempo de serviço – Podem ser de 15% ou 25%. O primeiro é aplicado sobre o vencimento quando o servidor completa 15 anos de serviço. E, o segundo, quando totaliza 25 anos de serviço. Ao completar 25 anos de serviço, o servidor não recebe 15% e mais 25%. O primeiro índice é substituído pelo segundo. Mas ambos se somam aos triênios.

Gratificações de permanência – São aquelas pagas como forma de incentivo a que servidores aptos a se aposentar permaneçam na ativa. No caso dos civis, a gratificação de permanência corresponde a 50% do valor do básico. No magistério, a gratificação de permanência é de 50% do básico acrescida de 80% do valor do básico do professor Classe A, Nível 1 do plano de a carreira do magistério. Hoje o valor do A1 é R$ 630,00. Em algumas carreiras da segurança a gratificação de permanência é de 35%.

Abono de permanência – Para todo o funcionalismo, as gratificações de permanência podem ser somadas ao abono de permanência. O abono também é uma forma de incentivo à permanência na ativa. Ele funciona como uma espécie de estorno, porque o Estado paga um valor que corresponde àquele que o servidor desconta para a previdência. Conforme as projeções do Executivo, pelo menos dois mil servidores estaduais recebem atualmente, somados, gratificações e abonos de permanência.

Incorporação de gratificações – É possível a incorporação de funções gratificadas por servidores que as tiverem exercido por cinco anos ininterruptamente ou 10 anos de forma escalonada. No caso de ocuparem mais de uma FG ao longo da atividade funcional, vale a incorporação daquela de maior valor, contanto que tenham permanecido com ela por pelo menos um ano. Em tese, no Executivo, o servidor deve estar no exercício da FG maior para levá-la para a aposentadoria.

Previdência – As mudanças na previdência estadual seguirão as normas nacionais em vias de aprovação no Senado. “A incorporação de gratificações está sendo extinta pela PEC 6 (a da reforma da previdência). A questão que trata do recebimento de uma gratificação que é incorporada e levada para a aposentadoria sem que efetivamente o servidor tenha contribuído vai estar presente em nossa decisão”, assegurou Leite durante o anúncio do pacote em formatação. O tucano também informou que vai seguir as novas regras nacionais em outros pontos, como idades e tempo de serviço, destacou que há planos de mudanças nas alíquotas, “tendo em vista que o governo federal está alterando as suas”, e citou a base de cálculo incidente sobre servidores aposentados. Em referência expressa a resistências de outros poderes, apontou que “o déficit gerado pelo sistema previdenciário acaba sendo suportado apenas pelo Executivo”, afirmou que o déficit atuarial projetado do sistema alcança R$ 373 bilhões, e que as mudanças poderão reduzi-lo em R$ 86 bilhões.

Impacto – O governo divulgou que todas as medidas nas carreiras e na previdência, somadas, têm um potência fiscal de R$ 25 bilhões ao longo de 10 anos, mas não detalhou como chegou à projeção de economia e nem forneceu as estimativas ano a ano. O chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), informou que o Executivo pretende votar todos os projetos ainda neste ano, apesar de faltarem pouco mais de dois meses para o encerramento do ano legislativo. Com isso, a convocação extraordinária dos parlamentares no recesso se torna, desde já, uma realidade.

Os números de cada poder (agosto de 2019)

Despesa com pessoal (em R$):

Executivo: 1.564.939.959

Judiciário: 189.051.171

Legislativo: 73.165.882

Ministério Público: 62.720.934

Total: 1.889.877.946

Número de vínculos

Executivo: 282.721

Judiciário: 13.936

Legislativo: 3.619

Ministério Público: 3.681

Total: 303.957

Fonte: Secretaria da Fazenda

Bolsonaro diz que não pretende acabar com estabilidade de servidor

Presidente destaca que “nunca falou” sobre o tema

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira que “nunca falou” em dar fim à estabilidade do servidor público, durante as discussões do governo sobre a reforma administrativa ainda em elaboração. A afirmação, feita ontem (6) na saída do Palácio do Alvorada, foi em resposta a uma matéria publicada pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com o jornal, a proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional previa tal medida.

Bolsonaro criticou também uma outra reportagem – da Folha de S. Paulo – envolvendo o presidente em um suposto caso de Caixa 2 durante as campanhas eleitorais. O presidente classificou as reportagens como “covardia e patifaria”. Ao deixar o Alvorada, Bolsonaro conversou com alguns simpatizantes.

