Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano

Acordo foi feito entre Bolsonaro e o presidente da Câmara

O projeto de lei que amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) de cinco para 10 anos deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na semana que vem. O acordo foi feito ontem (3) em reunião do presidente Jair Bolsonaro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A apresentada a proposta em junho pelo governo, também aumenta de 20 para 40 o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular ao longo de 12 meses em infrações de trânsito.

“Ele [Maia] quer botar em votação talvez na semana que vem, que é a penúltima semana [antes do recesso parlamentar]. O que é mais importante ali, a validade da carteira de motorista, de cinco para 10 anos, a pontuação [que vai subir] a 40, e mais uma coisinha ou outra ali. [Rodrigo Maia] Vai fazer uma lipoaspiração no projeto, acho que será um bom projeto, até me comprometi com ele, uma vez aprovado, e aprova no Senado também, se for esse ano, eu vou sancionar o projeto lá na mesa da Câmara”, afirmou Bolsonaro a jornalistas na manhã de hoje (4), na entrada do Palácio do Alvorada, residência oficial.

Para o presidente, os pontos mais importantes da proposta, que são a ampliação da validade e o aumento do limite de pontos na CNH, serão aprovados pelos parlamentares. “Eu acho que esses pontos são quase consenso lá dentro. A gente ajuda o motorista, não é apenas o caminhoneiro, o taxista, o [motorista] de Uber, de ônibus, que têm muita infração, que é comum ter infração, [tem] pardal em tudo quanto é lugar”.

O texto propõe outras mudanças, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor da lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

Projeto da legítima defesa

Bolsonaro também afirmou hoje que pretende apresentar um novo projeto de lei para modificar o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal. A ideia, segundo ele, é dar retaguarda jurídica para quem reagir a um ataque dentro de sua propriedade.

Estamos tentando tirar, nessa minha proposta, a palavra moderada [do Código Penal]. O que é moderado? O cara tá armado na tua casa, à noite, você tá no sufoco, arrombam a porta da tua casa e você vai fazer o quê? Dar só um tiro no cara? Como tá o coração do cara naquele momento? Deu mais de dois não é legítima defesa moderada, como o caso do cunhado da Ana Hickaman”, afirmou o presidente.

O conceito de legítima defesa está definido no artigo 25 do Código Penal brasileiro: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, diz a lei.

Perguntado quando enviaria essa proposta, Bolsonaro disse que vai aguardar, por enquanto, a tramitação do pacote anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). “A gente acha que se entrar com o meu agora pode atrapalhar o dele”, finalizou o presidente da República.

*Agência Brasil

Governo lança plano para levar saneamento a áreas rurais

Meta é beneficiar 39 milhões de pessoas em 20 anos

O governo federal lançou ontem (3) o programa Saneamento Rural Brasil, que estabelece diretrizes e metas para a implantação de esgotamento sanitário e abastecimento de água em áreas rurais de todo o país. Coordenado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, o programa pretende, pelos próximos 20 anos, realizar obras de infraestrutura em saneamento básico que podem beneficiar mais de 39 milhões de pessoas. São áreas prioritárias para investimentos os distritos municipais, as agrovilas, as comunidades quilombolas, as reservas indígenas e os assentamentos rurais.

“O programa identificou aquilo que precisa ser feito e também deu caminhos de como fazer, e os recursos necessários para os próximos 20 anos. Os recursos serão tanto recursos públicos, como também recursos privados”, afirmou o presidente da Funasa, Ronaldo Nogueira, em coletiva de imprensa após o lançamento do programa, no Palácio do Planalto.

Com base nas metas propostas no programa, o governo estima que serão necessários investimentos de R$ 218,94 bilhões até 2038, para execução de obras como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. O programa também prevê ações educativas e de gestão.

“Amanhã será publicada uma portaria da Funasa que abre um chamamento público para os municípios fazerem o cadastramento de suas propostas. A meta de iniciar essas ações já é para o ano de 2020”, afirmou Nogueira.

