Governo estuda liberar saque de 35% de contas ativas do FGTS

Plano pretende animar economia com a injeção R$ 42 bilhões no mercado

Foto: Marcos Santos / USP Imagens

O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos de trabalho atuais) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destaca o jornal O Estado de S. Paulo. A expectativa do governo é que a medida injete até R$ 42 bilhões na economia.

O plano é uma tentativa de reanimar a economia, via consumo, ainda este ano. A projeção oficial do governo é de crescimento do PIB de 0,81%. Com a liberação dos recursos do FGTS, haverá também mais uma rodada de saques do PIS/Pasep.

Segundo fontes a par do assunto, que participaram nessa terça-feira, de reunião no Ministério da Economia, uma das ideias é autorizar os saques na seguinte proporção: quem tem até R$ 5 mil no fundo poderia sacar 35% do saldo e trabalhadores com até R$ 10 mil, 30% do saldo Ainda se discutia qual parcela terá direito quem tem entre R$ 10 mil e R$ 50 mil no FGTS.

Acima de R$ 50 mil, o trabalhador só poderia sacar 10% do saldo total. Há quem defenda o anúncio da medida para comemorar os 200 dias do governo Jair Bolsonaro, na quinta-feira. Por isso, a equipe econômica pediu agilidade à Caixa para viabilizar a proposta. Outras fontes da área econômica, porém, afirmam que o modelo não está “maduro”, o que poderia atrasar o anúncio.

Como a votação da reforma da Previdência no segundo turno na Câmara ficou para o início de agosto e a do Senado só deve se encerrar em setembro, as medidas devem sair antes da conclusão do término da Previdência. Integrantes da equipe econômica avaliam que é preciso anunciar um “pacotão de medidas” para mostrar que o governo estava trabalhando, mas priorizando a proposta que modifica as regras previdenciárias.

O calendário de liberação seguiria a data do aniversário, assim como foi feito nas contas inativas (de contratos já encerrados). Os trabalhadores que já fizeram aniversário este ano já teriam direito ao benefício assim que for autorizado. Contas inativas. Em 2017, durante o governo Michel Temer, 25,9 milhões de trabalhadores fizeram o saque de cerca de R$ 44 bilhões de contas inativas do FGTS.

A avaliação da equipe de Guedes é que, no governo Temer, a medida foi bem sucedida. O atual governo também vê com bons olhos a distribuição de metade do lucro do fundo no ano anterior para os trabalhadores com contas no FGTS, prevista em lei sancionada por Temer em 2017. No ano passado, a distribuição de resultados do FGTS de 2017 elevou a rentabilidade das contas do fundo de 3,8% ao ano (3%+ TR) para 5,59% ao ano.

Fonte: AE

Rádio Metrópole

Gaúchos têm até quinta para indicar áreas prioritárias de investimento

 

Foto: Bruno Ibaldo / Arte Secom

Termina na quinta-feira (18/7) o prazo da consulta pública lançada pelo governo do Estado para ouvir da população gaúcha sobre as áreas que considera as mais importantes para os próximos quatro anos em termos de investimentos. É a etapa final de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, no qual a sociedade poderá elencar as prioridades entre 12 grandes programas estratégicos, que envolvem temas como o desenvolvimento econômico, obras de infraestrutura, políticas sociais e os desafios para superar a crise fiscal.

O texto final do PPA 2020-2023 será encaminhado para a Assembleia pelo governador Eduardo Leite dia 1º de agosto. O Novas Façanhas no PPA é uma plataforma digital no qual a população poderá expressar as ações que devem ter maior atenção na execução dos 12 programas estratégicos, que já foram validados ao longo do processo de elaboração do Plano Plurianual.

“Queremos construir um PPA que efetivamente tenha foco no cidadão. Diante de um cenário desafiador por conta da crise fiscal que o Estado enfrenta, precisamos melhorar os serviços prestados e estabelecer as condições para a retomada dos investimentos. Por isso, a importância do cidadão se manifestar”, disse a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.

A pesquisa via internet é divida em duas etapas. Após questões simples de identificação pessoal e da cidade onde mora, o cidadão irá estabelecer um ranking das prioridades do governo para os próximos quatro anos e, no fechamento, apontar dois programas que ele considera os mais apropriados para atingir a meta.

O PPA 2020-2023 foi lançado pelo governador no fim de abril. Desde então, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão coordenou uma série de atividades, incluindo um fórum que reuniu as prioridades regionais indicadas pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), assim como dos demais poderes e órgãos de Estado.

