Senado aprova adiamento das eleições para 15 de novembro

Proposta segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados

O Senado aprovou, na sessão desta terça (23), o adiamento do primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. Assim, a data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. O adiamento das eleições em seis semanas se dá em virtude do cenário epidemiológico do novo coronavírus (covid-19) no Brasil e a consequente necessidade de se evitar aglomerações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi votada em dois turnos na sessão desta terça-feira e agora segue para Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, são necessários três quintos de votos favoráveis em dois turnos. No Senado, são 49 votos; na Câmara, 308 votos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi relatada pelo Senador Weverton Rocha (PDT-MA). O relatório também confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Data flexível em alguns municípios

O relator também atendeu a um pedido do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e deixou uma espécie de “janela” que dá poderes ao tribunal para fazer nova alteração na data das eleições, de forma pontual, em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias arriscadas. Caso o adiamento, em virtude da pandemia da covid-19, for necessário em todo um estado, a autorização de novo adiamento deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Esses adiamentos só poderão ocorrer até 27 de dezembro.

Além disso, o TSE também poderá ampliar hipóteses de justificativa eleitoral nos casos em que a epidemia não desacelere e eleitores não se sintam seguros a sair para votar. O próprio relator sinalizou positivamente sobre a possibilidade do Congresso, caso seja necessário, aprovar anistia para os que não forem votar.

Weverton passou a última semana conversando com médicos, epidemiologistas e membros do TSE, como o presidente da Corte, além de líderes da Câmara e do Senado. O Senado promoveu duas sessões de debates sobre o tema. A primeira teve a participação apenas dos senadores. Já a segunda também teve a participação de Barroso e de especialistas da área de saúde, bem como de advogados e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glaudemir Aroldi.

Após ouvir todas as opiniões por vários dias, Weverton finalizou seu relatório. Ele alterou a proposta original da PEC 18, que propunha a realização do primeiro turno no dia 6 de dezembro. “Essa ideia não saiu daqui do senado. Fomos provocados pela realidade que estamos vivendo. Não se trata de uma questão política, se trata de uma questão sanitária”, disse Weverton durante a sessão de hoje.

Alguns senadores apresentaram emendas para o relatório. Dentre elas, a realização do primeiro turno em dois dias, em vez de um; e a instituição do voto facultativo no Brasil. O relator rejeitou as propostas. “Tomar essa providência nesse momento poderia representar sério desincentivo à participação dos eleitores”, argumentou Weverton ao rejeitar a sugestão de voto facultativo”.

Adiamento por dois anos

Alguns senadores sugeriram o adiamento das eleições por dois anos, com a consequente prorrogação do mandato dos atuais prefeitos e vereadores, para estabelecer a coincidência de mandatos destes com governadores, deputados estaduais, federais, senadores e o presidente da República. “Há incertezas científicas em relação a essa pandemia. E há certezas, como o isolamento social como sendo a melhor forma de prevenção. Isso me põe a afirmar que a realização de eleições este ano são uma temeridade”, disse o líder do Democratas, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ontem, durante a segunda sessão de debates, o presidente do TSE já havia expressado sua temeridade em relação a ideia de não se fazer eleição em 2020. Barroso esclareceu que há um problema constitucional nessa prorrogação de mandatos, uma vez que a periodicidade dos mandatos é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada.

“A única possibilidade de se prorrogarem mandatos é se chegarmos ao final de dezembro e as autoridades médicas nos digam ‘isto é dramático do ponto de vista de saúde pública’. E aí, diante da emergência, a gente delibera com a emergência”, disse Barroso, na ocasião.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seguiu o raciocínio do magistrado. Para ele, o Congresso não pode “aproveitar a carona do vírus para dar mais dois anos de mandato” a prefeitos e vereadores. Weverton também não acolheu essa ideia. No entanto, defendeu que se o cenário epidemiológico estiver caótico a ponto dos médicos não recomendarem eleições em novembro ou dezembro, o Congresso terá respaldo para discutir a prorrogação de mandatos sem ferir a Constituição, algo que, na avaliação do relator, ainda não se verifica.

TSE divulga divisão de recursos do fundo eleitoral

No total, R$ 2 bilhões serão distribuídos para as 33 legendas

Sede do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta (17) o cálculo da divisão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado para as campanhas dos partidos nas eleições de 2020.