Baixa Cobertura

Em termos de abastecimento de água, segundo dados do Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), menos de 30% das residências ruais estão conectadas à alguma rede. A maior parte do forneciemento de água (55%) é obtida a partir de poços artesianos e nascentes fluviais.

A situação de esgoto sanitário é ainda pior. Segundo o último Censo Demográfico, apenas 4% das domicílios rurais estão ligados à uma rede de esgoto. A maioria das residências (64%) possui fossa rudimentar ou fossa séptica (16%). Outros 16% dos domicílios despejam os resíduos de esgoto em valas, rios, lagos ou no mar.

 

*Agência Brasil

Governo anuncia novo programa habitacional neste mês, diz ministro

Estimativa é que mais 400 mil unidades sejam construídas já em 2020

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, participa de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes. Uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel.

No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta da construtora. Com o novo programa, que ainda não teve o nome definido, o beneficiário receberá um voucher (documento fornecido para comprovar um pagamento ou comprovante que dá direito a um produto) para definir como a obra será tocada, o que inclui a escolha do engenheiro e a própria arquitetura do imóvel.

Segundo Canuto, a disponibilização de um voucher permitira àquele que vai receber a unidade habitacional participar da construção, escolher onde a casa será feita e até mesmo o projeto da casa.“Muitas vezes a família precisa ou quer uma casa mais simples e maior. Outra, com cômodos menores e mais qualidade de acabamento. A gente quer deixar isso a critério do beneficiário”, afirmou

O ministro disse que o valor do voucher dependerá dos preços correntes no mercado imobiliário no local onde o imóvel será construído. O programa trabalha com valor médio de R$ 60 mil por beneficiário, em três tipos de voucher: o de aquisição, para comprar o imóvel já pronto; o de construção, para começar a casa do zero; e o de reforma, para melhorar ou ampliar a casa já existente.

A princípio, o governo pretende oferecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1,2 mil. Já as famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 5 mil mensais entrarão no programa de financiamento do programa.

Segundo Canuto, a ideia é oferecer juros abaixo dos cobrados atualmente. “Hoje a faixa é de 5% [ao ano]. A gente quer baixar isso para 4,5% ou 4% para ficar mais competitivo. Essa é a premissa base”, ressaltou.

A expectativa do governo é que o novo programa resulte na construção de 400 mil unidades já em 2020. De acordo com a pasta, em 2019, foram entregues 245 mil residências pelo modelo atual e 233 mil estão em construção.

*Agência Brasil

Senadores analisam marco legal das ferrovias para ampliar transporte de cargas e passageiros

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda votação na Comissão de Infraestrutura

Mais de 30% de trilhos ferroviários estão inutilizados no Brasil. E outros 23% estão sem condições operacionais. Os dados são da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A fim de reverter essa situação, tramita no Senado Federal o marco legal das ferrovias (PLS 261/2018). A novidade apresentada na matéria é a modalidade de autorização para exploração da malha pelo setor privado, na qual uma empresa pode usar as ferrovias existentes e construir novas.

O PLS está na pauta da Comissão de Infraestrutura sob relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que já apresentou o parecer favorável à matéria. “Fizemos alterações bastante significativas no projeto original com o intuito de aprimorar instrumentos de outorga que o governo federal vai ter que utilizar para atrair novos investimentos para as ferrovias, mas também tivemos a preocupação de inserir instrumentos para que possa reativar um terço das ferrovias que estão desativadas”, relata Prates.

Dados da União Internacional de Vias Ferroviárias, apontam que o Brasil ocupa a nona posição em extensão de linhas de trens, com mais de 30 mil quilômetros de malha. Em relação à qualidade da infraestrutura, segundo o Fórum Econômico Mundial, em 2018, o país estava na 88ª posição entre 137 analisados.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) acredita que o marco legal será importante para contribuir com o avanço do transporte ferroviário brasileiro. “Agora, as empresas privadas interessadas nos trilhos já existentes ou na construção de novas linhas férreas poderão fazê-la junto com o governo por meio apenas de licenças ambientais. Ou seja, o governo poderá, a qualquer tempo, permitir a construção e a exploração de novas linhas já existentes ou que sejam de interesse da iniciativa privada em nosso país”, defendeu Viana.