No fim do mês passado, em encontro dos secretários, foram definidas as prioridades estratégicas divididas em quatro eixos: desenvolvimento empreendedor, sociedade com qualidade de vida, governança e gestão e, por fim, estado sustentável.

Texto: Pepo Kerschner/Ascom Seplag

Rádio Metrópole

Ministério da Saúde suspende contratos para fabricar remédios de câncer e diabetes

O contrato foi rompido com 7 laboratórios que fabricam os medicamentos para distribuição gratuita

Nas últimas três semanas, o Ministério da Saúde rompeu contratos com 7 laboratórios nacionais, fabricantes de 19 medicamentos que são distribuídos de graça pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os medicamentos são destinados ao tratamento do câncer, diabetes e transplantes.

Os laboratórios fabricantes são federais e públicos, entre eles os principais são: Biomanguinhos, Butantã, Bahiafarma, Tecpar, Farmanguinhos e Furp. A fabricação dos medicamentos era uma parceria com o Ministério, que fornece os remédios com custo de 30% mais baixo do que os do mercado. Dessa forma, as associações representantes dos laboratórios públicos afirmam que a perda anual pode ser de ao menos R$ 1 bilhão para o setor e risco de desabastecimento.

De acordo com o jornal Estado de S. Paulo, o MS contestou que os contratos não foram interrompidos. Na verdade, foi um “ato de suspensão” e isso tem efeito por um “período transitório”. Entretanto, Ronaldo Dias, presidente da Bahiafarma e da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil (Alfob) contou ao jornal Estadão que os laboratórios estão tratando as parcerias como suspensas.

Veja abaixo a lista de medicamentos que terão distribuição suspensa:

  • Adalimumabe, Solução Injetável (40mg/0,8mL), produzido por TECPAR
  • Adalimumabe, Solução Injetável (40mg/0,8mL), produzido por Butantan
  • Bevacizumabe, Solução injetável (25mg/mL), produzido por TECPAR
  • Etanercepte, Solução injetável (25mg
  • 50mg), produzido por TECPAR
  • Everolimo, Comprimido (0,5mg
  • 0,75mg
  • 1mg), produzido por Farmanguinhos
  • Gosserrelina, Implante Subcutâneo (3,6mg
  • 10,8mg), produzido por FURP
  • Infliximabe, Pó para solução injetável frasco com 10mL (100mg), produzido por TECPAR
  • Insulina (NPH e Regular), Suspensão injetável (100 UI/mL), produzido por FUNED
  • Leuprorrelina, Pó para suspensão injetável (3,75mg
  • 11,25mg), produzido por FURP
  • Rituximabe, Solução injetável frasco com 50mL (10mg/mL), produzido por TECPAR
  • Sofosbuvir, Comprimido revestido (400mg), produzido por Farmanguinhos
  • Trastuzumabe, Pó para solução injetável (150mg
  • 440mg), produzido por Butantan
  • Cabergolina, Comprimido (0,5mg), produzido por Bahiafarma Farmanguinhos
  • Insulina (NPH e Regular), Suspensão injetável (100 UI/mL), produzido por Bahiafarma
  • Pramipexol, Comprimido (0,125mg
  • 0,25mg
  • 1mg), produzido por Farmanguinhos
  • Sevelâmer, Comprimido (800mg), produzido por Bahiafarma Farmanguinhos
  • Trastuzumabe, Pó para solução injetável (150mg), produzido por TECPAR
  • Vacina Tetraviral, Pó para solução injetável, produzido por Bio-manguinhos
  • Alfataliglicerase, Pó para solução injetável (200 U), produzido por Bio-manguinhos.

Fonte: Portal Terra

Gaúchos poderão observar eclipse lunar parcial na próxima terça-feira

Evento ocorre quando parte da Lua cheia é coberta pela sombra que a Terra, iluminada pelo Sol, projeta no espaço

Apenas 12 horas após uma ocultação de Saturno pela Lua, mais um fenômeno no céu poderá ser observado do Rio Grande do Sul na terça-feira (16). Trata-se de um eclipse lunar parcial – imersão de uma parte da Lua cheia dentro da sombra que a Terra, iluminada pelo Sol, projeta no espaço.

O fenômeno começa por volta das 15h40min, com o primeiro contato do satélite com a região da penumbra, zona de obscurecimento parcial que circunda o cone de sombra terrestre. De acordo com o  o físico e astrônomo do Departamento Interdisciplinar da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Luiz Augusto L. da Silva, esta primeira parte será pouco perceptível.