No total, R$ 2 bilhões serão distribuídos para as 33 legendas. O PT vai receber R$ 201 milhões, a maior quantia. O PSL ficou em segundo lugar no rateio e receberá R$ 199 milhões. Na terceira posição está o MDB, com R$ 148 milhões. A tabela com a distribuição para todos os partidos pode ser acessada no site do TSE.

O partido Novo e o PRTB abriram mão do fundo e não vão receber recursos para financiar as campanhas de seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

A distribuição dos recursos leva em conta os votos válidos recebidos pelo partido e número de parlamentares da sigla na Câmara dos Deputados e no Senado.

Na sessão de ontem do TSE, após pedido de revisão do primeiro cálculo, divulgado no início do mês, o tribunal decidiu considerar que também deve ser levado em conta na divisão dos recursos do fundo o número de senadores eleitos pela legenda nas eleições de 2018, mas que saíram dos partidos. A divisão inicial levou em conta a representatividade das legendas no primeiro dia útil de junho.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi criado pelo Congresso após a decisão do STF que, em 2015, proibiu o financiamento privado de campanhas políticas.

*Agência Brasil

Bolsonaro sanciona lei para enfrentamento do novo coronavírus

Nova lei prevê medidas como isolamento de infectados para tratamento

Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata das medidas de enfrentamento emergencial, no âmbito da saúde pública, do novo coronavirus. A íntegra da Lei 13.979 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (7).

A nova lei prevê a adoção de medidas como isolamento, que é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, bem como de diversos tipos objetos, bagagens, mercadorias e encomendas postais, entre outros; e quarentena, que é a restrição de atividades ou separação de pessoas e objetos suspeitas de estarem contaminadas pelo vírus.

Seguindo o mesmo objetivo, de proteção da coletividade, a lei prevê também a realização compulsória de exames e tratamentos médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas que se considerarem necessárias; exumações, necropsias, cremações e manejo de cadáveres; restrições para a entrada e saída de pessoas do país; e requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas.

Também está prevista a autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o texto, todas as medidas precisam ter por base “ evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde”.

Para as pessoas afetadas pelas medidas descritas na nova lei estão previstos direitos como o de gratuidade no tratamento e de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde.

Toda ausência decorrente das medidas previstas na lei sancionada será considerada falta justificada, tanto para o serviço público como para o privado.

Dispensa de licitações

A lei que trata do enfrentamento ao novo coronavírus possibilita a dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da doença, e torna “obrigatório”, para órgãos e entidades, o compartilhamento de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção.

Ainda segundo a lei, que vai vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus, toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus, e sobre a circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.

 

*Agência Brasil

Aprovada lei que permite dação em pagamento de imóveis para quitar dívidas na área da Saúde

Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini

A Assembleia Legislativa retomou, na manhã desta quarta-feira (29/1), a pauta de votação da convocação extraordinária pedida pelo governador Eduardo Leite com a apreciação do Projeto de Lei (PL) 500/2019. Aprovada por unanimidade (53 votos), a proposta permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios. A partir da aprovação de uma emenda, a lei fica restrita a dívidas do Estado na área da saúde – outros campos dependerão de análise dos deputados.

“Nosso governo já avançou muito na área da Saúde, regularizando os repasses de programas que são operados pelas prefeituras com repasses estaduais, e estamos pagando em dia. No entanto, ficaram dívidas do passado que precisam ser regularizadas. E nós encontramos, por meio dessa alternativa negociada com a Famurs, uma oportunidade de viabilizarmos, através do pagamento com patrimônio do Estado, o adimplemento da obrigação do Estado com municípios e, ao mesmo tempo, alcançar aos municípios patrimônio que possa lhes interessar”, disse o governador Eduardo Leite.

“Essa legislação vai dar agilidade a esse processo. Caso contrário, teríamos que aprovar lei a lei, para cada um dos municípios, o que geraria uma burocracia e dificuldade extra tanto para o governo como para os municípios e a própria Assembleia. Por isso, celebramos a aprovação desse projeto”, acrescentou.

