Município de Crissiumal altera parcialmente o decreto que declara Estado de Calamidade Pública, em adequação as alterações do Governo do RS

Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

Leia com atenção o decreto abaixo

 

O Município de Crissiumal emitiu nesta quarta-feira (25), o Decreto nº 041/2020, que altera em parte o Decreto nº 039/2020, emitido na sexta-feira (20), que declara estado de Calamidade Pública. O novo Decreto Municipal recepciona no que couber, no âmbito do município, o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março, com suas posteriores alterações e dá outras providencias sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do surto epidêmico do coronavírus (covid-19).

A medida foi tomada considerando as alterações dispostas no Decreto Estadual nº 55.135, que alterou o Decreto Estadual nº 55.128, o qual declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus); e, considerando ainda as disposições normativas já adotadas pelo Município de Crissiumal, nos Decretos Executivos nº 31, nº 38, nº 39 e nº 40, bem como, as adequações que se fazem necessárias por recomendação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

A alteração ocorre especificamente no Artigo 4º do Decreto Municipal nº 039/2020, que determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Com o novo Decreto, passa a vigorar a seguinte alteração:

“Art. 4º Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para fins de aplicabilidade do inciso III, do art. 3º do Decreto Estadual nº 55.128 de 2020, à exceção de:

II – supermercados, indústria alimentícia e congêneres, tais como fruteiras, padarias, restaurantes, bares com alimentação e lancherias, sendo que os bares e lancherias não poderão ficar abertos após às 20h00min, devendo ainda respeitar as determinações do artigo 7º do Decreto Municipal nº 039/2020;

XXIII – serviços postais;

XXIV – serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos e máquinas, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como a produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXV – produção, distribuição e comercialização de equipamentos e de peças para veículos e máquinas pesadas, em regime de atendimento de plantão;

XXVI – produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração.

Os demais artigos e dispositivos no Artigo 4º do Decreto nº 039/2020 permanecem inalterado e em vigor.

A qualquer momento há a possibilidade de novas alterações, de acordo com orientações do Estado..

O novo Decreto pode ser acessado na íntegra no site do Município: www.crissiumal-ra.com.br.

 

Por: Prefeitura de Crissiumal

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.