Nota de esclarecimento sobre vagas em Escolas de Educação Infantil – Creche de Crissiumal

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Leia na íntegra

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Crissiumal vem através deste, esclarecer eventuais dúvidas sobre o acesso às vagas em escolas de educação infantil- modalidade creche, no município de Crissiumal/RS.

Para o acesso, os responsáveis por crianças nesta faixa etária, deverão primeiramente realizar a inscrição.

As inscrições estiveram abertas nas escolas no período de 06/11/2019 a 30/11/2019 através do decreto Nº171/2019. A lista dessas inscrições realizadas neste período foi divulgada no dia 11/12/2019.

Posterior a este período, as inscrições são realizadas na secretaria municipal de educação, em qualquer dia da semana, no horário de expediente.

Os critérios de acesso às vagas estão previstos no decreto municipal Nº 174/2019, descritos abaixo:

I- Filhos de pessoas com deficiência comprovada com laudo médico constando o cid (código internacional de doenças).

II- Criança em situação de vulnerabilidade psicossocial, tais como: violência e risco nutricional comprovado com parecer emitido por quaisquer órgãos da rede assistencial sobre vulnerabilidade da criança, no âmbito familiar ou com pedido de medida de proteção fundamentada e comprovada, desde que esteja recebendo o acompanhamento da rede.

III – Criança, filho(a) de mãe estudante e/ou menor de idade mediante comprovação de matrícula escolar da genitora, desde que cumprido, cumulativamente, o disposto no inciso V.

IV- Criança, filho(a) de mãe trabalhadora e/ou responsável legal mediante a comprovação do vínculo empregatício da genitora e/ou responsável legal por meio de xérox de carteira de trabalho, contracheque dos últimos dois meses, contrato de trabalho ou declaração do empregador com firma reconhecida em cartório assinado por duas testemunhas e/ou auto declaração do interessado com firma reconhecida. No caso de autônoma, comprovar por meio de alvará ou declaração do imposto de renda, desde que cumprido cumulativamente o disposto do inciso V.

V- Criança que tenha a menor renda per capita terá a preferência da vaga, comprovado através de contracheque (de dois meses retroativos a data atual), contrato de trabalho vigente, ou declaração do empregador com firma reconhecida em cartório assinado por duas testemunhas e/ou auto declaração do interessado com firma reconhecida. No caso de autônoma, comprovar por meio de alvará ou declaração do imposto de renda, de acordo com o número de dependentes da família, esta comprovada com xérox das cédulas de identidade ou certidão de nascimento de cada membro.

VI- Crianças que tenham irmão ou irmã na mesma etapa de ensino terá preferência não acesso à vaga na mesma escola.

V II – Para o acesso a vaga será observada o endereço residencial e o local de trabalho dos pais ou responsáveis.

VIII- Crianças que não se enquadram nos itens anteriores, priorizando as famílias com menor rendimento mensal até o preenchimento total de vagas.

Sendo que a inexatidão de informações, a omissão de informações e a inserção de informações inverídicas, acarretará a anulação da inscrição e da matrícula.

 Nesse sentido, a secretaria municipal de educação e cultura do município de Crissiumal se coloca a disposição para eventuais questionamentos, a fim de esclarecer quaisquer dúvidas no que diz respeito ao acesso às vagas.

Também, através desta nota, queremos esclarecer sobre postagens que circularam nas redes sociais nas últimas semanas, onde algumas famílias relatam não terem sido contempladas com vagas em creche municipais.

Todavia, a informação não confere com a realidade, pois as famílias tiveram acesso à vagas em creches municipais, contudo, por motivos particulares acabaram desistindo da vaga (documento assinado pela família).

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura segue rigorosamente os critérios estabelecidos no decreto Nº 174/2019, nem sempre correspondendo às expectativas das famílias interessadas, mas assegurando o direito das crianças e cumprindo com a lei nacional Nº 13.005/2014, que prevê  o atendimento, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos .

POR: Secretaria Municipal de Educação e Cultural de Crissiumal

 

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