Este é um dos dois projetos votados durante o recesso parlamentar e que não fazem parte da Reforma RS, da qual ainda restam seis propostas. Na noite da terça-feira (28/1), primeiro dia de votações da convocação extraordinária, o governo obteve a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Em dezembro, já havia obtido vitória com o PLC 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal.

O recém aprovado PL 500/2019 altera três legislações:

○ Lei 13.778, de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis

○ Lei 14.954, de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída

○ Lei 15.304, de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020.

A dação de patrimônio estadual surgiu como alternativa ao Estado para compensar dívidas com os municípios na área da Saúde. Coordenado pela Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios (SAAM), em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o programa, que deve priorizar o pagamento do passivo com atendimentos e hospitais, já conta com a manifestação de interesse de mais de cem municípios.

Entre valores empenhados e não empenhados, a dívida com os municípios na área da saúde chega a R$ 954 milhões. Em janeiro do ano passado, a dívida passava de R$ 1 bilhão, dos quais R$ 478 milhões, referentes ao período entre 2014 e 2018, não haviam sido sequer empenhados.

Com a aprovação da lei, os recursos que seriam empenhados para esses pagamentos poderão ser realocados pelo Estado, possibilitando o aproveitamento em outras áreas, como medida de economia pública. Além disso, a medida vai garantir auxílio ao fechamento de contas das prefeituras.

Por fim, o programa auxiliará na gestão do patrimônio imobiliário do RS, através da alienação de bens sem utilidade, visto que o requisito para a dação sempre será a desafetação (retirada do destino ao qual ele estava proposto).

Texto: Suzy Scarton e Vanessa Kannenberg
Edição: Marcelo Flach/Secom

Reajuste do Piso do Magistério foi tema principal da primeira assembleia da Amuceleiro de 2020

A Associação dos Municípios da Região Celeiro – Amuceleiro, realizou no dia 17 de janeiro, a primeira assembleia do ano, com a presença de prefeitos, vice-prefeitos e secretários dos municípios que compõem a região.

Dentre diversos assuntos de interesse regional, o tema mais discutido foi o reajuste do piso do magistério, pois os gestores municipais reconhecem a necessidade de valorizar estes profissionais que possuem uma função de suma importância para a sociedade, mas ao mesmo tempo se preocupam com os impactos financeiros que podem agravar a situação dos cofres públicos.

O Piso Nacional do Magistério deve passar de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 em janeiro de 2020 para atuação de 40h, um reajuste de 12,84%. A lei federal 11.738/2008 estabelece o piso como uma referência inicial para as carreiras do magistério e, portanto, estipula esse valor para aqueles profissionais com nível médio, magistério.

O piso atualmente varia de um município para outro, mas a maioria dos Municípios da região Celeiro já pagaram acima do Piso no ano de 2019. O Presidente da Associação, Prefeito Nei de Braga, falou sobre os preparativos para a comemoração dos 50 anos da Amuceleiro e recebeu na Assembleia o Deputado Federal Nereu Crispim que deixou sua mensagem de apoio aos Municípios da região.

 

*Amuceleiro

Ataque dos EUA impactará no preço dos combustíveis, diz Bolsonaro

Governo buscará alternativas mas descarta tabelamento do produto

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta (3) que o ataque feito pelos Estados Unidos a um comboio no Iraque, que resultou na morte do comandante de alto escalão da Guarda Revolucionária Islâmica do Irã, deverá impactar no preço dos combustíveis no Brasil. Bolsonaro descartou a possibilidade de tabelar o preço do produto para controlar impactos e disse que vai discutir o assunto com a equipe econômica e com o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

O ataque norte-americano nas proximidades do Aeroporto de Bagdá pode acirrar o clima de tensão e provocar reflexos em todo o mundo. “Tive algumas informações [sobre o ataque] nessa madrugada, e vou me encontrar com o Heleno [do GSI] para me inteirar sobre o que aconteceu para, depois, emitir juízo de valor”, disse o presidente ao deixar o Palácio do Alvorada.

