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Defesa Civil informa sobre o início da entrega das telhas de fibrocimento

Conforme abaixo, em forma de itens, para fácil esclarecimento e entendimento da população.

– A COMDEC em conjunto com a Prefeitura Municipal de Crissiumal recebeu, na tarde desta quinta-feira (18), a primeira remessa de telhas através da Defesa Civil do estado;

– Nesta primeira carga foram recebidas 840 telhas de fibrocimento, 6mm, das quais vieram em uma carreta, onde seria a carga máxima para tal veículo, considerando que cada uma tem o peso médio de 33 kg;

– As famílias cadastradas são as que se deslocaram até a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e informaram a necessidade de auxilio, bem como, as que foram constatadas pelas equipes nos locais;

– As famílias cadastradas e passiveis de atendimento são as quais a renda familiar não ultrapasse os 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos e possuem NIS (Número de Inscrição Social) com renda atualizada, conforme Lei nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores), Lei nº 12.608/2012, os Decretos nº 7.505/2011, 7.257/2010, Instrução Normativa do MI nº 01, de 24/08/2012 e a Portaria nº 607/2011, bem como, demais orientações publicadas pela SEDEC/MI e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil/RS.

– O número máximo de telhas de fibrocimento por residência individual é de 15 (quinze) unidades;

– Equipes da Defesa Civil e da Prefeitura estiveram esta semana em vistoria, afim de levantar a quantidade de famílias cadastradas, que já conseguiram cobrir suas casas através de outros meios;

– Neste momento, é muito importante o uso do bom senso e da sinceridade das famílias, na hora do recebimento, para que não haja constrangimento e problemas posteriores, visto de que, dias após a entrega a Defesa Civil estará vistoriando os locais comprovando a colocação do material recebido;

– Ressalta-se de que o referido material não poderá ser tratado como “ressarcimento” de quem já cobriu a residência. É destinado apenas às unidades habitacionais onde, ainda, há a necessidade de reparo devido ao granizo;

– É de extrema valia o entendimento de que, as referidas telhas somente são disponibilizadas para cobrir parte/totalidade da residência familiar, sendo vedada a utilização em outros tipos de construções;

– Na manhã desta sexta-feira (19), será dado início a entrega para aproximadamente 60 famílias, referente a esta primeira carga;

– A próxima carga, na possibilidade de ser um veículo bi trem, está prevista para a chegada na segunda-feira, pela manhã, onde a partir daí, mais cerca de 80 famílias serão atendidas, para isso, o município contara com o auxílio do exército;

– Como temos cerca de 400 famílias aguardando o recebimento do material e, agora o município depende da logística/transporte, acredita-se que até o final da próxima semana todos já tenham recebido o auxílio;

– Informa-se as famílias que necessitam de pequenas quantidades de telhas de barro tradicional/modelo antigo, de que as mesmas devem comparecer junto ao Parque de Obras, para cadastro e retirada;

– Tamanha a quantidade de famílias a serem atendidas não é possível atender a todos no mesmo dia, por isso solicita-se entendimento de que, obviamente, alguns receberão primeiro. Afinal, todos são tratados como prioridade.

– A COMDEC e a Prefeitura Municipal agradecem a imensa compreensão da população, que aguarda ansiosamente e necessita desses materiais, pelo tempo de espera. Mas, tem a certeza de que sendo cumpridos todos os passos e tramites legais todos terminarão atendidos e a prestação de contas restara aprovada onde os materiais terão seu destino fim, aos que realmente necessitam.

*Obs.: a programação de entrega poderá sofrer alterações, pois o município é dependente da logística/transporte das empresas vencedoras do processo licitatório.

Fonte: SMPP – Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal

Banda Danúbio Azul apresenta sua nova música de trabalho

A Banda Crissiumalense Danúbio Azul lançou nesta terça-feira, 17 de outubro de 2018, a sua mais nova música: “Bebendo Sem Moderação”.

A mesma foi lançada no YouTube e compartilhada nas redes sociais pelo grupo e vários fãs.

Confira a música abaixo:

 

Mulheres crissiumalenses mostram sua força e realizam caminhada do outubro rosa mesmo com a chuva

Vitoriosas! São elas. Mesmo com uma forte chuva que atingiu o município, no início da tarde desta quarta-feira, dia 17 de outubro, um grande número de mulheres participou da Caminhada das Vitoriosas, em alusão à Campanha do “Outubro Rosa”, em Crissiumal.

Com camisetas da Campanha, guarda-chuvas coloridos, faixas e balões cor-de-rosa, as mulheres mostraram durante a mobilização, muita superação e força de vontade. A chuva que não deu trégua, não intimidou as participantes e a Caminhada das Vitoriosas, que teve início no Posto de Saúde, seguiu até o centro da cidade, destacando a importância da conscientização para a prevenção contra o Câncer de Mama.