— O primeiro contato com a sombra se dá às 17h02min. A partir daí, o eclipse começa a ser perceptível. A fase máxima será às 18h31min, e a saída da sombra às 20h. Este instante representa o final do eclipse perceptível, uma vez que a saída da penumbra (às 21h18min) é muito discreta. No máximo do eclipse, 65,3% do diâmetro lunar estará dentro da sombra da Terra — afirma Luiz.

Na Capital e na Região Metropolitana, a Lua já nascerá eclipsada, às 17h36min. Portanto, o instante máximo do eclipse poderá ser conferido pelos porto-alegrenses. O último eclipse lunar visível para os gaúchos ocorreu em 20 de janeiro deste ano. Ele foi total, mas a visibilidade foi prejudicada por conta das más condições meteorológicas. O próximo acontecerá em 5 de junho do próximo ano e será do tipo penumbral.

Fonte/Foto: ZH

Rádio Metrópole

Anatel autoriza reajuste de tarifa de telefonia fixa

Aumento varia de 0,7% a 6,76%

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste dos planos básicos de telefonia fixa pelas concessionárias do serviço (Oi, Telefônica, Claro, Sercomtel e Algar). Os aumentos variam de 0,7% a 6,76%, a depender da empresa.

A Anatel regula apenas as tarifas das chamadas concessionárias, empresas que assumiram o direito de explorar o serviço utilizando infraestrutura da União antes controlada pelo extinto Sistema Telebrás. Nesse caso, a lei impõe uma série de obrigações, entre elas a normatização das tarifas pela agência. Outras companhias podem oferecer o serviço, mas como “autorizatárias” e sem ter seus planos sujeitos a esse tipo de regras por parte do órgão.

Pela decisão do Conselho Diretor da Anatel, o reajuste ficará em 6% para a Oi (ligações locais em todo o país, à exceção de São Paulo), 4,9% para a Telefônica (ligações locais no estado de São Paulo), 6% para a Claro (chamadas de longa distância), 6,7% para a Sercomtel (ligações locais em cidades do Paraná) e 0,7% para a Algar (ligações locais em nove estados, especialmente no Centro-Oeste e Sudeste).

A direção da Anatel também definiu o reajuste de cartões de telefones públicos, mais conhecidos como “orelhões”. A modalidade mais simples, de 20 créditos, passará a custar R$ 2,66.

Apesar da presença muito mais forte da telefonia móvel (com 228 milhões de acessos ativos em maio de 2019), de acordo com a Anatel havia no mesmo período cerca de 35,9 milhões de linhas ativas. A evolução recente, no entanto, mostra declínio do serviço: em maio de 2018, eram 38,8 milhões de telefones fixos em funcionamento.

 

Fonte/Foto: Agência Brasil

Rádio Merópole

Motorista perde o controle e bate veículo contra um poste em Horizontina

 

Internauta via WhatsApp

Um homem escapou ileso depois de bater o automóvel que conduzia, contra um poste da rede de energia elétrica, na Av. Dahne de Abreu em Horizontina.

O acidente ocorreu no início da manhã desta quinta-feira (11), próximo a SLC Comercial.

O condutor do automóvel, que mora em Santa Rosa e trabalha em Horizontina, acionou a Brigada Militar e relatou aos policiais que cochilou, o que teria ocasionado o acidente no momento que ele ingressava na cidade com o veículo.

Fonte: Paulo Marques

Rádio Metrópole

COMDICA divulga relação oficial das inscrições homologadas para conselheiro tutelar de Crissiumal

O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Crissiumal, através do seu presidente Valmir Arti Stoll Krummenauer, divulgou nesta quarta-feira, dia 10 de julho, por meio do Edital nº 05/2019, a Relação Oficial das Inscrições Homologadas para o Cargo de Conselheiro Tutelar, no município. Confira abaixo:

Nº Inscrição – Nome do Inscrito 

011 – Alceni Weide;
012 – Diogo André Müller;
013 – João Francisco Batista Rodrigues;
014 – Rosane de Rosso Schirmer;
015 – Sirlei Loebens;
016 – Nadir Teresinha Kappes Mallmann;
017 – Aline Raquel Schmidt Dunke;
018 – Mateus Fernando Drewlo;
019 – Simone Burgin Fank;
020 – Marcelo Luiz Mallmann Sulzbach;
021 – Egmar Tomas Herter da Cruz;
022 – Claudia Anelise Holscher Maier;
023 – Ana Paula Eckert;
024 – Simone Boiaski Cavalini Ribeiro;
025 – Sabrini Alesandra Albrecht Kappaun;
026 – Madalena Birk Mombach;
028 – Paulinho Valmor Plack;
030 – Daniela Witcel Dalcin;
031 – Valmir Franco Branco;
032 – Fernanda Thais Messer Moreira;
034 – Marcia Cristina Hansen Feder;
035 – Clotilde Brasil Cerri;
036 – Eduarda Rafaela Schroter;
037 – Magnus Aleomar Schmidt de Almeida;
038 – Joice Camargo Ritter;
039 – Jamelli Ruan Ludwig Vettorello;
040 – Clarisse Ribeiro de Moraes;
041 – Carine Raquel Neitzke Nunes;
043 – Marilei da Luz Felten;
044 – Paulo Ruppenthal Schwingel;
045 – Paulo Ademir Queiroz Selatchek;

 

Fonte: SMADS

Falecimento de Líbera Denardi Puntel

A filha Damaris Ursula Puntel Becker, genro Leomar Becker juntamente com as netas Laura e Dalva comunicam o falecimento da mãe, sogra e avó Líbera Denardi Puntel, ocorrido às 08h desta quinta-feira (11/07), aos 80 anos,  no Hospital de Caridade de Crissiumal.

Seu corpo está sendo velado na funerária Zillmer.

Atos de encomendação acontecerão às 08h desta sexta-feira(12) na capela, missa às 08h30 na Igreja Matriz, seguindo logo após para sepultamento no cemitério de Crissiumal.

 

Rádio Metrópole

 

 

 

 

Receita Estadual faz operação para recuperar R$ 480 milhões devidos de ICMS

 

A Receita Estadual inicia nesta quarta-feira (10) uma operação para notificar empresas devedoras contumazes que, conforme cruzamentos de dados, possuem indícios de não recolhimento doloso do ICMS. A Operação batizada de “Concorrência Leal V” ocorrerá de forma simultânea em Porto Alegre, região metropolitana e outras cidades do interior. Tratam-se de empresas que estão em plena atividade, com faturamento regular, e que declaram o imposto devido, mas não efetuam o pagamento ao erário de forma contumaz, por longos períodos.

O primeiro levantamento, que envolve apenas empresas com dívidas superiores a R$ 1 milhão, aponta a existência de 284 contribuintes com passivos tributários exigíveis no montante de R$ 1,1 bilhão e faturamento que ultrapassa R$ 3,2 bilhões nos últimos 12 meses. A primeira etapa da operação do fisco gaúcho, deflagrada hoje, abrange 147 contribuintes dos setores de vestuário, calçados, joias, brinquedos, óticas, móveis, embalagens, chocolates, restaurantes e supermercados, dos quais 76 são indústrias, 58 são varejistas e 13 são atacadistas. No total, possuem dívidas não regularizadas de ICMS no valor de R$ 480 milhões, atuando nas cidades de Arvoreziha, Bagé, Bento Gonçalves, Bom Retiro do Sul, Camaquã, Canoas, Caxias do Sul, Colinas, Doutor Ricardo, Flores da Cunha, Gramado, Igrejinha, Porto Alegre, Tapejara, Três Coroas e Viamão.

Os indícios apontam para a existência de grupos econômicos, empresas de fachada, composição societária por meio de interpostas pessoas, desvio ou ocultação patrimonial e financeira, com o intuito de não pagar o imposto devido e fugir de eventuais penhoras de bens ou bloqueios em contas bancárias. Foram identificados também diversos casos de recebimentos de valores de vendas por meio de outras pessoas jurídicas criadas com este fim específico. “Muitas empresas emitem as notas por meio de um CNPJ, mas recebem os valores dos cartões ou boletos por meio de outras pessoas jurídicas”, afirma Edson Franchi, Chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança.

A ação mobiliza uma equipe de 30 auditores-fiscais, seis técnicos tributários e conta com o apoio da Brigada Militar. As empresas alvo da ação da Receita Estadual nesta quarta se somam a outras 1.100 já enquadradas como devedoras contumazes, que acumulam R$ 1,97 bilhão não recolhidos. Alguns casos são de dívidas de mais de dez anos.