Apesar de admitir a preocupação com reflexos da crise internacional sobre a economia do país, o governo não pretende intervir em políticas de preços como o tabelamento. “Que vai impactar, vai. Agora vamos ver nosso limite aqui, porque já está alto, e se subir mais, complica. Mas não posso tabelar nada. Já fizemos esse tipo de política de tabelamento antes e não deu certo. Vou agora conversar com quem entende do assunto”, completou. Bolsonaro tentou contato com o presidente da Petrobras, Roberto da Cunha Castello Branco, mas eles ainda não conseguiram conversar sobre o assunto.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a quebra do monopólio da Petrobras como uma alternativa para baratear os combustíveis. “Temos de quebrar o monopólio [para evitar a alta dos combustíveis]. A distribuição é ainda o que mais pesa no preço, e depois o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], que é um imposto estadual”, acrescentou ao ressaltar que, por o ICMS incidir sobre bases de preços maiores, o aumento do preço acaba agradando governadores, uma vez que aumenta também as receitas.

Para Bolsonaro, o Brasil já chegou ao limite no que se refere a cobrança de impostos. “Não dá para aumentar mais imposto no Brasil. Ponto final. No ano passado pagamos por dia mais de R$1 bilhão em juros. Foram R$ 400 bilhões por ano. A Europa foi reconstruída, pós 2ª guerra mundial, um montante desse. Então, por ano, pagamos uma reconstrução da Europa”, disse. Ele ainda lembrou que a queda da taxa básica de juros (Selic) para 4,5% ao ano resultou em uma economia de R$ 110 bilhões no corrente ano.

EUA

Em fevereiro, Bolsonaro viajará aos EUA para visitar empresários militares do setor energético interessados em apresentar ao presidente uma tecnologia de transmissão de energia elétrica sem meio físico (linhas de transmissão).

“Se isso for real, de acordo com a distância vamos resolver o problema de energia elétrica de Roraima, passando por cima da floresta. Estamos há sete anos tentando fazer o Linhão de Tucuruí e não conseguimos. Em consequência pagamos mais de R$ 1 bilhão em subsídios, porque não pode passar a linha de transmissão costeando uma reserva indígena. Isso é o Brasil”, disse o presidente.

 

*Agência Brasil

 

Governo do RS fechará 2019 com dívida pública de quase R$ 78 bilhões

Com crescimento real de 3,3%, saldo devedor é formado, principalmente, por contrato firmado com a União, com parcelas suspensas desde 2017

Bruno Alencastro

Sem pagar as parcelas devidas à União desde 2017 — o que, em 2019, garantirá fôlego de R$ 3,45 bilhões ao caixa —, o Estado do Rio Grande do Sul segue registrando crescimento da dívida pública. De janeiro a novembro, a conta saltou de R$ 72,9 bilhões para R$ 77,7 bilhões, um avanço real (descontada a inflação) de 3,3%. Trata-se de 18 vezes o orçamento anual da Saúde.

O dado de dezembro ainda não está disponível, mas a tendência é de que o saldo fique na casa dos R$ 78 bilhões. Desse valor, 86% correspondem ao passivo relacionado ao governo federal.

— O resultado era totalmente esperado. Na verdade, ficou abaixo do que prevíamos. A queda na taxa Selic (de 6% para 4,5% ao ano, ao longo de 2019) nos beneficiou e proporcionou um crescimento menor do saldo devedor do que o esperado inicialmente — diz o chefe da Divisão da Dívida Pública, Felipe Rodrigues da Silva.

De janeiro a novembro, graças à liminar obtida em 2017 pelo Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio Piratini deixou de pagar R$ 3,16 bilhões à União. Até o fim de 2019, o alívio deve chegar a R$ 3,45 bilhões, o que representa pouco mais de duas folhas de pagamento do Executivo.

Sem isso, a situação financeira do Estado seria ainda pior neste final de ano. Além de ter parcelado o 13º dos servidores, o governo deve quitar os contracheques de novembro do Executivo apenas no dia três de janeiro de 2020. Já os salários de dezembro começarão a ser depositados somente em 10 de janeiro, se nada mudar até lá.

Desde 2017, quando o ministro Marco Aurélio Mello atendeu ao pedido do Piratini e autorizou a suspensão dos repasses à União, R$ 7,4 bilhões permaneceram no Estado (serão R$ 7,7 bilhões até 31 de dezembro). Embora a medida tenha ajudado a impedir o colapso das finanças, a pendência não será perdoada. A dívida com a União precisa ser zerada até 2048, e, sobre ela, seguem incidindo juros e correção.