O evento foi organizado pela Prefeitura de Crissiumal, através da Secretaria Municipal da Saúde. A Programação do “Outubro Rosa” terá sequência na noite desta quarta-feira. A partir das 19h30min, será realizada, também, uma palestra para as mulheres, com a Drª Rosa Maria Nery, no CESIC – Centro Social do Idoso de Crissiumal. Todas estão convidadas a participar.

Por: Andréia Cristina Queiroz – Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal

Abemec agradece as doações e vem pedir a colaboração da comunidade com doações de brinquedos e livros infantis

A entidade ABEMEC vem em público agradecer imensamente as doações recebidas até o momento, as quais contribuem e auxiliam no atendimento das crianças e adolescente que frequentam os serviços da entidade.

Pedimos ainda, a colaboração de toda comunidade com doações de brinquedos, jogos e livros de histórias (histórias infantis, história em quadrinhos, etc).

Devido ao forte temporal que atingiu nosso município no dia 03 de outubro, tivemos muitas perdas de materiais didáticos, brinquedos e jogos, os quais se tornam necessários no atendimento diário de mais de 250 crianças e adolescentes na ABEMEC Sede, Núcleo Bairro Mirim e Núcleo Bairro Paraíso.

Pedimos que quem tem esses matérias em casa, que já não usam mais e puderem colaborar, ajudem a entidade ABEMEC.
As doações podem ser entregues na sede da entidade, localizada provisoriamente na Rua Duque de Caxias, n°233, Centro, próximo ao Ginásio Municipal de Esportes.

A Associação de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes juntamente com as crianças e adolescentes, desde já agradece a colaboração de todos.

Fonte: Abemec

Estado e União reconhecem situação de emergência de Crissiumal

O governo do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (17), a homologação da Situação de Emergência do município de Crissiumal, devido ao temporal de granizo.

Crissiumal foi atingido por uma forte tempestade de granizo no dia 03 de outubro, a qual resultou em danos humanos e materiais; prejuízos econômicos, públicos e privados.

Além da homologação, Crissiumal também recebeu o reconhecimento por parte da União.

Com a homologação da Situação de Emergência, o município terá os benefícios relativos à ajuda humanitária. O reconhecimento da União garante benefícios como repasse de recursos, questões ligadas ao FGTS, Seguro Agrícola, entre outros.

 

Por: Andréia Cristina Queiroz – Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal

 

Delegacia de Polícia de Crissiumal seleciona estagiário de nível médio

As inscrições devem ser feitas diretamente na Delegacia de Polícia no período de 17 à 24 de outubro

 

A Delegacia de Polícia de Crissiumal abre inscrição para estágio de nível médio.

Requisitos:

– Possuir 16 anos na data do contrato;

– Estar cursando o 1º ano do ensino médio;

– Bom desempenho escolar e conhecimento básico de informática;

– Disponibilidade para estudar no período da noite.

Duração do estágio: 02 anos

Carga horária: 25 horas semanais – 05 horas diárias

O estágio é REMUNERADO

Inscrições:

17/10 até 24/10, diretamente na Delegacia de Polícia

Conteúdo da prova:

– Português;

– Redação;

– Conhecimentos Gerais;

– Raciocínio lógico.

Data e local da prova:

30/10/2018, às 14h, na Câmara Municipal de Vereadores.

COMDEC e Prefeitura divulgam dados atualizados relativos ao temporal de granizo

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC juntamente com a Prefeitura Municipal de Crissiumal levam ao conhecimento da população:

Que até o momento, ou seja, 16 horas, desta terça-feira, 16/10/2018 não houve nenhum recebimento de telhas de fibrocimento, de nenhum órgão, empresa, entidade, etc;

Que no que diz respeito a telhas de barro, o município recebeu uma quantidade de doação de populares/entidades e possui uma remessa a disposição de quem realmente necessita, junto ao parque de Obras;

Que todos os tramites burocráticos, laudos e formulários referente a informações necessárias competentes ao município quanto ao desastre já foram enviados via Sistema S2ID da Defesa Civil na última terça-feira, dia 09 de outubro de 2018;

Que a parte competente a Defesa Civil Estadual, tangente a Homologação do Decreto de Situação de emergência fora despachada imediatamente via Sistema S2ID na última quarta-feira, dia 10 de outubro de 2018;

Que a parte de responsabilidade da Secretaria Nacional da Defesa Civil referente ao Reconhecimento da Situação de Emergência teve seu despacho positivo via sistema S2ID logo após, na última quinta-feira, 11 de outubro de 2018;

Assim, posterior a esta data tivemos o feriado do dia 12 de outubro bem como o final de semana, o que acabou atrasando a inicial agilidade no processo, pois o que aguarda-se é a publicação nos respectivos Diários oficiais, conforme já divulgado na última semana, o que deve ocorrer a qualquer momento, pois este é o ato que oficializa as informações do sistema supracitado. A partir desta publicação os tramites relativo a entrega das telhas aos munícipes que se enquadraram e estão devidamente cadastrados serão iniciados.