Jean Paul Prates considera que a melhor opção seria fazer uma lei específica para organizar o transporte ferroviário. Isso, na avaliação do parlamentar, possibilitará maior oferta de infraestrutura e promoverá a concorrência. Dessa forma, no capítulo central do novo texto, o relator estabeleceu um prazo para o regime de autorização, que passa a ser de 25 a 99 anos, proposto pelo requerente, já que é ele quem está apto a avaliar o período necessário para descontar os investimentos a serem realizados.

Regulação

No texto inicial do senador José Serra (PSDB-SP), a ideia era que o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) estabelecesse as normas referidas à lei. Porém, a lei 13.844/19 extinguiu o conselho, fazendo com que o texto substitutivo de Jean Paul Prates colocasse a ANTT como principal reguladora do setor.

O senador reforçou que a participação da agência é “importante” para estabelecer equilíbrio entre o governo e as entidades privadas. “Vamos ter que ter uma ANTT revisitada e renovada para tratar das ferrovias. Do jeito que é hoje, talvez não consiga dar conta. E esse é objetivo da lei: forçar não só a iniciativa privada a participar do setor e abrir oportunidades, mas forçar o Estado brasileiro a se preparar para fiscalizar as atividades”, ressalta Prates.

Para o especialista em direito empresarial Paulo Yamaguchi, a proposta é “positiva” ao contemplar a política setorial. “Nessa nova versão do projeto, a gente verifica a preocupação do legislador em cobrir muitos desses aspectos. Quando ele trata da política setorial, o projeto fala claramente em proteção e respeito aos direitos dos usuários, preservação do meio ambiente, redução dos custos logísticos e aumento da oferta de mobilidade e logística”, pontua.

Ainda de acordo com o PLS 261/2018, os titulares de administrações ferroviárias, juntamente com os usuários, embarcadores e a indústria, poderão instituir uma entidade autorregulatória – modelo inspirado em exemplo dos EUA. Especialistas acreditam que mesmo que haja aumento na produtividade e no volume das cargas ferroviárias transportadas, se o sistema não tiver sucesso, o andamento das autorizações para construção será comprometido.

De acordo com o Plano de Transporte e Logística da Confederação Nacional do Transporte (CNT), há necessidade de investimento de R$ 531,97 bilhões para construção, recuperação e duplicação de ferrovias. Além da construção de trens de alta velocidade e da eliminação de gargalos.

Se for aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o PLS 261/2018 deverá passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa, ou seja, não deve passar pelo Plenário, a menos que haja recurso. Em seguida, o projeto segue para a Câmara.

 

Fonte: Agência do Rádio

Governo Leite estuda alterar projeto do plano de carreira dos professores

Principal alteração em análise é em relação ao quadro de subsídios

Quase duas semanas após ter enviado para a Assembleia Legislativa o pacote de projetos que modificam as carreiras do funcionalismo público, o governo do Estado passou a avaliar mudanças em cima do que foi proposto para os professores. Diante das críticas da base aliada e da forte adesão do magistério à greve, o governador Eduardo Leite e sua equipe planejam alterações no quadro de subsídios, especialmente.

No texto protocolado na Assembleia, o maior salário básico é de R$ 3.887,30. A ideia é aumentar esse valor, mas também aumentar a progressividade. Ou seja: para chegar até o valor máximo, será preciso ganhar mais promoções ao longo da carreira.

No projeto atual, são cinco níveis e apenas seis classes, de A a F. O Piratini estuda ampliar para seis níveis (do nível médio até doutorado) e adotar número maior de classes por merecimento e antiguidade. O valor máximo do subsídio para a carreira ainda está sendo estudado, mas tudo indica que deve superar os R$ 4,2 mil (o projeto de lei fala em R$ 3.887,30).