Ainda assim, a manutenção da liminar é considerada fundamental pelo governo Eduardo Leite. A avaliação é de que o Estado não tem condições de retomar as parcelas de R$ 290 milhões mensais. Também há o temor de que o Piratini seja cobrado em pelo menos mais R$ 6,5 bilhões, por ter desrespeitado a regra do teto de gastos prevista na renegociação da dívida. Isso poderia elevar as parcelas a R$ 900 milhões por mês.

Para evitar a revisão do caso no STF, Leite segue buscando a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal proposto pela União – que garante, formalmente, carência de ao menos três anos no pagamento da dívida. A assinatura está condicionada à aprovação do pacote de reformas proposto à Assembleia. Como a votação da maior parte dos projetos ficou para janeiro, as incertezas em relação ao acordo tendem a persistir por, no mínimo, mais um mês

Para comparar

R$ 77,66 bilhões equivalem a…

  • 18 vezes o orçamento anual da Saúde ou
  • 8,5 vezes o orçamento anual da Educação ou
  • 4,3 anos de salários do Executivo (considerando o valor bruto da folha)
  • É como se cada gaúcho devesse, em média, R$ 6.850

Quantos contratos são?

São 51 contratos de empréstimos, além de par­celamentos de débitos previdenciários com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da contri­buição social ao Programa de Formação do Pa­trimônio do Servidor Público (PASEP). Entre eles, está a dívida com a União, que assumiu parte dos débitos do Estado em 1998, após negociação com o governo Antônio Britto, então do PMDB, e representa 86% do total do passivo público.

Quanto o Estado já pagou à União?

Em 1998, o Estado ficou obrigado a pagar cerca de R$ 9 bilhões (equivalente a R$ 46 bilhões em valores corrigidos) à União ao longo de 30 anos, com juros anuais de 6% e correção pelo IGP-DI. Com o passar do tempo, o indexador cresceu além do esperado, e o passivo se multiplicou. Em novembro de 2019, depois de ter repassado mais de R$ 30 bilhões à União, o Estado ainda devia R$ 66,6 bilhões aos cofres federais. Por conta disso, há setores que questionam o pagamento e exigem auditoria da dívida.

Com a liminar no STF, quanto o Estado deixou de pagar à União?

A liminar autorizando a suspensão dos pagamentos está em vigência desde 2017. De lá para cá (até novembro), o Estado deixou de pagar R$ 7,4 bilhões à União. Até 30 de dezembro, o fôlego chegará a R$ 7,7 bilhões, dos quais R$ 3,45 bilhões apenas em 2019. Esses R$ 7,7 bilhões equivalem a seis folhas de pagamento líquidas do Executivo. O valor não será perdoado pela União. No futuro, terá de ser pago com juros e correção.

Quando essa bola de neve começou?

A situação da dívida pública do RS começou a sair do controle a partir da década de 1970, na ditadura militar. Na onda do “milagre econômico”, as restrições ao endividamento foram afrouxadas, e a União estimulou os Estados a buscarem empréstimos externos.

Sob o comando do governador Euclides Triches, da Arena (partido de sustentação do regime), o Estado entrou no mercado de capitais e passou a emitir títulos com correção monetária. Os papéis tiveram rápida aceitação no mercado, e o governo conseguiu viabilizar seu projeto desenvolvimentista. Foram construídos mais de 6 mil quilômetros de estradas, mas, com as duas crises do petróleo, em 1973 e 1979, a situação saiu do controle.

Na década seguinte, marcada pela hiperinflação, veio à tona a explosão do endividamento. Os prazos começaram a expirar e o Estado mal tinha recursos para pagar a folha, cada vez mais onerosa. A solução foi rolar a dívida, isto é, adiar o pagamento, o que desencadeou um ciclo vicioso perverso, que perduraria por 20 anos. Para substituir os papéis vencidos, novos títulos passaram a ser emitidos, sempre com juros mais altos.

—Eram dívidas para pagar dívidas. Foi aí que tudo começou — sintetiza o economista Darcy Carvalho dos Santos.

 

Fonte: ZH

Justiça determina a recondução do Prefeito de Campo Novo ao cargo

Foto: Campo Novo Online

A Justiça determinou, ontem dia 11, a recondução do Prefeito de Campo Novo, Antônio Sartori, ao cargo. O prefeito havia sido afastado após processo de cassação conduzido pela Câmara de Vereadores na última sexta-feira, 06.