Os devedores contumazes causam grandes danos à coletividade e à concorrência, apropriando-se do ICMS que foi cobrado do consumidor final e que deveria ser repassado ao Estado. Com isso, utilizam o dinheiro para autofinanciamento, expansão das atividades, concorrência desleal e acréscimo patrimonial, acabando por desregular o mercado, prejudicando os demais contribuintes que recolhem corretamente o imposto.

Consequências

Os devedores contumazes alvo da operação estão sendo notificados para regularização dos débitos, sob pena de inclusão em Regime Especial de Fiscalização (REF), ficando obrigados a recolher o imposto no momento de saída do produto de seu estabelecimento, além de estarem sujeitos à fiscalização ininterrupta e outras medidas. Os contribuintes pré-contumazes, no mesmo sentido, estão sendo alertados de que a continuidade da prática irá resultar no enquadramento como contumazes e, por consequência, inclusão em REF.

Além disso, havendo comprovação de dolo no não recolhimento do ICMS, a Receita Estadual juntará os elementos de prova e enviará Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, bem como encaminhará os relatórios para a Procuradoria-Geral do Estado para adoção das medidas judiciais cabíveis na esfera cível. As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ainda ser excluídas do Regime. As consequências podem ser ainda mais graves, visto que recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE 1.598.005/SC) definiu que o não recolhimento doloso do ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, configura crime contra a administração tributária.

Além disso, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS), criado em agosto de 2018, a Receita Estadual (RE), o Ministério Público (MP) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vêm atuando de maneira integrada para garantir mais efetividade na recuperação dos recursos devidos ao Estado, com a responsabilização dos devedores. Alguns exemplos foram operações nos setores de frigoríficos e de têxteis, que resultaram em denúncia crime contra 10 pessoas físicas e em ações cíveis contra 13 empresas. Diversos outros casos já foram identificados e estão sob investigação do Ministério Público.

A lista dos contribuintes que já foram enquadrados em REF, bem como os devedores inscritos em Dívida Ativa, podem ser consultados nos seguintes endereços:

https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/REF-CON.aspx

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_insc_div

Regularização

A emissão da Guia de Arrecadação (GA) para pagamento ou pedidos de parcelamento de dívidas, inclusive simulações, pode ser realizada diretamente na internet (e-CAC), no site da Receita Estadual (https://receita.fazenda.rs.gov.br/inicial).

Para os débitos inscritos como Dívida Ativa até 25/03/2015 os contribuintes podem utilizar o programa COMPENSA-RS, que permite o encontro de contas entre as dívidas das empresas e os precatórios devidos pelo Estado, conforme Lei 15.038/17, Decreto nº 53.974/18, IN RE nº 016/18 e Resolução PGE nº 133/18.

Para maiores informações sobre o Programa Compensa-RS acesse o link https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8471

 

Fonte: Receita Estadual RS

Rádio Metrópole

Governo do RS divulga consulta pública para escolha de prioridades dos próximos quatro anos

Consulta estará disponível até dia 18 de julho. Serviço faz parte da etapa final de elaboração do Plano Plurianual 2020-2023.

No site, cidadão deverá colocar em ordem de prioridade as áreas acima — Foto: Reprodução

A população gaúcha vai poder elencar quais áreas terão prioridade para receber investimentos públicos nos próximos quatro anos no Rio Grande do Sul. Na consulta pública divulgada nesta quarta-feira (10) pelo governo estadual, os cidadãos poderão escolher entre 12 programas, que envolvem temas como desenvolvimento econômico, obras de infraestrutura, políticas sociais e desafios para superar a crise fiscal.

A consulta estará disponível no site até dia 18 de julho. O serviço faz parte da etapa final de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, cuja proposta será encaminhada para análise da Assembleia Legislativa, no dia 1° de agosto.

A pesquisa online é divida em duas etapas. Após questões simples de identificação pessoal e da cidade onde mora, o cidadão irá estabelecer um ranking das prioridades do governo para os próximos quatro anos e, no fechamento, apontar dois programas que considera os mais apropriados para atingir a meta.

O PPA 2020-2023 foi lançado pelo governador Eduardo Leite no fim de abril. Um fórum reuniu as prioridades indicadas pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), assim como dos demais poderes e órgãos do estado.

No fim de junho, no primeiro encontro dos secretários, foram definidas as prioridades estratégicas divididas em quatro eixos: desenvolvimento empreendedor, sociedade com qualidade de vida, governança e gestão e estado sustentável.

Fonte: G1 RS

Rádio Metrópole