Os professores estão em greve desde segunda-feira passada (18) em protesto ao pacote encaminhado pelo governador aos deputados. Entre outras reivindicações, o Cpers, entidade que representa os educadores, quer a aplicação do piso do magistério dentro do atual plano de carreira nacional, cujo maior salário é de R$ 7.673,22. Essa possibilidade, no entanto, está descartada. Além disso, a entidade reclama que o projeto dá aval para o congelamento dos salários por muitos anos porque os penduricalhos (triênios, avanços, difícil acesso, convocação, classe especial, insalubridade) se tornarão parcela autônoma e eventuais reajustes serão descontados dos avanços na carreira que já compõem o contracheque.

Alguns deputados da base aliada, além dos da oposição, já manifestaram contrariedade às propostas do governo do Estado, principalmente nos aspectos que atingem os professores. As maiores bancadas da Assembleia não anunciaram apoio ao pacote. Há também parlamentares que ainda não entenderam as mudanças e, por isso, não conseguem defendê-las.

O projeto passará a trancar a pauta a partir do dia 17 de dezembro no Legislativo.

 

Fonte: Débora Cademartori/  ZH

Professores em greve bloqueiam Coordenadorias Regionais de Educação

Greve chega ao quinto dia com 1.505 escolas paralisadas, segundo o CPERS, e 650, segundo a Secretaria da Educação

Foto: CP/Memória

Ao menos 15 unidades das Coordenadorias Regionais de Educação foram bloqueadas na manhã desta sexta-feira (22). A ação faz parte da greve de professores vinculados ao CPERS Sindicato. De acordo com a entidade, as CREs fechadas ficam em Porto Alegre, Canoas, Gravataí, Osório, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Rio Grande, São Leopoldo, Santa Cruz do Sul, Ijuí, Pelotas, Sant’Ana do Livramento, Carazinho, Cruz Alta e Caxias do Sul.

As coordenadorias são responsáveis pelas políticas de educação relacionadas as suas regiões, supervisionando e dando suporte às escolas da localidade. Os órgãos são vinculados ao governo do Estado. Ao todo, o Rio Grande do Sul tem 30 CREs.

A Secretaria Estadual da Educação afirma que os coordenadores regionais estão recebendo professores e lideranças do CPERS para ouvir as demandas da categoria.

Adesão à greve

O CPERS afirma que, ao menos, 1.505 escolas tiveram atividades impactadas pelo movimento de greve. São 764 escolas totalmente paralisadas e 741 afetadas por adesão parcial. O governo do Estado diverge dos números apresentados pela categoria. Segundo a Secretaria da Educação, 650 colégios paralisaram as atividades.

O Rio Grande do Sul totaliza 2.500 escolas na rede estadual.

Fonte: Rádio Guaíba

Pagamento do 13º do Bolsa Família está garantido, diz porta-voz

O benefício está previsto em medida provisória anunciada em outubro

Reprodução

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou ontem (20) que o pagamento do benefício extra do Bolsa Família, a ser creditado em dezembro, está totalmente garantido.

“Eu conversei com o ministro Osmar Terra [Cidadania], ele esclareceu algumas informações equivocadas em relação ao pagamento do 13º. Os recursos financeiros existentes são suficientes para arcar com os pagamentos que têm início previsto para 11 de dezembro”, disse Rêgo Barros. O porta-voz disse que o próprio Ministério da Cidadania poderia esclarecer a fonte dos recursos. Caso a reserva do programa Bolsa Família seja insuficiente, o próprio ministério pode remanejar dinheiro de outras áreas.

A declaração foi em resposta à uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que apontou insuficiência de recursos na dotação orçamentária do programa, que é vinculado ao Ministério da Cidadania. Mais em cedo, em sua conta no Twitter, o presidente Bolsonaro classificou a reportagem como mentira e fake news.