A decisão proferida em regime de plantão pela juíza Paula Yoshino Valério determina que o prefeito Antônio Sartori retorne imediatamente ao cargo, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo que havia determinado seu afastamento.

De acordo com a decisão, existem indícios de vícios no procedimento feito pela Câmara de Vereadores durante o processo, o que embasou a decisão judicial em regime de urgência.

A defesa de Sartori ainda havia solicitado medida inibitória para que a Câmara não pudesse deliberar em nova comissão processante sobre o afastamento do cargo sem autorização judicial, porém a magistrada indeferiu o pedido quanto a este item.

Assim, Sartori deve retomar suas atividades já na manhã desta quinta-feira, 12 de dezembro.

 

*Observador Regional

Estado começa a pagar salários de novembro nesta quarta-feira

Serão quitados vencimentos de quem recebe até R$ 1,7 mil líquidos, o que significa 34% das matrículas

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul inicia nesta quarta-feira (11) o pagamento dos salários de novembro do funcionalismo. Serão pagos os servidores que recebem até R$ 1,7 mil líquidos, o que significa 34% das matrículas. No dia 13, o governo começa a depositar as parcelas de R$ 1.150 para os demais servidores.

As demais datas de pagamentos da folha de novembro serão confirmadas até o dia 16 de dezembro, devido à indefinição, até o momento, da adesão de contribuintes ao Refaz 2019, que termina no dia 13 de dezembro.

Secretaria da Fazenda / Reprodução

 

 

 

*ZH

Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano

Acordo foi feito entre Bolsonaro e o presidente da Câmara

O projeto de lei que amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) de cinco para 10 anos deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na semana que vem. O acordo foi feito ontem (3) em reunião do presidente Jair Bolsonaro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A apresentada a proposta em junho pelo governo, também aumenta de 20 para 40 o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular ao longo de 12 meses em infrações de trânsito.

“Ele [Maia] quer botar em votação talvez na semana que vem, que é a penúltima semana [antes do recesso parlamentar]. O que é mais importante ali, a validade da carteira de motorista, de cinco para 10 anos, a pontuação [que vai subir] a 40, e mais uma coisinha ou outra ali. [Rodrigo Maia] Vai fazer uma lipoaspiração no projeto, acho que será um bom projeto, até me comprometi com ele, uma vez aprovado, e aprova no Senado também, se for esse ano, eu vou sancionar o projeto lá na mesa da Câmara”, afirmou Bolsonaro a jornalistas na manhã de hoje (4), na entrada do Palácio do Alvorada, residência oficial.

Para o presidente, os pontos mais importantes da proposta, que são a ampliação da validade e o aumento do limite de pontos na CNH, serão aprovados pelos parlamentares. “Eu acho que esses pontos são quase consenso lá dentro. A gente ajuda o motorista, não é apenas o caminhoneiro, o taxista, o [motorista] de Uber, de ônibus, que têm muita infração, que é comum ter infração, [tem] pardal em tudo quanto é lugar”.

O texto propõe outras mudanças, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor da lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

Projeto da legítima defesa

Bolsonaro também afirmou hoje que pretende apresentar um novo projeto de lei para modificar o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal. A ideia, segundo ele, é dar retaguarda jurídica para quem reagir a um ataque dentro de sua propriedade.

Estamos tentando tirar, nessa minha proposta, a palavra moderada [do Código Penal]. O que é moderado? O cara tá armado na tua casa, à noite, você tá no sufoco, arrombam a porta da tua casa e você vai fazer o quê? Dar só um tiro no cara? Como tá o coração do cara naquele momento? Deu mais de dois não é legítima defesa moderada, como o caso do cunhado da Ana Hickaman”, afirmou o presidente.

O conceito de legítima defesa está definido no artigo 25 do Código Penal brasileiro: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, diz a lei.

Perguntado quando enviaria essa proposta, Bolsonaro disse que vai aguardar, por enquanto, a tramitação do pacote anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). “A gente acha que se entrar com o meu agora pode atrapalhar o dele”, finalizou o presidente da República.

*Agência Brasil