“De novo, hoje, capa do Correio Braziliense dizendo que vou acabar com a estabilidade do servidor. Não dá para continuar com tanta patifaria por parte de vocês. Isso é covardia e patifaria. Nunca falei nesse assunto. Querem jogar o servidor contra mim. Como ontem a Folha der S.Paulo queria me ligar ao problema em Minas Gerais. Um esgoto a Folha de S.Paulo”, disse o presidente a jornalistas.

“Lamento a imprensa brasileira agir dessa maneira. O tempo todo mentindo, distorcendo e me difamando. Vocês querem me derrubar? Eu tenho o couro duro. Vai ser difícil”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Em 1 década, famílias gastam mais com impostos e dívidas, aponta IBGE

Dado está presente na Pesquisa de Orçamentos Familiares

Em uma década, os brasileiros passaram a gastar mais com impostos e com o pagamento de dívidas, encurtando o espaço no orçamento para investimentos no patrimônio, segundo os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As famílias brasileiras gastaram, em média, R$ 4.649,03 por mês em 2018.

As despesas de consumo absorveram 81% do orçamento familiar (contra 81,3% na POF anterior, de 2008-2009), enquanto o pagamento de outras despesas correntes, como os impostos e contribuições trabalhistas, consumiu outros 11,7% (ante uma fatia de 10,9% na POF anterior), e 3,2% foram destinados à diminuição de dívidas (ante 2,1% na POF 2008-2009).

Apenas 4,1% do orçamento familiar foram dirigidos ao aumento do ativo, ou seja, a despesas com aquisição de imóveis, construção ou melhoramento de imóveis próprios e investimentos em títulos de capitalização, títulos de clube e aquisição de terrenos para jazigo, por exemplo. Na pesquisa de 2008-2009, as famílias destinavam 5,8% do orçamento familiar mensal para esse fim.

Capacidade de investimento 

A capacidade de investimento das famílias diminuiu, confirmou André Martins, gerente da POF no IBGE. “Pode ser a crise, as famílias estariam adquirindo menos e pagando mais dívidas”, disse André Martins, gerente da POF no IBGE. “Se você gasta muito dinheiro com a manutenção, sobra pouco espaço para fazer investimento”, completou.

Quase um quinto do que as famílias consumiam não envolvia pagamento com recursos financeiros. As despesas monetárias – aquelas realizadas mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de débito ou crédito – representavam 81,9% do total consumido pelas famílias, enquanto os outros 18,1% eram despesas não monetárias, ou seja, provenientes de produção própria, retiradas do negócio, troca, doação e outras formas de obtenção que não envolveram pagamentos monetários.

“O consumo dos brasileiros é acima do gasto monetário. Tem uma parte do consumo do brasileiro que sai do próprio bolso, outra parte que não. Que se dá por bens, por serviços, que são dados para ele pela família, pelo governo”, explicou Leonardo Vieira, analista da POF no IBGE. As despesas não monetárias foram mais relevantes nas áreas rurais, colaborando com uma fatia de 22,5% do orçamento mensal das famílias, contra uma participação de 17,7% da despesa das famílias de áreas urbanas.

Fonte: AE

Senado mantém abono salarial para quem ganha até dois mínimos

Proposta reduz economia da reforma da Previdência em R$ 76,4 bilhões

Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à Constituição (PEC), a economia com a reforma da Previdência cai para R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.

Com a derrota, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores – com carteira assinada há pelo menos cinco anos – que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2 bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia.

O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas teve sete votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para manter a restrição.

Destaques rejeitados

Logo depois da derrota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encerrou a sessão e marcou a continuação da votação dos destaques para as 11h desta quarta-feira. Antes de perder a votação do abono salarial, o governo tinha conseguido derrubar dois destaques com maioria folgada. Um destaque de autoria do Podemos foi retirado mediante acordo.

De autoria do MDB, o primeiro destaque rejeitado foi uma emenda de redação que impediu que o texto-base da PEC da reforma da Previdência fosse alterado e voltasse para a Câmara. O governo venceu a votação por 75 a 0.

O segundo destaque rejeitado, apresentado pelo PT, buscava restabelecer a aposentadoria por periculosidade para profissões de risco, como motoboys, vigilantes, guardas municipais e de trânsito, seguranças e agentes que manuseiam explosivos. A proposta foi derrubada por 71 votos a 3.

Um destaque do Podemos que buscava restabelecer a autorização para que prefeituras criassem regimes próprios de Previdência para os servidores foi retirado pelo partido, depois de dúvidas se a proposta alteraria o mérito da reforma da Previdência e acarretaria o retorno do texto para a Câmara dos Deputados.

Agência Brasil