Promessa de campanha eleitoral de Bolsonaro, o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa foi anunciada em outubro, com a edição da Medida Provisória (MP) Nº 898. O adicional totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

 

*Agência Brasil

Extinção de Municípios foi tema de assembleia da AMUCELEIRO

Encontro de prefeitos aconteceu em São Martinho

A Associação dos Municípios da Região Celeiro – Amuceleiro, realizou no dia 15 de novembro, durante a programação da 7ª ExpoMartinho em São Martinho, assembleia com a presença de prefeitos, vice-prefeitos e secretários dos municípios que compõem a região.

A reunião contou com a participação de deputados estaduais, representantes de deputados federais e do Senador Luis Carlos Heinze que puderam ouvir as angústias e demandas municipais.

Professores da UERGS, unidade de Três Passos, também participaram da assembleia. A professora Luciane Sipert apresentou a estrutura da universidade, falou do número de alunos, dos cursos e exaltou a qualificação dos professores, da mesma forma, fez um agradecimento especial a Amuceleiro tendo em vista o apoio que esta associação, por meio de todos os prefeitos da região, sempre ofereceu à UERGS.

O tema da extinção dos Municípios com menos de 5 mil habitantes também foi pauta da reunião. O presidente da Amuceleiro e prefeito de Inhacorá Everaldo Rolim falou que todas as medidas possíveis estão sendo tomadas para que tal situação não aconteça, pois, esta PEC do Governo Federal foi feita sem nenhuma discussão com a CNM, que é a Confederação que representa os Municípios e que os critérios apresentados no texto estão equivocados.

O professor Airton Mueller, do mestrado da Unijui, trouxe aos presentes dados sobre a população e o desenvolvimento da região nos últimos anos, as consequências

Eder também reforçou o convite a todos presentes para a Interiorização da Famurs que será no dia 22 de março no CTG Pompílio Silva em Santo Augusto. Explicou que pela parte da manhã os técnicos das áreas de saúde e educação da Famurs estarão abordando temas de interesse dos secretários municipais das respectivas pastas, e na parte da tarde, o evento será voltado para prefeitos, vice-prefeitos e primeiras damas.

A próxima assembleia da Amuceleiro será no dia 20 de abril, na sede da UERGS em Três Passos, e um dos assuntos já confirmados para a pauta é a “inspeção de produtos de origem animal”, assunto que será bordado pelo Médico Veterinário Henrique Hessel Bueno, da Secretaria Estadual de Agricultura.

 

*Amuceleiro

Comunicado da Administração Municipal de Nova Candelária

A Prefeitura de Nova Candelária emitiu na tarde desta sexta-feira, 08 de novembro de 2019, um comunicado a todos os munícipes sobre a extinção de municípios apresentado esta semana pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Confira a nota na íntegra:

A Administração Municipal de Nova Candelária vem a público tranquilizar a sua população quanto ao fato de extinção de municípios, apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC. Estamos convictos de que esta proposta, na forma apresentada, não prosperará, já que, encontra-se motivada tão somente em dois elementos (população/receita com IPTU e ISS), cujos isoladamente, não medem o grau de desenvolvimento e sustentabilidade de um município.

Certamente, outros itens serão apresentados e levados em conta nos debates e emendas, seja no Senado ou na Câmara Federal, onde aliás, a proposta deverá ser aprovada em dois turnos. Itens estes em que nos apresentamos com excelência, graças ao trabalho das gestões sérias e comprometidas com o desenvolvimento e o bem comum, ao longo da existência do município. Vejamos: Elevado percentual de investimento anual consignado e executado em nosso orçamento; Geração de emprego e renda com aplicação de recursos em diferentes áreas produtivas, propiciando um desenvolvimento exemplar com aumento de receita ano após ano, elevando o nosso índice de retorno de ICMS e alcançando o segundo PIB per capita dos municípios que compõe a região do Grande Santa Rosa; A excelência nos índices alcançados nos serviços de saúde e assistência social; O atendimento pleno de nossos educandos em todos os níveis de ensino; 100 % das residências com água potável e energia elétrica, entre diversos outros.

Por tudo isso, tranquilizemo-nos: Nova Candelária continuará sendo Nova Candelária.

Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Cidades com menos de 5 mil habitantes seriam incorporadas

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

Fonte: Agência Brasil