Por fim, tanto a COMDEC quanto a Prefeitura Municipal entendem a angustia e a necessidade da população que aguarda estes materiais, no entanto reitera a necessidade dos tramites legais a serem cumpridos afim de que os materiais cheguem a quem necessita, bem como tenham a documentação correta para posterior prestação de contas.

Fonte: SMPP – Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal

Obituário – Falecimento de Iracema Nair Gress

O filho: Vanderlei Carlos Baier, Irmãos: Werni Gress, Silvério Gress,  Noemia Gress,  Lotario Gress, Alfonso Gress, Irair Gress Martins e Nelci Gress comunicam o falecimento da mãe, irmã , tia e cunhada Iracema Nair Gress, ocorrido às 02h desta madrugada (15) no Hospital de Sapiranga, aos 70 anos.

Seu corpo está sendo transladado para Crissiumal , com previsão de chegada para às 12h desta segunda-feira para ser velada na Funerária Zillmer.
Culto ás 17h de hoje, seguindo logo após para sepultamento no cemitério de São Sebastião.

Após temporal, aulas em escolas de Crissiumal devem ser retomadas na totalidade na próxima semana

Escola Rocha Pombo – Foto: Emerson Gomes

Ao menos três escolas ainda estão com as coberturas danificadas por conta da chuva de granizo que atingiu a região no dia 3

 As aulas nas escolas de Crissiumal, no noroeste do Estado, devem ser totalmente retomadas na próxima segunda-feira (15). Depois do temporal com granizo que atingiu a região na madrugada do dia 3, todas as instituições de ensino do município tiveram as atividades suspensas.

A cidade teve 2,5 mil residências danificadas, e estragos registrados em postos de saúde, no lar do idoso e outros prédios públicos, além das próprias escolas. Os colégios estaduais Rocha Pombo, Ponche Verde e Alcido Brust tiveram os destelhamentos mais graves. Uma creche municipal também foi afetada.

Segundo a secretária de Educação de Crissiumal, Janice Benatti, as escolas municipais já retomaram as aulas na última segunda-feira (8). A creche e a escola Rocha Pombo devem voltar na próxima segunda-feira (15). Mesmo com o feriado do Dia do Professor, haverá aulas na cidade.

Os alunos da Escola Ponche Verde devem estudar em outro prédio cedido no município, e devem voltar a estudar também na segunda-feira. A escola Alcido Brust teve aulas retomadas no dia 8, com algumas salas cobertas por lonas.

A cidade ainda aguarda telhas vindas da Defesa Civil Estadual. Parte das casas também está com coberturas provisórias.

Fonte: Gaúcha Zh

Prefeitura informa sobre saque do benefício do FGTS, aos atingidos pelo temporal

Muitos munícipes estão buscando informações junto à Prefeitura de Crissiumal, para questionar sobre a possibilidade de saque do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devido ao temporal de granizo que ocorreu na semana que passou.

O Município de Crissiumal, fez a sua parte, declarou Situação de Emergência, através do Decreto nº 152/2018, logo após o temporal, ou seja, no dia 03 de outubro. No seu Art. 6º, o Decreto autoriza a movimentação, por parte dos atingidos, a conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação.

Portanto, a decretação de Situação de Emergência já foi realizada, basta aguardar o reconhecimento Estadual e Federal desta Situação, para que possibilite aos munícipes a retirada do benefício. Esse processo de Reconhecimento por parte do Estado e União, pode ser demorado.

Confira, abaixo, o Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 152/2018

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – GRANIZO – CATEGORIA NATURAL (COBRADE – 1.3.2.1.3).

O Senhor ROBERTO BERGMANN, Prefeito do município de Crissiumal, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:
I – que forte temporal atingiu o Município no dia 03 de outubro de 2018, com queda de granizo gigante de forte intensidade, atingindo a totalidade da Zona Urbana do município, e parte da Zona Rural, destelhando casas, prédios públicos e provocando enormes prejuízos em diversas culturas agrícolas, deixando o município sem abastecimento de água e luz, e sem o serviço de transporte escolar;

II – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;

III – que, em conseqüência deste desastre resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE;

IV – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: a queda de granizo gigante, que resultou em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;

V – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência.

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em virtude de desastre classificado como Tempestade Local//conectiva – Granizo – Categoria Natural – COBRADE – 1.3.2.1.3, conforme IN/MI nº 01/2012, de 24 de agosto de 2012.

Parágrafo único: a situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no Requerimento/FIDE.

Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a Coordenadoria da Defesa Civil local.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pela Defesa Civil Municipal.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e conseqüências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.

Art. 6º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município – e não do munícipe – e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

Art. 7º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

Art. 8º. De acordo com a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;

Art. 9º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;

Art. 10. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;

Art. 11. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais

Art. 12. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 177 e 182, do Código de Processo Civil – Lei no 5.869, de 11.01.1973), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 03 dias do mês de outubro de 2.018.

ROBERTO BERGMANN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração